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norma nº 1309/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1309 / 2014
Date 2014-09-23
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PLANORES, DO MUNICÍPIO DE BURITIS-MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
é ESTADO DE MINAS GERAIS
BURMIS M Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
Ne
LEI Nº 1.309, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a Política Municipal de Resíduos
Sólidos e o Plano Municipal de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos - PLANORES, do Município
de Buritis-MG.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Seção |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º A Política Municipal de Resíduos Sólidos tem por finalidade garantir a salubridade do
território urbano e rural e o bem estar ambiental de seus habitantes.
Art. 2º A Política Municipal de Resíduos Sólidos será executada em programas, projetos e ações,
de forma integrada, planificada, em processo contínuo, e obedecendo as disposições contidas na
presente lei e seu anexo, e ainda nos procedimentos administrativos dela decorrentes.
Art. 3º A salubridade ambiental e o gestão de resíduos sólidos, indispensável à segurança
sanitária e à melhoria da qualidade de vida, é um direito e dever de todos e obrigação do
Município, assegurada por políticas públicas sociais, prioridades financeiras e eficiência gerencial
que viabilizem o acesso universal e igualitário aos benefícios da gestão de resíduos sólidos.
Art. 4º O titular do serviço público de resíduos sólidos poderá prestar diretamente ou autorizar a
delegação dos serviços ou ainda delegá-los a consórcio público intermunicipal através da gestão
associada por intermédio de um contrato programa.
Parágrafo único. A gestão, entendendo como a planificação, organização e execução da Política
Municipal de Resíduos Sólidos é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras Públicas
de Buritis-MG e contará com apoio das demais esferas do poder executivo municipal.
Art. 5º O Município poderá realizar programas conjuntos com a União, Estado e outras
instituições públicas, mediante convênios de mútua cooperação, gestão associada, assistência
técnica e apoio institucional, com vistas a assegurar a operação e a administração eficiente dos
serviços de gestão de resíduos sólidos.
Art. 6º Para a adequada execução dos serviços públicos de gestão de resíduos, deles se ocuparão
profissionais qualificados e legalmente habilitados.
Art. 7º Para os efeitos desta Lei considera-se:
| - Salubridade Ambiental como estado de qualidade ambiental capaz de preven georrência
Ref. à Proposição de Lei nº 017, de 19 de agosto de 2014.
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de doenças relacionadas ao meio ambiente e de promover as condições ecológicas favoráveis ao
pleno gozo da saúde e do bem-estar da população urbana, rural e indígena.
Il - Saneamento Ambiental como o conjunto de ações que visam alcançar níveis crescentes de
salubridade ambiental, por meio do abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária
de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, promoção da disciplina sanitária do uso e ocupação do
solo, prevenção e controle do excesso de ruídos, drenagem urbana, controle de vetores de
doenças transmissíveis demais serviços e obras especializados.
HI - Saneamento Básico como o conjunto de ações compreendendo o abastecimento de água
em quantidade suficiente para assegurar a higiene adequada e o conforto e com qualidade
compatível com os padrões de potabilidade; coleta, tratamento e disposição adequada dos
esgotos e dos resíduos sólidos, drenagem urbana das águas pluviais e controle ambiental.
IV - Resíduos Sólidos como material, substância, objeto ou bem descartado resultante de
atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se
está obrigado a proceder, nos estados sólidos ou semissólido, bem como gases contidos em
recipientes e líquidos cujas particularidade tornem inviável o seus lançamento na rede pública
de esgotos ou em corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente
inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.
V - Responsabilidade Compartilhada pelo Ciclo de Vida dos Produtos são conjunto de
atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de
manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados,
bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental
decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei.
Seção II
Dos princípios
Art. 8º A Política Municipal de Resíduos Sólidos orientar-se-á pelos seguintes princípios:
1- A prevalência do interesse público e coletivo sobre o privado e particular;
H - A prevalência das questões sociais sobre as econômicas na gestão;
HI - A melhoria contínua da qualidade ambiental;
IV - O combate à miséria e seus efeitos prejudiciais à saúde individual e à salubridade
ambiental; E
V-A participação social nos processos de planificação, gestão e controle dos serviços;
VI - A universalização, a equidade e a integralidade dos serviços de resíduos sólidos;
VII - A sustentabilidade ambiental e financeira das áreas que compõe a gestão de
sólidos.
Ref. à Proposição de Lei nº 017, de 19 de agosto de 2014.
