| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1321 / 2014 |
| Date | 2014-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE PLANTÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE BURITIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pa PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS o Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI Nº 1.321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. Vide Mensagem de Veto. Dispõe sobre o serviço de plantão de farmácias e drogarias no Município de Buritis-MG e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica estabelecido o serviço de plantão das farmácias e drogaria instaladas no Município de Buritis, sendo que, aos sábados, domingos e feriados o plantão será realizado nos períodos matutinos vespertino e noturno, e nos demais dias da semana o plantão será realizado no período noturno, sem interrupção de horário, de acordo com a escala programada pela Secretaria Municipal de Saúde e previamente informada aos responsáveis pelas drogarias e farmácias, que deverão afixar em local visível do estabelecimento, aviso contendo as informações necessárias para o conhecimento da população. & 1º Aos sábados, o horário de plantão terá início a partir das 18h00m e se encerrará às 07h00m do dia seguinte. 8 2º Aos domingos e feriados, os horários serão considerados plantões. & 3º Durante as noites dos dias úteis, o horário de plantão terá início a partir das 20h00m e se encerrará as 07h00m do dia seguinte. & 4º As farmácias e drogarias ficam obrigadas a manter, em local visível de sua fachada, placa indicativa do nome e endereço das unidades que estiverem de plantão. 8 5º As farmácias e drogarias que não aderirem a escala de plantão deverão comunicar por escrito à Secretaria Municipal de Saúde. 8 6º Vetado. 8 7º O regime de plantão será realizado por uma farmácia ou drogaria. & 8º Durante os plantões realizados no período noturno, as drogarias e farmácias deverão manter suas portas abertas até as 22h00m, devendo a partir deste horário e até as 07h00m do dia seguinte, atender de portas fechadas, contudo mantendo no estabelecimento um funcionário responsável pelo atendimento. 8 9º Caberá à Vigilância Sanitária a fiscalização do cumprimento da presente Lei. & 10. As farmácias e drogarias que não estiverem na escala do plantão não poderão funcionar naquele dia. Caso venham a descumpri, poderão ter seus alvarás de funcionamento suspensos e desta Lei. Referente à Proposição de Lei nº 029, de 18 de dezembro de 2014. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS é ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais $ 11. O período de plantão será de 7 (sete) dias, para cada farmácia ou drogaria, e será regularmente conforme escala. & 12. Vetado. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Xei/ entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 30 de dezembro Referente à Proposição de Lei nº 029, de 18 de dezembro de 2014. LEI Nº 1.321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. Pág. 2/4.