| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 877 / 2002 |
| Date | 2002-06-05 |
| Ementa | CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL PARA FINS DE TOMBAMENTO, O IMÓVEL URBANO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS & LEI Nº 877/2002, DE 05 DE JUNHO DE 2002. Considera patrimônio histórico e cultural para fins de tombamento, o imóvel urbano que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art.1º. É considerado Patrimônio histórico e cultura do Município de Buritis, para fins de tombamento, o conjunto arquitetônico representado pelo imóvel situado no Distrito de São Pedro do Passa Três, de propriedade da Mitra Diocesana de Paracatu à Igreja São Pedro, no perímetro Urbano do Distrito, no Município de Buritis. Parágrafo Único — O tombamento tem por fundamento o que dispõe o art. 216, V, e seu $ 1º da Constituição Federal, e se destina à preservação do conjunto arquitetônico de que trata este artigo. Art.2º. O tombamento do conjunto arquitetônico de que trata o artigo anterior será inscrito no Livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, conforme dispõe o artigo 4º, $ 1º, do Decreto de Lei 25, de 30.11.1937. Art.3º. Sem prejuízo de outras vedações estabelecidas no Decreto-Lei 35, de 30.11.1937, e das legislações federal e estadual correlatas, é probido no perímetro do conjunto a que se refere o artigo 1º: I— fazer construções que lhe impeça ou reduza a visibilidade ou que lhe retirem as características histórica culturais; IE — limitar o campo visual do conjunto arquitetônico; IH - promover reformas que não obedeçam as linhas arquitetônicas originalmente estabelecidas. Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, diretamente ou através de órgão próprio, a firmar convênio com o IBPC — Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural — visando a preservação do conjunto arquitetônico de que cuida esta Lei. Art.Sº. Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação. Art.6º. Revogam-se as disposições em contrário. Buritis - MG iúhho de 2002. JOSÉ VIC CENO Prefeitô Municipal Projeto Lei 010/2002. Aprovado em primeiro e segundo turno por =10= votos favoráveis. Autoria: Vereador Manoel Carneiro de Souza.