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Seção III
Das Diretrizes Gerais
Art. 9º A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da Política
Municipal de Resíduos Sólidos orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:
1 - Administrar os recursos financeiros municipais, recursos do Fundo Municipal de Gestão
Compartilhada (FMGC) para Resíduos Sólidos ou de transferência ao setor, obtendo-se eficácia
na melhoria da qualidade ambiental e na saúde coletiva;
Il - Desenvolver a capacidade técnica em planejar, gerenciar e realizar ações que levem à
melhoria da qualidade ambiental e da capacidade de gestão das instituições responsáveis;
WI - Valorizar o processo de planejamento e decisão, integrado a outras políticas, sobre
medidas preventivas ao uso e ocupação do solo, escassez ou poluição de mananciais, coleta,
disposição e tratamento de resíduos sólidos de toda natureza e controle de vetores;
IV - Coordenar e integrar as políticas, planos, programas e ações governamentais de resíduos
sólidos, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação,
uso e ocupação do solo tanto a nível municipal com entre os diferentes níveis governamentais;
V - Considerar as exigências e características locais, a organização social e as demandas
socioeconômicas da população;
VI - Buscar a máxima produtividade e excelência na gestão dos serviços de gestão de resíduos
sólidos;
VII - Respeitar a legislação, normas, planos, programas e procedimentos relativos ao
saneamento ambiental, saúde pública e meio ambiente existentes quando da execução das
ações;
VIII - Incentivar o desenvolvimento científico na área de gestão de resíduos sólidos, a
capacitação tecnológica da área, a formação de recursos humanos e a busca de alternativas
adaptadas às condições de cada local;
IX - Adotar indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível de vida da
população como norteadores das ações de gestão de resíduos;
X - Promover programas de educação ambiental e sanitária, com ênfase na temática da
minimização, 3R's e áreas afins;
XI - Realizar investigação e divulgação sistemáticas de informações sobre os problemas de
gestão de resíduos sólidos e educação sanitária;
XII - Dar publicidade a todos os atos do gestor dos serviços de gestão integrada de resíduos
sólidos, em especial, às planilhas de composição de custos e as tarifas e preços.
CAPÍTULO Il
Ref. à Proposição de Lei nº 017, de 19 de agosto de 2014.
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DO SISTEMA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Seção |
Da Composição
Art. 10. A Política Municipal de Resíduos Sólidos contará, para execução das ações delas
decorrentes, com o Sistema Municipal de Resíduos Sólidos.
Art. 11. O Sistema Municipal de Resíduos Sólidos de Buritis fica definido como o conjunto de
agentes institucionais que no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e
funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas,
definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico.
Art. 12. O sistema Municipal de Resíduos Sólidos de Buritis contará com os seguintes
instrumentos e ferramentas de gestão:
| - Conselho Gestor de Resíduos Sólidos;
Il - Fundo Municipal de Gestão Compartilhada para Gestão de Resíduos Sólidos;
HI - Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
Seção II
Do Conselho Gestor de Resíduos Sólidos
Art. 13. Fica criado o Conselho Gestor de Resíduos Sólidos, órgão colegiado deliberativo,
regulador e fiscalizador, de nível estratégico superior do Sistema Municipal de Resíduos Sólidos,
lotado junto a Secretaria Municipal de Obras Públicas.
Art. 14. A estrutura do Conselho Gestor, suas competências e composições deverá ser definida
em regulamento próprio no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Seção III
Do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Art. 15. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Buritis
destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e
financeiros, é o instrumento essencial para o alcance de níveis crescentes de salubridade
ambiental e de desenvolvimento.
Art. 16. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos será revisado e conterá,
dentre outros, os seguintes elementos:
| - Diagnóstico situacional sobre a salubridade ambiental do Município e de todos os serviços
de resíduos sólidos, por meio de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, sociais,
econômicos e de gestão;
HW - Definição de diretrizes gerais, através de planejamento integrado, considerando outros
planos setoriais e regionais;
Ref. à Proposição de Lei nº 017, de 19 de agosto de 2014.
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Il - Estabelecimento de metas e ações emergenciais, de curto, médio e longo prazo;
IV - Definição dos recursos financeiros necessários, das fontes de financiamento e cronograma
de aplicação, quando possível;
V - Programa de investimento em obras e outras medidas relativas à utilização, recuperação,
conservação e proteção dos sistemas de saneamento.
Art. 17. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos será avaliado a cada dois
anos, durante a realização do Fórum de Resíduos Sólidos e Meio Ambiente, tomando por base os
relatórios sobre a Gestão de Resíduos Sólidos.
& 1º Os relatórios referidos no caput serão publicados até 28 de fevereiro de cada dois anos
pelos Conselho Gestor de Resíduos Sólidos reunidos sob o título de “Situação dos Resíduos
Sólidos do Município”.
8 2º O relatório “Situação dos Resíduos Sólidos do Município”, conterá dentre outros:
|- Avaliação da salubridade ambiental das zonas urbana e rural;
H - Avaliação do cumprimento dos programas previstos no Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos;
Hi - Proposição de possíveis ajustes dos programas, cronogramas de obras e serviços e das
necessidades financeiras previstas.
