norma nº 874/2002

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GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS sf
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEUATIS: M5/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº874/2002.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO IMPORTE DE R$ 70.000,00 AO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O Povo, por intermédio dos seus representantes,
aprova € o prefeito municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, através de
Decreto, ao Orçamento vigente, no importe de R$70.000,00 (setenta mil reais), à
seguinte dotação orçamentária:
02.03.01.28.846.2802.2124.3.3.90.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas
— PASEP R$ 70.000,00
Art. 2º - Para acorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a seguinte dotação
orçamentária, no importe de R$ 70.000,00, do orçamento vigente:
02.04.02.12.361.1202.2031.3.1.90.16.00 R$ 10.000,00
02.04.02.12.361.1202.2032.3.3.90.39.00 R$ 20.000,00
02.05.01.15.451.1501.1031.44.90.51.01 R$ 10.000,00
02.06.01.04.122.0405.1045.44.90.52.02 RS 10.000,00
02.05.01.16.482.1601.1037.44.90.51.01 R$ 20.000,00
Art. 3º. Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Buritis-MG., 05 de junho de 2002
JOSÉ DAMASCENO
Prefeito do Muhicípio de Buritis
Projeto de Lei nº 008/2002. Aprovado em única discussão por =10=
votos favoráveis e =00= votos contra. Sala das sessões 03/06/02. Autoria: Executivo