| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1297 / 2014 |
| Date | 2014-02-27 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO IMPORTE DE R$ 31.300,00 (TRINTA E HUM MIL E TREZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1.297, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014. Abre crédito adicional especial no importe de R$ 31.300,00 (Trinta e hum mil e trezentos reais) e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto Crédito especial as dotações do Orçamento Vigente no valor de R$ 31.300,00 (Trinta e hum mil, trezentos reais), distribuídos nas seguintes dotações: FICHA DOTAÇÃO VALOR 1388 02.10.02.27.812.0010.2217.3.3.90.31.00 R$ 31.300,00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras. TOTAL R$ 31.300,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial no art. 1º, desta Lei, ficam anuladas, parcial e ou totalmente, as seguintes dotações vigentes, conforme art. 43, 8 18, III da Lei 4.320/64, no valor de R$ 31.300,00 (Trinta e hum mil, etrezentos reais): FICHA DOTAÇÃO VALOR 454 02.05.01.04.122.0003.2067.3.3.90.36.00 R$ 31.300,00 TOTAL R$ 31.300,00 Art. 3º Ficam incluídas na Lei Nº 1.283, de 10 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017 as dotações orçamentárias previstas no art.1º desta lei. Art. 4º Ficam anuladas na Lei Nº 1.283, de 10 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017 as dotações orçamentárias previstas no art.2º desta lei. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 27 de fevereiro de 2014. Referente à Proposição dé Lei Nº 006, de 18 de fevereiro de 2014. LEI Nº 1.297, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014. Pág. 1/1.