norma nº 883/2002

097
AR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITISCIF
Nur 157
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 883 /2002, DE 10 DE JULHO DE 2002.
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO D
O MUNICIPAL e dá outras providências.
O povo, por seus representantes aprova e o prefeito municipal, sanciona a s
Lei:
Art.1º. É autorizada a aquisição de um imóvel com área de 5,00,00 hectares.
confrontando com o perímetro urbano às margens da rodovia Rodovia Buritis-U
(ERM 03), de propriedade de Walter Francisco de Moura, CPF nº 006.889.086-91
Lucilia de Moura Giordani, CPF 438.386.186-53, situado na Fazenda Buriti,
constante da matrícula 120, do CRI de Buritis-MG.
Art.2º. O imóvel tem o seu valor venal, conforme termo de avaliação da Comi:
de Avaliação e Alienação de Bens Imóveis do Município de Buritis-MG, fixado
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o hectare.
Art.3º. O imóvel será utilizado, especificamente, para implantação de cemitéri
municipal.
Art.4º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da do!
02.05.15.451.1501.1030.4.4.90.51.01, do orçamento vigente.
Art.5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data di
sua publicação.
Buritis - MG, 10 de Julho de 2002
JOSÉ DAMASCENO
Prefeito Municipal
Projeto de lei nº 026/2002. Autoria: Executivo Municipal.