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norma nº 1321/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1321 / 2014
Date 2014-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE PLANTÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE BURITIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pa
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS o
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 1.321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Vide Mensagem de Veto.
Dispõe sobre o serviço de plantão de farmácias e
drogarias no Município de Buritis-MG e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido o serviço de plantão das farmácias e drogaria instaladas no Município
de Buritis, sendo que, aos sábados, domingos e feriados o plantão será realizado nos períodos
matutinos vespertino e noturno, e nos demais dias da semana o plantão será realizado no
período noturno, sem interrupção de horário, de acordo com a escala programada pela
Secretaria Municipal de Saúde e previamente informada aos responsáveis pelas drogarias e
farmácias, que deverão afixar em local visível do estabelecimento, aviso contendo as
informações necessárias para o conhecimento da população.
& 1º Aos sábados, o horário de plantão terá início a partir das 18h00m e se encerrará às 07h00m
do dia seguinte.
8 2º Aos domingos e feriados, os horários serão considerados plantões.
& 3º Durante as noites dos dias úteis, o horário de plantão terá início a partir das 20h00m e se
encerrará as 07h00m do dia seguinte.
& 4º As farmácias e drogarias ficam obrigadas a manter, em local visível de sua fachada, placa
indicativa do nome e endereço das unidades que estiverem de plantão.
8 5º As farmácias e drogarias que não aderirem a escala de plantão deverão comunicar por
escrito à Secretaria Municipal de Saúde.
8 6º Vetado.
8 7º O regime de plantão será realizado por uma farmácia ou drogaria.
& 8º Durante os plantões realizados no período noturno, as drogarias e farmácias deverão
manter suas portas abertas até as 22h00m, devendo a partir deste horário e até as 07h00m do
dia seguinte, atender de portas fechadas, contudo mantendo no estabelecimento um
funcionário responsável pelo atendimento.
8 9º Caberá à Vigilância Sanitária a fiscalização do cumprimento da presente Lei.
& 10. As farmácias e drogarias que não estiverem na escala do plantão não poderão funcionar
naquele dia. Caso venham a descumpri, poderão ter seus alvarás de funcionamento suspensos e
desta Lei.
Referente à Proposição de Lei nº 029, de 18 de dezembro de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
é ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
$ 11. O período de plantão será de 7 (sete) dias, para cada farmácia ou drogaria, e será
regularmente conforme escala.
& 12. Vetado.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Xei/ entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 30 de dezembro
Referente à Proposição de Lei nº 029, de 18 de dezembro de 2014. LEI Nº 1.321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. Pág. 2/4.

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