| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1322 / 2015 |
| Date | 2015-03-26 |
| Ementa | APROVA LOTEAMENTO ESTÂNCIA DOS IPÊS II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 358 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NBURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais s >) S é LEI Nº 1322 DE 26 DE MARÇO DE 2015 APROVA LOTEAMENTO ESTÂNCIA = DOS IPÊS Il E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Buritis - MG faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Aprova o loteamento denominado Estância dos Ipês Il, localizado no perímetro urbano do município de Buritis, de propriedade da empresa EMBU - Empreendimentos Imobiliários Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 14.002.347/0001-88, e do Sr. José Durães Coutinho, pessoa física, inscrita no CPF sob o n.º 153.892.276-20, portacior da CI n.º M1-6.401.132 SSP/MG. Art. 2º A área do loteamento está registrada sob as matrículas n.º 11.397 e 11.394, no Cartório de Registro de Imóveis de Buritis/MG, pertencente, respectivamente, às pessoas mencionadas no caput do art.1º da presente lei. Art. 3º A área total do loteamento é de 171.867,24 m? (cento e setenta e um mil, oitocentos e sessenta metros e vinte e quatro centímetros quadrados) tribuídos da seguinte forma: 1 !—área de lotes com 112.319,21 m”, totalizando 359(trezentos e cinquenta e nove) unidades; Il— área de uso institucional com 8.593,37 m?; Ill — área destinada a ruas e calçadas 29.887,78 m?; IV — área verde com 21.066,88 m?; Art. 4º É obrigatória a implantação de infra-estrutura constituída dos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e comi re vias de circulação pavimentadas. Art. 5º As obras de infra-estrutura deverão ser executadas no prazo constante do cronograma de execução que faz parte integrante da presente lei, contado a partir da efetivação do registro do loteamento, sob pena de caducidade da aprovação. Parágrafo Único: O prazo para a execução da obras mencionadas no caput, do art.5º desta lei, poderá ser prorrogado por igual período, com anuência da Prefeitura, desde que requerido pelo loteador com antecedência mínima de 30(trinta) dias do término do prazo. Art. 6º O proprietário do loteamento em nenhuma hipótese poderá transferir aos adquirentes de áreas, qualquer ônus para execução dos serviços de abastecimento de água e da rede de energ salvo as ligações domiciliares do padrão à rede principal. elétrica, LEI Nº 1322 DE 26 DE MARÇO DE 2015 Pag. 1/4 Referente a Proposição de Lei nº 002 de 26 de março de 2015. “STOZ AP OdJeW dp 9Z AP ZOO au 197 dp opiisodosg e ojua1ojoy “b/2 "32d STO AGÓSHVIA 3A 9Z 3Q ZZET SN IM MM “BOLNP]9 eIBIOUO Pp apou (2 “jaapjod enge ap oquawdajsege op apos (q “sIg1An|d senge ap ojuawrossa (e :9p seJgo se 'sojafoJd so u10d Op109e ap JeynD9x3 - Al “jeuotomansu! o oo!jgnd osn e sopealasa. sosedsa so JedJetuad - *9J0] JOd 330] ap OpÍLIJEUWIP E J9p99047 - |] “OJuawejonu 9 Ojuatueyuije op soe songIadsa! so uod 'opóenoo ap sein sep einage e Jena -| 9] ajuasaud e Oxaue ejnuad ap ojeuos 9ULOJUOD “IN-21GON Ox0y anbuuaH esasduio ep o 19] aquasoJd ep aLMe OU sSopeuopusw ojuatursjo| op soupjaIdoJd sop eaisnjoxa apepijigesuodsos op 3 56 “My “SI2AIQLO SIBIIPNÍ Sepipauw se 1onou1oLg — ||| “seJgO Sep ojustueged eJed “on E|sI397 Japod Op opienoJde sode 'sopeuo/2neo sajo| so Jeua!