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norma nº 1299/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1299 / 2014
Date 2014-03-11
EmentaINSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA PRONTO PAGAMENTO DE PEQUENAS DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 1.299, DE 11 DE MARÇO DE 2014.
Institui o Regime de Adiantamento para Pronto
Pagamento de Pequenas Despesas e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica instituído no Município de Buritis-MG, a forma de pagamento de despesas pelo
Regime de Adiantamento de recursos para pronto pagamento de pequenas despesas que não
possam ser processadas regularmente através do empenhamento normal.
Art. 2º Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de um funcionário
Municipal, a fim de lhe dar condições de realizar despesas quando do deslocamento fora da sede
do Município para efetuar serviço relativo à Prefeitura Municipal, ou para quitar pequenas
despesas de pronto pagamento, que por sua natureza ou urgência não possam aguardar o
processamento normal.
Parágrafo único. O valor máximo de adiantamento para cada funcionário instituído por esta Lei
será de até R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 3º Os pagamentos, efetuados através de Adiantamento, ora instituído, restringir-se-ão aos
casos previstos nesta Lei.
Art. 4º O adiantamento mensal de cada espécie de despesa não ultrapassará o valor previsto
para dispensa de licitação de acordo com a Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993 e posteriores
alterações.
Art. 5º Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos decorrentes das
seguintes espécies de despesas:
| - Despesas com material de consumo;
Il - Despesas com serviços de terceiros — Pessoas Física;
HI - Despesas com serviços de terceiros — Pessoa Jurídica;
IV - Despesas extraordinárias e urgentes, cuja realização não permite esperar pelo
processamento normal;
V- Despesas que tenham que ser efetuada em lugar distante da sede do Município;
VI - Despesa miúda e de pronto pagamento;
VII - Despesas com Ajuda Financeira, mediante Parecer da Assistência Social.
Art. 6º Consideram-se pequenas despesas e de pronto pagamento para os efeitos desta lei, as
que realizarem com:
| - pequenos consertos, pneus, combustível ( lina, álcool e diesel);
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IH - Outra despesa qualquer de pequeno vulto e de necessidade imediata,
desde que
devidamente justificada, inclusive com Ajudas Financeiras a Pessoas Carentes.
Art. 7º As despesas com artigos em quantidade maior de uso ou consumo remotos, correrão
pelos sistemas orçamentários próprios e seguirão o processamento normal das despesas de
acordo com a Lei 8.666/93.
CAPÍTULO II
DAS SOLICITAÇÕES DE ADIANTAMENTO
Art. 8º As solicitações de adiantamentos serão feitas pelos Servidores, através de formulário
próprio dirigido ao Prefeito Municipal.
Art. 9º Das solicitações de adiantamentos constarão necessariamente as seguintes informações:
|- Identificação do órgão e unidade Orçamentária;
Il - Identificação da espécie das despesas de acordo com esta Lei;
Ill - Nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento.
Art. 10. O prazo de aplicação dos recursos solicitados será de até 60 (sessenta) dias.
Art. 11. Não será concedido novo adiantamento:
1 - A quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal;
Il - A quem no prazo de 10 (dez) dias deixar de atender notificação para regularizar a prestação
de contas.
Art. 12. Não se fará adiantamento:
| - A responsável por dois suprimentos;
H - A servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo
quando não houver na repartição outro servidor;
Hi - A servidor responsável por adiantamentos ainda vigentes;
IV - A servidor responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha
prestado contas de sua aplicação;
V- Aservidor declarado em alcance.
CAPÍTULO Ill
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTO
Art. 13. A solicitação será encaminhada através ao Departamento de Contabilidade diretamente
ao Gabinete do Prefeito para competente autorização.
Art. 14. Os processos de adiantamento terão sempre andamento preferencial e urgente.
Art. 15. Autorizada a despesa, será empenhada nas dotações orçamentárias próprias e paga com
cheque nominal a favor do responsável indicado no processo.
Art. 16. Cabe ao Departamento de Contabilidade verificar, antes de registrar o empenho, se
foram cumpridas as disposições desta Lei.
oca A no processo, não dará o prosseguimento
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citado, até que sejam procedidas as devidas correções.
CAPÍTULO IV
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Art. 17. O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação diferente daquela
para qual foi autorizado.
Art. 18. A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante: nota
fiscal, nota simplificada, cupom fiscal, recibo, etc.