& 3º Os investimentos previstos para cumprimento de metas do Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos deverão estar de acordo com Plano Plurianual assim como LDO e
LOA.
Seção IV
Do Fórum de Resíduos Sólidos e Meio Ambiente
Art. 18. O Fórum de Resíduos Sólidos e Meio Ambiente reunir-se-á a cada dois anos, durante o
mês de maio com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da
gestão de resíduos sólidos e propor diretrizes para formulação da Política Municipal de Resíduos
Sólidos.
Art. 19. O Fórum será convocado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas ou,
extraordinariamente, pelo Conselho Gestor de Resíduos Sólidos.
Parágrafo único. O Fórum de Resíduos Sólidos e Meio Ambiente terá sua organização e normas
de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo Conselho Gestor de Resíduos
Sólidos e submetidos ao respectivo Fórum.
Seção V
Do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada de Resíduos Sólidos
Art. 20. Fica instituído o Fundo Municipal de Gestão Compartilhada de Resíduos Sólidos - FMGC
Ref. à Proposição de Lei nº 017, de 19 de agosto de 2014. LEI Nº 1.309, /D MBRO DE 2014, Pág. 5/7.
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DE
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MAT 03536-2
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para concentrar recursos destinados a projetos de interesse gestão de resíduos municipal.
& 1º Constituem receitas do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada de Resíduos Sólidos -
FMGC:
|- Dotação orçamentárias;
H - Arrecadação de multas previstas;
HI - Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas
respectivas autarquias, empreses públicas, sociedades de economia mista e fundações;
IV - As resultantes de convênios, contratados e consórcios celerados entre o Município e
instituições públicas e privadas, cuja produção seja de melhoria da gestão de resíduos,
observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
V- As resultantes de doações que venha receber de pessoas físicas ou de organismos públicos,
nacionais, estrangeiros e internacionais;
VI - Rendimento de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente de
aplicação do seu patrimônio;
VII - Outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal de
Gestão Compartilhada de Resíduos Sólidos- FMGC.
& 2º O Conselho Gestor de Resíduos Sólidos será o gestor do Fundo, cabendo-lhe aplicar os
recursos de acordo com o plano municipal de gestão integrada de Resíduos Sólidos.
Art. 21. O Fundo Municipal de Gestão Compartilhada de Resíduos Sólidos - FMGC, destinado a
garantir, de forma prioritária, investimentos na gestão de resíduos sólidos, com destaque para
investimentos em coleta seletiva, compostagem, coleta e destinação e disposição final
ambientalmente adequada e o cumprimento do proposto e regrado por Lei Municipal e seus
dispositivos.
Seção VI
Do Sistema Municipal de Informações em Resíduos Sólidos - SIMUR
Art. 22. Fica criado o Sistema Municipal de Informações em Resíduos Sólidos, cujas finalidades,
em âmbito municipal, serão:
| - Constituir banco de dados com informações e indicadores sobre os serviços de resíduos
sólidos e a qualidade sanitária do Município;
H - Subsidiar o Conselho Gestor de Resíduos Sólidos na definição e acompanhamento de
indicadores de desempenho dos serviços públicos de resíduos sólidos;
WI - Avaliar e divulgar os indicadores de desempenho dos serviços públicos de resíduos sólidos,
na periodicidade indicada pelo Conselho Gestor de Resíduos Sólidos.
&$ 1º Os prestadores de serviços público de resíduos sólidos fornecerão asinformações
Ref. à Proposição de Lei nº 017, de 19 de agosto de 2014. LEINS Sa aço DE 2014. Pág. 6/7.
AGUDO JOSE
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necessária para o funcionamento do Sistema Municipal de Informações em Resíduos Sólidos, na
forma e na periodicidade estabelecidas pelo Conselho Gestor de Resíduos Sólidos.
& 2º A estrutura organizacional e a forma de funcionamento do Sistema Municipal de
Informações em Resíduos Sólidos serão estabelecidas em regulamento.
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 23. O primeiro do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PLANORES de
Buritis com vigência é aquele apresentado como documento base para análise e aprovação da
presente Lei.
Art. 24. Os órgãos e entidades municipais da área de resíduos sólidos serão reorganizados para
atender o disposto nesta Lei.
Art. 25. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta dias) a partir
da sua promulgação.
Art. 26. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações
consignadas no orçamento vigente e constituintes do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada
de Resíduos Sólidos suplementadas se necessárias.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 27 de setembro de
PUBLICADO NO MURAL
Em, Q
MORENO SANTANA
de Gabinete
Mat. 03537-0
Ref. à Proposição de Lei nº 017, de 19 de agosto de 2014. LEI Nº 1.309, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014. Pág. 7/7.

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