|y — || 'sopeuojoneo sajo| so |edi nu ojuguiinged oe JeJ0d:09U| — | IdpIuniN O p1apod “wuajnoaxo se oupjauudosd O anb Was OjusLueajo| OP BIISP EJNINHsa-e1ju! 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V- facilitar a fiscalização permanente do Município, durante a execução das obras e serviços; VI- não outorgar qualquer escritura defi a de venda de lotes, antes de concluídas as obras e serviços previstos nos incisos anteriores e cumpridas as demais obrigações impostas pela legislação, salvo com expressa autorização escrita do Prefeito Municipal; VII - fazer constar dos compromissos de compra e venda dos lotes as obrigações pela execução dos erviços e obras a cargo das pessoas mencionadas no art.92, bem como das restrições a que estarão ujeitos os adquirentes de lotes; nu Vil - afixar placa indicativa, no loteamento, imediatamente após a sua aprovação, em local perfeitamente visível, contendo as seguintes informações: o nome do loteamento; isa nome do loteador; o número da Lei de aprovação e data de sua expedição; d) prazo para execução dos serviços e obras; e) declaração de estar o loteamento registrado no Registro de Imóveis; f) nome do responsável técnico pelo loteamento, com o respectivo número de registro no CREA; IX - não vender, compromissar, ceder, transacionar ou onerar, a qualquer título, o objeto da caução; X — observar as disposições contidas no Código de Obras Municipal e Manual da Cemig no que tange o espaço destinado as calçadas e a instalação de postes elétricos, bem como cump acessibilidade. a lei de Art. 10. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo. Art. 11. Fica denominado o presente loteamento como Bairro Estância dos Ipês II. Art. 12. Fica autorizado a empresa Henrique Roxo Nobre-ME a executar, sem ônus para o Município de Buritis, 400(quatrocentos) metros de rede de águas pluv s a ser implantada na Avenida Uberaba como LEI Nº 1322 DE 26 DE MARÇO DE 2015 3/4, Referente a Proposição de Lei nº 002 de 26 de março de 2015. “STOZ OP OSJetu op 9z OP ZOO au 197 Op OpÍISOdO Lg E DjudJojoy “v/v "Bed STOZ 3Q ODUVIN JO VT JA ZZET 5N 13] VEN ON OqvInmana TOZ 9p 0d1ew ap 97 'syung “ogôea! qnd ens op ejep eu Joga tuo eua Ioj CSI “pr uy “W S9d| sOp eDUgIsI quatro] op BjeWwI 9 OAHIS9P [BLOUISUI OU SELIPSSIIAU SIQÍLIM|E SE JNOLUOIA PJDADP JOPEDIO] O “ODIUN) OjeuS eae “BPIQLUV OP SaNBLPoy OIUQIUY ENy eJed os-249)je - nun eny 2/ 2s opug “HA “SOJUBS SOP BJIDJ9d SOSSI|N NY EJLd 9S-9499]E - ZIp4Dg ENy 2/ os opug “IA “eZNos ap euoxIo | OUPj9LD Eny CJed os-2409]e - Neg POIq Eny aj 2S apuo “IA “SOUILY BJS SNIJUIA OIS4PS ENy BICA DS-D19)|L - OUR ap ogof eny 9] os opug “A “OJ9JN BDNSUOJ OPULE|D ENy exed as-2197]0 - seindy sep eny 9| 2s opuo “ofneJy ap sangupoy euz|y eny eued as-0409]e - Qun9 eny 9] as apug 1 “ISO BP Sandupoy oluQIuy eny eued os-2197je -euesg eóJeo eny 2/ os opug NT! “OJ9IN BIDSUOJ OBOÇ “JJ ENY EJPÁ 9S-D19)je -OUBIN| ENY 9] OS pu 4 “ogóeuluiouap ojuingos e 19) e uessed || S9d| SOP BIIUPISI OUIPg OP SEn1 sy ET UV 9] Squasa1d ep sg"Me OU OptJ9j04 OpnIaxo Ap PLIBISOUOJ OU SJUB)SUOS OBSIADIU E DUOJUOd “QquoUIePIOLUA PPpeqnIaxo Jos PIOn9p ZTe Op Andes O ouojau os anb e eIgo y sodun ojeudped “SeJgO ap [edilunia to] 9Ju9soJd e oxaue InboJ ou opeo!pui oy3au ou “jediuud opas ep opóenunuos o opÍejuatua|duoo BjaJ9S Ejod SOpeuluuajap sod!u29) saguped so Jngos opuonop IBJSD SEUIA - SILIHNS - 000-0998€ dID - Ez 'Sejueiopueg'ay ár-sumN SIVHID SVNIIN aa OqVISa SILTANA ACTVAIDINDNVANLIANTAd > ; (os Si s