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norma nº 884/2002

Tipo Lei
Número / Ano 884 / 2002
Date 2002-07-10
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 556/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº884/2002, DE 10 DE JULHO DE 2002.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 556/91 E 745/97 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Buritis-MG, por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. A alínea “c” do inciso II do art. 3º da Lei 556/91 alterado pela Lei Municipal nº 745/97 de
11.11.97, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º - O CMS terá a seguinte composição:
I-..
N-..
a)
b)
e) — profissionais liberais de qualquer área de atuação.”
Art.2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Buritis — MG, 10 de julho de 2002.
Na DAMASCENO
Prefeito Municipal
Projeto Lei 017/2002, aprovado em primeira e Segunda votação por =10= votos
favoráveis e =00= contra. Sala das sessões 24/06/02. Autoria: vereador Mário Rodrigues de
Farias

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