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norma nº 1292/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1292 / 2014
Date 2014-01-16
EmentaRATIFICA A ADESÃO DO PODER EXECUTIVO AO “PROGRAMA MAIS MÉDICOS” DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
á ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 1.292, DE 16 DE JANEIRO DE 2014.
Ratifica a adesão do Poder Executivo ao
“Programa Mais Médicos" do Ministério da
Saúde e adota providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica ratificada a adesão do Município ao Programa Mais Médicos, instituído pela Lei
Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a concessão de ajuda de custo aos profissionais
médicos intercambistas vinculados ao programa.
8 1º Os médicos intercambistas vinculados ao Programa Mais Médicos que receberão a ajuda de
custo, serão aqueles homologados pelo Ministério da Saúde e reconhecidos pela Secretaria
Municipal de Saúde.
8 2º A ajuda de custo do Município se dará através da oferta de moradia e alimentação para os
médicos participantes do Programa, podendo, a critério do Município, ser concedida ajuda de
custo de forma pecuniária mensal, a título precário, enquanto o médico intercambista se
encontrar vinculado ao programa e atuando efetivamente em unidade básica de saúde do
Município de Buritis-MG, conforme regulamentação municipal.
Art. 2º Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise, o monitoramento e a autorização para a
concessão ou revogação da ajuda de custo financeiro de que trata a presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do Fundo
Municipal de Saúde, do orçamento municipal vigente e suplementadas se necessárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 16 de janeiro de 2014.
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LEI Nº 1.292, DE 16 DE JANEIRO DE 2013. Pág. 1/1.

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