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norma nº 1320/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1320 / 2014
Date 2014-12-22
EmentaCRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
>
LEI Nº 1.320, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
Cria o Programa Municipal de Políticas Públicas
sobre Drogas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas - PROMAD, que tem
como objetivo estabelecer as diretrizes que orientam a Política Municipal sobre Drogas.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei a expressão “Programa Municipal de Políticas sobre
Drogas” e a sigla “PROMAD” se equivalem.
Art. 22 O PROMAD é a referência normativa e o principal instrumento de planejamento que
compatibiliza a Política Municipal sobre Drogas às diretrizes das Políticas Nacional e Estadual
sobre Drogas.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos
capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas
periodicamente pela União.
CAPÍTULO Il
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Art. 4º O Programa Municipal de Políticas sobre Drogas tem como finalidade articular, integrar,
organizar e coordenar as atividades relacionadas com:
|- a prevenção do uso indevido de drogas;
H - a atenção e o acompanhamento dos usuários e dependentes de drogas;
WI - o tratamento e a redução de danos sociais e à saúde dos dependentes de drogas;
IV-a reinserção social dos dependentes de drogas;
V-o ensino e a pesquisa sobre drogas;
VI - a coleta, análise e disseminação de informações sobre drogas;
VII - a redução da demanda.
Parágrafo único. As finalidades estabelecidas orientarão o planejamento, a execução e o
controle dos planos, programas, projetos e ações,relacionados à temática das drogas,
desenvolvidos de forma articulada:
1- pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal
W - pela Secretaria Municipal de Saúde;
HI - pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
IV - pela Secretaria Municipal de Ação Social;
Ref. a Proposição de Lei nº 030, de 18 de dezembro de 2014.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
V - pela Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Lazer e Turismo;
VI - pelo Conselho Municipal Antidrogas;
VII - pelos órgãos públicos de segurança pública;
VIII - pelos órgãos públicos guardiães das leis;
IX - pelas Instituições da sociedade civil organizada;
X- por cidadãos engajados às diretrizes do PROMAD.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS DO PROMAD
Art. 5º São princípios do PROMAD:
| - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua
autonomia e à sua liberdade;
W - o respeito à diversidade e às especificidades da população residente no Município de
Buritis;
ll - a promoção dos valores éticos, culturas e de cidadania da população
buritisense,reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros
comportamentos correlacionados;
IV - a promoção da responsabilidade compartilhada entre o Poder Público Municipal e a
população residente no Município de Buritis, reconhecendo a importância da participação social
na implementação do PROMAD;
V-o alinhamento das estratégias municipais às estaduais e nacionais sobre drogas;
VI - o incentivo à articulação com os órgãos do Ministério Público, do Poder Judiciário e do
Poder Legislativo Municipal visando à cooperação mútua nas atividades do PROMAD;
VII - a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza
complementar das ações sobre drogas;
VIII - a observância às orientações e normas emanadas pelo Conselho Nacional de Políticas
sobre Drogas - CONAD, e pelo Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONEAD.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES
Art. 6º As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar as seguintes
diretrizes:
| - a promoção de cursos visando à capacitação dos representantes que compõem o Conselho
Municipal Antidrogas de Buritis com o intuito de torna-los agentes multiplicadores;
H -a realização de diagnóstico situacional do consumo de álcool e outras drogas no município
considerando o impacto do seu uso e abuso em diversos aspectos da vida da população;
HI - o estímulo à participação da comunidade em encontros destinados a promover reflexões
sobre a realidade local do uso e abuso de drogas e suas consequências;
IV - o incentivo ao desenvolvimento de programas, projetos e ações de prevenção nas
Ref. a Proposição de Lei nº 030, de 18 de dezembro de 2014. LEI Nº 1.320, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. Pág. 2/3.
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Instituições de Ensino das redes pública e privada em todos os níveis;
V- a ampliação de ações de prevenção pela Secretaria Municipal de Saúde através dos seus
programas, projetos e ações;
Vi-a realização de campanhas para divulgar a prevenção à comunidade visando reduzir o uso e
o abuso de drogas;
VII - a ampliação das ações de tratamento e de redução de danos sociais e à saúde dos usuários
de drogas pelo Órgão Municipal Executivo competente através dos seus programas, projetos e
ações.
& 1º As atividades de prevenção do uso indevido de drogas dirigidas à criança e ao adolescente,
deverão estar em consonância com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CONANDA.
& 2º As atividades de atenção aos usuários, dependentes de drogas e seus familiares deverão
estar em consonância com as diretrizes emanadas pelo Ministério da Saúde.
& 3º O Conselho Municipal Antidrogas poderá estabelecer outras diretrizes em consonância com
a Política Nacional e Estadual Antidrogas.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DO PROMAD
Art. 78 Para a execução do PROMAD serão utilizados os recursos do Fundo Municipal Antidrogas
- FUMAD, criado pela Lei nº 1.128, de 23 de dezembro de 2008.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROMAD
Art. 8º O monitoramento e avaliação do PROMAD será realizado através:
| - da avaliação dos resultados do PROMAD com base no índice de participação nos programas,
projetos e ações sobre drogas executados em consonância com as diretrizes instituídas por essa
Lei;
Il - da elaboração de relatórios semestrais remetidos ao COMAD pelos executores de
programas, projetos e ações sobre drogas;
HI - do levantamento de indicadores junto aos órgãos públicos.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 92 O COMAD poderá propor revisões e regulamentação das diretrizes do PROMAD bem
como divulgará cronograma das ações que integram o PROMAD, submetendo-os à analise do
Prefeito Municipal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PUBLICADO NO
Em, .<
NAS
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 22 de dezembro de
Mat. 03537-0
Ref. a Proposição de Lei nº 030, de 18 de dezembro de 2014. LEI Nº 1.320, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. Pág. 3/3.

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