| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 884 / 2002 |
| Date | 2002-07-10 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 556/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 325 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI Nº884/2002, DE 10 DE JULHO DE 2002. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 556/91 E 745/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Buritis-MG, por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. A alínea “c” do inciso II do art. 3º da Lei 556/91 alterado pela Lei Municipal nº 745/97 de 11.11.97, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.3º - O CMS terá a seguinte composição: I-.. N-.. a) b) e) — profissionais liberais de qualquer área de atuação.” Art.2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Buritis — MG, 10 de julho de 2002. Na DAMASCENO Prefeito Municipal Projeto Lei 017/2002, aprovado em primeira e Segunda votação por =10= votos favoráveis e =00= contra. Sala das sessões 24/06/02. Autoria: vereador Mário Rodrigues de Farias