Art. 19. As notas fiscais serão sempre emitidas em nome do Município de Buritis-MG.
Art. 20. Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor
ilegível, não sendo admitido, em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, fotocópias ou
qualquer outra espécie de reprodução.
Art. 21. Em todos os comprovantes de despesas contará o atestado de recebimento do material
ou da prestação de serviço.
CAPÍTULO V
DO RECEBIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO
Art. 22. O saldo de adiantamento não utilizado será recolhido à Prefeitura Municipal, mediante
recolhimento através de DAM (Documento de Arrecadação Municipal) ou depósito bancário
onde constará o nome do responsável e identificação do adiantamento cujo saldo está sendo
restituído.
Art. 23. O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 3 (três) dias úteis, a contar do
termino final do período de aplicação.
Art. 24. No mês de Dezembro todos os saldos de adiantamento serão recolhidos até o último dia
útil, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 25. No prazo de 10 (dez) dias, a contar do término final do período de aplicação, o
responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido.
Art. 26. A prestação de contas far-se-à mediante entrada, no Departamento de Contabilidade
com os seguintes documentos:
!- Comunicação Interna para encaminhamento de Documentos;
H - Impressos conforme modelos regulamentares;
HI - Relação de todos os documentos de despesas contando: número e data do documento
espécie de documento e valor da despesa, contando no final da relação a soma da despesa
realizada;
IV - Cópia do comprovante de recolhimento do saldo não aplicado cópia da nota de empenho e
da Nota de Anulação da Despesa se houver saldo recolhido;
V - Documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, na mesma
sequência da relação mencionada no item III; /
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VI - Em cada documentos constará, obrigatoriamente: atestado de recebimento do material ou
prestação de serviço.
Art. 27. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou posterior ao
período da aplicação do adiantamento ou que se refira a despesa não classificável na espécie de
adiantamento concedido.
Parágrafo único. Somente serão aceitos documentos originais, não se admitindo outras vias,
fotocópias ou outras espécies de reprodução.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Caberá ao Departamento de Contabilidade a tomada de contas Especial dos
adiantamentos.
Art. 29. Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe o artigo 29, o Departamento de
Contabilidade verificará se as disposições da presente lei foram inteiramente cumpridas, fazendo
as exigências necessárias, fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las.
Art. 30. Se as contas forem consideradas de acordo com a Presente Lei o Departamento de
Contabilidade encaminhará o processo diretamente ao Chefe do Poder Executivo para
aprovação das contas, voltando ao Departamento de Contabilidade para as seguintes
providências:
1 - Nos casos das contas terem sido aprovadas:
a) Convidar o responsável para tomar ciência, no próprio processo;
b) Arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou o
adiantamento em local seguro onde ficará à disposição do Tribunal de Contas;
Il - Na hipótese da aprovação de contas condicionadas a determinadas exigências:
a) Providenciar o cumprimento das exigências determinadas;
b) Adotar as medidas indicadas no item |;
Hi - Não tendo sido aprovadas as contas seguir a orientação determinada pelo Prefeito
Municipal em seu despacho final.
Art. 31. Até o terceiro dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas, sem
que o responsável as tenha apresentado, ao Departamento de Contabilidade oficializará
diretamente ao responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de três dias úteis
para fazê-lo.
Parágrafo único. Na cópia o responsável assinará o recebimento da via original colocando de
próprio punho a data de recebimento.
Art. 32. Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após o vencimento do prazo
final estabelecido no artigo anterior, o Departamento de Contabilidade através do
Departamento de Tributos e Arrecadação emitirá DAM — Documento de Arrecadação Municipal
no valor do adiantamento ou parte do adiantamento, caso algum documento da comprovação
da despesa esteja irregular, para que no de 03 (três) dias úteis proceda-se o recolhimento.
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Parágrafo único. Persistindo a irregularidade, o Departamento de Contabilidade encaminhará à
Assessoria Jurídica, para abertura de sindicância e, posteriormente, após a conclusão, ao
Departamento de Recursos Humanos e Pessoal para que se proceda desconto em folha do
salário do funcionário responsável pelo adiantamento.
Art. 33. Os casos omissos serão regulamentados pelo Prefeito Municipal.
Art. 34. Fica revogada a Lei Municipal Nº 970, de 14 de março de 2005, e alterações posteriores.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 11 de março de 2014.
João José uza
7 035362
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