| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1313 / 2014 |
| Date | 2014-11-18 |
| Ementa | ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BURITIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI Nº 1.313, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014. Estima receita e fixa a despesa do Município de Buritis para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos. Art. 2º O Orçamento do Município de Buritis, estima a receita em R$ 55.548.300,00 (cinquenta e cinco milhões quinhentos e quarenta e oito mil e trezentos reais) e fixa despesa em igual valor. Art. 3º As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos: 105.035,69 711.333,67 Receita de Serviços 255.905,00 54.783.444,27 Outras Receitas Correntes 470.010,00 Sub Total 61.338.330,00 Dedução para Formação do Fundeb -7.083.080,00 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito 300.000,00 Alienação de Bens 73.050,00 Transferências de Capital 920.000,00 Sub Total 1.293.050,00 TOTAL GERAL Transferências Correntes 55.548.300,00 Art. 4º As despesas do Município de Buritis serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos: DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO LEGISLATIVA 2.240.000,00 ADMINISTRAÇÃO 7.759.213,60 SEGURANÇA PÚBLICA 228.172,06 EA 8 DEN Ref. a Proposição de Lei nº 026, de 24 de novembro de 2014. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.671.966,67 EDUCAÇÃO 20.300.441,06 CULTURA 1.039.422,23 URBANISMO 1.174.819,25 AGRICULTURA 1.659.738,12 ENERGIA TRANSPORTE 430.023,87 DESPORTO E LAZER 689.825,31 ENCARGOS ESPECIAIS 873.546,01 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 59.624,56 TOTAL 55.548.300,00 DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS GABINETE E SECRETARIA DO PREFEITO 2.240.000,00 1.376.679,54 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 3.933.349,44 SECRETARIA M. DE FAZENDA 1.386.611,52 SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 21.682.917,28 SECRETARIA M. DE OBRAS PÚBLICAS 2.500.918,20 SECRETARIA M. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1.673.402,75 SECRETARIA M. DE SAÚDE 13.999.017,23 AGT5 40654 SEC. M. DE JUVENTUDE, ESPORTE, LAZER E TURISMO 595.169,86 SECRETARIA M. DE TRANSPORTES 1.484.827,64 5.484.300,00 DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES 27.132.862,40 24.715.236,06 51.858.098,46 DESPESAS DE CAPITAL 3.290.030,97 Es Ref. a Proposição de Lei nº 026, de 24 de novembro de 2014. LL $ , DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014. Pág. 2/4. ams PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS | É ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA SUB TOTAL RESERVA DE CONTIGÊNCIA OU RESERVA DO 59.624,56 Art. 5º Fica o Executivo autorizado a: |- A abrir créditos suplementares no limite de 30% (trinta por cento) do total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução orçamentária de 2015, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64; H - a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2015, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 100% (cem por cento) de receita realizada; WI - A abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2015, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior; IV - A abrir créditos suplementares através de Decretos do Poder Executivo relativos à despesa financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos não incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 4.320 de 1964, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais; V- os recursos oriundos de convênios não previsto no Orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recurso para abertura de crédito adicional suplementar ou especial de atividades, projetos ou operações especiais, observando o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000; VI - Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita; VII - a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2015, podendo para tanto, utilizar-se dos limites previstos nos incisos |, Il e Ill deste artigo. Art. 6º As dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei em créditos adicionais poderão ser modificadas, independente de formalização legal específica, desde que no âmbito da mesma unidade orçamentária e do mesmo programa, mantidos inalterados a categoria econômica e o grupo de natureza da despesa, e devidamente justificadas, visando atender às necessi execução, para transpor entre fontes de recursos. Ref. a Proposição de Lei nº 026, de 24 de novembro de 2014. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais & 1º As modificações de que trata o caput deste artigo não se constituem crédito adicional suplementar. & 2º As alterações de que trata o caput deste artigo serão realizadas por meio de Decreto Executivo. Art. 7º Até 30 (trinta) dias da publicação da Lei Orçamentária, do Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo. Parágrafo único. Não estabelecida à programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso Ill do 8 2º do art. '29 A' da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 18 de novembro de 2044 Ref. a Proposição de Lei nº 026, de 24 de novembro de 2014. LEI Nº 1.313, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014. Pág. 4/4.