| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1292 / 2014 |
| Date | 2014-01-16 |
| Ementa | RATIFICA A ADESÃO DO PODER EXECUTIVO AO “PROGRAMA MAIS MÉDICOS” DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS á ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI Nº 1.292, DE 16 DE JANEIRO DE 2014. Ratifica a adesão do Poder Executivo ao “Programa Mais Médicos" do Ministério da Saúde e adota providências correlatas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1º Fica ratificada a adesão do Município ao Programa Mais Médicos, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a concessão de ajuda de custo aos profissionais médicos intercambistas vinculados ao programa. 8 1º Os médicos intercambistas vinculados ao Programa Mais Médicos que receberão a ajuda de custo, serão aqueles homologados pelo Ministério da Saúde e reconhecidos pela Secretaria Municipal de Saúde. 8 2º A ajuda de custo do Município se dará através da oferta de moradia e alimentação para os médicos participantes do Programa, podendo, a critério do Município, ser concedida ajuda de custo de forma pecuniária mensal, a título precário, enquanto o médico intercambista se encontrar vinculado ao programa e atuando efetivamente em unidade básica de saúde do Município de Buritis-MG, conforme regulamentação municipal. Art. 2º Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise, o monitoramento e a autorização para a concessão ou revogação da ajuda de custo financeiro de que trata a presente Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do Fundo Municipal de Saúde, do orçamento municipal vigente e suplementadas se necessárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 16 de janeiro de 2014. JOÃO duro Pé ui Na LEI Nº 1.292, DE 16 DE JANEIRO DE 2013. Pág. 1/1.