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norma nº 1306/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1306 / 2014
Date 2014-06-25
EmentaREVOGA A LEI Nº 992, DE 12 DE JULHO DE 2005 E DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1.306, DE 25 DE JUNHO DE 2014.
Revoga a Lei Nº 992, de 12 de julho de 2005 e
dispõe sobre o estágio no âmbito da
Administração Municipal direta, autárquica e
fundacional.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Nº 992, de 12 de julho de 2005, que "autoriza a contratação de
estagiários e dá outras providencias”.
Art. 2º A aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública Municipal direta,
autárquica e fundacional será feita nos termos da Lei Federal Nº 11.788, de 25 de setembro de
2008, ou legislação que venha a substituir referida norma.
Parágrafo único. Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal regulamentarão a
aplicação do disposto na Lei Federal Nº 11.788/2008, no âmbito de seus respectivos poderes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 25 de junho de 2014.
Referente a Proposição de Lei Nº 015, de 17 de junho de 2014. LEI Nº 1.306, DE 25 DE JUNHO DE 2014. Pág. 1/1.

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