| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1296 / 2014 |
| Date | 2014-02-27 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO IMPORTE DE R$ 132.000,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI Nº 1.296, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014. Abre crédito adicional especial no importe de R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais) e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto Crédito Especial as dotações do orçamento vigente no valor de R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais), distribuídos nas seguintes dotações: FICHA DOTAÇÃO VALOR 1389 02.08.01.10.244.0016.2226.3.1.71.00 R$ 1.000,00 Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio. 1390 02.08.01.10.244.0016.2226.3.3.71.00 R$ 130.000,00 Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio. 1391 02.08.01.10.244.0016.2226.4.4.71.00 R$ 1.000,00 Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio. TOTAL R$ 132.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial no art. 1º, desta Lei, ficam anuladas, parcial e ou totalmente, as seguintes dotações vigentes, conforme art. 43, 8 18, III da Lei 4.320/64, no valor de R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais): FICHA DOTAÇÃO VALOR 709 02.08.01.10.244.0016.2107.3.3.74.00.00 R$ 60.000,00 1385 02.12.01.26.782.0015.2222.3.3.90.30.00 R$ 72.000,00 TOTAL R$ 132.000,00 Art. 3º Ficam incluídas na Lei Nº 1.283, de 10 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017 as dotações orçamentárias previstas no art. 1º desta lei. Art. 4º Ficam anuladas na Lei Nº 1.283, de 10 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017 as dotações orçamentárias previstas no art. 2º desta lei. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 27 de fevereiro de 20 Referente à Proposição de Lei Nº 008, de 24 de fafereiro de 2014. LEI Nº 1.296, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014. Pág. 1/1.