norma nº 878/2002

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GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS dr
ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 878/2002, DE 05 DE JUNHO DE 2002.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DO
TRABALHADORES RURAIS DO PROJETO DE ASSENT
BURITIRAMA-BURITIS MINAS GERAIS, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus rep
Decreta e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública Associação dos Trabalhado
Rurais do Projeto de Assentamento Buritirama-Buritis Minas Gerais, enti
civil, de direito privado, sem fins lucrativos e de duração por tempo indeterminado,
inscrita no CNPJ nº 03.117.396/0001-40, com sede provisória na Fazenda Gad
Bravo Município da cidade de Buritis, e Foro Comarca em Buritis-MG.
Art.2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
sua publicação.
Buritis - MG, 05 de junho de 2002.
JOSÉ VIC AMASCENO
Prefeito Municipal
Projeto 015/2002. Aprovado em única discussão por 10 votos fa-
voráveis e=00= contra. Autoria: Vereador Mário Rodrigues de Fa
rias.