norma nº 876/2002

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EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURITIS: MG/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 876/2002, DE 05 DE JUNHO DE 2002.
Considera patrimônio histórico e cultural para fins de tombamento, o imóvel urbano que menciona
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que confere a Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele em seu nome, promulga a
seguinte Lei:
Art.1º. É considerado Patrimônio histórico e cultura do Município de Buritis, para fins de
tombamento, o conjunto arquitetônico representado pelo imóvel situado no Distrito de :
Bonita, de propriedade da Mitra Diocesana de Paracatu à Igreja Santa Luzia, no perímetro Urbano
do Distrito, no Município de Buritis.
Parágrafo Único — O tombamento tem por fundamento o que dispõe o art. 216, V, e seu $ 1º da
Constituição Federal, e se destina à preservação do conjunto arquitetônico de que trata este artigo.
Art.2º. O tombamento do conjunto arquitetônico de que trata o artigo anterior será inscrito no
Livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, conforme dispõe o artigo 4º, $ 1º,
Decreto de Lei 25, de 30.11.1937.
Art.3º. Sem prejuízo de outras vedações estabelecidas no Decreto-Lei 35, de 30.11.1937, e das
legislações federal e estadual correlatas, é probido no perímetro do conjunto a que se refere o
artigo 1º:
I — fazer construções que lhe impeça ou reduza a visibilidade ou que lhe retirem as características
histórica culturais;
II - limitar o campo visual do conjunto arquitetônico;
HI — promover reformas que não obedeçam as linhas arquitetônicas originalmente estabelecidas.
Art;4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, diretamente ou através de órgão próprio, a
firmar convênio com o IBPC — Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural — visando a preservaçã
do conjunto arquitetônico de que cuida esta Lei.
Art.5º. Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Projeto Lei 006/2002. Aprovado em primeiro e segundo turno por =10= votos favoráveis.
Autoria: Vereador Antônio César Vieira Lobo.