br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

norma nº 1314/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1314 / 2014
Date 2014-11-27
EmentaALTERA DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI Nº 1.287, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO VALE DO URUCUIA.
native_id351

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.314, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014.
Altera dispositivo que menciona da Lei nº 1.287,
de 10 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a
aprovação do loteamento Vale do Urucuia.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1.287, de 10 de dezembro de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Parágrafo único. Considera-se loteamento de interesse social aquele em que
as construções a serem edificadas sejam beneficiadas por programas de
financiamento para habitação ou aquele em que o lote urbano tenha o seu
valor venal em até 30 (trinta) salários mínimos, caso em que o loteador
poderá construir, vinculado ou não, a Programa de Financiamento
Habitacional.(NR)"
Art. 2º O artigo 4º da Lei nº 1.287/13, passa a vigorar com a seguinte redação, para atender ao 8
1º do art. 179 da Lei Orgânica Municipal:
"Art. 4º A implantação da infraestrutura básica constituída dos equipamentos
urbanos de iluminação pública, abastecimento de água potável, energia
elétrica pública e domiciliar e vias de circulação pavimentadas, captação de
água pluvial e esgotamento sanitário cloacal é obrigatória e de inteira
responsabilidade do proprietário do loteamento não cabendo ao Município de
Buritis qualquer ônus para a realização dos serviços. (NR)"
Art. 3º O inciso IV, do art. 9º da Lei nº 1.287/13, passa a vigorar acrescido das alíneas 'f' e 'g',
para atender ao contido no 8 1º do art. 179 da Lei Orgânica Municipal:
"Art, 9º
f) captação de águas pluviais;(NR)
8) esgotamento sanitário cloacal.(NR)"
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PUBLICADO NO MURAL
Em, K
Ref. a Proposição de Lei Nº 023, de 11 de novembro de 2014. LEI Nº 1.314, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014. Pág. 1/1.

open original →