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norma nº 877/2002

Tipo Lei
Número / Ano 877 / 2002
Date 2002-06-05
EmentaCONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL PARA FINS DE TOMBAMENTO, O IMÓVEL URBANO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
&
LEI Nº 877/2002, DE 05 DE JUNHO DE 2002.
Considera patrimônio histórico e cultural para fins de tombamento, o imóvel urbano que menciona
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que confere a Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele em seu nome, promulga a
seguinte Lei:
Art.1º. É considerado Patrimônio histórico e cultura do Município de Buritis, para fins de
tombamento, o conjunto arquitetônico representado pelo imóvel situado no Distrito de São Pedro
do Passa Três, de propriedade da Mitra Diocesana de Paracatu à Igreja São Pedro, no perímetro
Urbano do Distrito, no Município de Buritis.
Parágrafo Único — O tombamento tem por fundamento o que dispõe o art. 216, V, e seu $ 1º da
Constituição Federal, e se destina à preservação do conjunto arquitetônico de que trata este artigo.
Art.2º. O tombamento do conjunto arquitetônico de que trata o artigo anterior será inscrito no
Livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, conforme dispõe o artigo 4º, $ 1º, do
Decreto de Lei 25, de 30.11.1937.
Art.3º. Sem prejuízo de outras vedações estabelecidas no Decreto-Lei 35, de 30.11.1937, e das
legislações federal e estadual correlatas, é probido no perímetro do conjunto a que se refere o
artigo 1º:
I— fazer construções que lhe impeça ou reduza a visibilidade ou que lhe retirem as características
histórica culturais;
IE — limitar o campo visual do conjunto arquitetônico;
IH - promover reformas que não obedeçam as linhas arquitetônicas originalmente estabelecidas.
Art.4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, diretamente ou através de órgão próprio, a
firmar convênio com o IBPC — Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural — visando a preservação
do conjunto arquitetônico de que cuida esta Lei.
Art.Sº. Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Buritis - MG iúhho de 2002.
JOSÉ VIC CENO
Prefeitô Municipal
Projeto Lei 010/2002. Aprovado em primeiro e segundo turno por =10= votos favoráveis.
Autoria: Vereador Manoel Carneiro de Souza.

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