| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1306 / 2014 |
| Date | 2014-06-25 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 992, DE 12 DE JULHO DE 2005 E DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. |
| native_id | 343 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1.306, DE 25 DE JUNHO DE 2014. Revoga a Lei Nº 992, de 12 de julho de 2005 e dispõe sobre o estágio no âmbito da Administração Municipal direta, autárquica e fundacional. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Nº 992, de 12 de julho de 2005, que "autoriza a contratação de estagiários e dá outras providencias”. Art. 2º A aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional será feita nos termos da Lei Federal Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, ou legislação que venha a substituir referida norma. Parágrafo único. Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal regulamentarão a aplicação do disposto na Lei Federal Nº 11.788/2008, no âmbito de seus respectivos poderes. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 25 de junho de 2014. Referente a Proposição de Lei Nº 015, de 17 de junho de 2014. LEI Nº 1.306, DE 25 DE JUNHO DE 2014. Pág. 1/1.