| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1302 / 2014 |
| Date | 2014-06-09 |
| Ementa | ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO IMPORTE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI Nº 1.302, DE 09 DE JUNHO DE 2014. Abre créditos suplementares no importe de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, créditos suplementares ao Orçamento Municipal, Lei nº 1.284/2013, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), distribuídos nas seguintes dotações: FICHA DOTAÇÃO VALOR 00547 02.07.01.20.122.0003.2080.3.3.60.41.00 R$ 30.000,00 Contribuição para o Sindicato dos Produtores Rurais de Buritis/MG 00548 02.07.01.20.122.0003.2081.3.3.60.41.00 R$ 6.000,00 Contribuição para o Sindicato dos Trabalhadores TOTAL: R$ 36.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos suplementares previstos no art. 1º desta Lei, ficam anuladas, parcial e ou totalmente, as seguintes dotações vigentes, conforme art. 43, 8 18, III, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). FICHA DOTAÇÃO VALOR 00615 02.07.01.20.606.0004.2093.3.3.90.30.00 R$ 10.000,00 Manutenção das Atividades Administrativas - Material de Consumo 00051 02.01.01.04.122.0003.2008.3.3.90.35.00 R$ 26.000,00 Manutenção Atividades Administrativas - Assessoria Jurídica - Serviços de Consultoria TOTAL: R$ 36.000,00 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 09 de junho de 2014. Referente à Proposição de Lei Nº 013, dg/04 de junho de 2014. LEI Nº 1.302, DE 09 DE JUNHO DE 2014. Pág. 1/1.