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norma nº 1322/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1322 / 2015
Date 2015-03-26
EmentaAPROVA LOTEAMENTO ESTÂNCIA DOS IPÊS II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id358

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 1322 DE 26 DE MARÇO DE 2015
APROVA LOTEAMENTO ESTÂNCIA
= DOS IPÊS Il E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Buritis - MG faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, Sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Aprova o loteamento denominado Estância dos Ipês Il, localizado no perímetro urbano do
município de Buritis, de propriedade da empresa EMBU - Empreendimentos Imobiliários Ltda, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 14.002.347/0001-88, e do Sr. José Durães
Coutinho, pessoa física, inscrita no CPF sob o n.º 153.892.276-20, portacior da CI n.º M1-6.401.132
SSP/MG.
Art. 2º A área do loteamento está registrada sob as matrículas n.º 11.397 e 11.394, no Cartório de
Registro de Imóveis de Buritis/MG, pertencente, respectivamente, às pessoas mencionadas no caput do
art.1º da presente lei.
Art. 3º A área total do loteamento é de 171.867,24 m? (cento e setenta e um mil, oitocentos e sessenta
metros e vinte e quatro centímetros quadrados)
tribuídos da seguinte forma:
1
!—área de lotes com 112.319,21 m”, totalizando 359(trezentos e cinquenta e nove) unidades;
Il— área de uso institucional com 8.593,37 m?;
Ill — área destinada a ruas e calçadas 29.887,78 m?;
IV — área verde com 21.066,88 m?;
Art. 4º É obrigatória a implantação de infra-estrutura constituída dos equipamentos urbanos de
escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água
potável, energia elétrica pública e comi
re vias de circulação pavimentadas.
Art. 5º As obras de infra-estrutura deverão ser executadas no prazo constante do cronograma de
execução que faz parte integrante da presente lei, contado a partir da efetivação do registro do
loteamento, sob pena de caducidade da aprovação.
Parágrafo Único: O prazo para a execução da obras mencionadas no caput, do art.5º desta lei, poderá
ser prorrogado por igual período, com anuência da Prefeitura, desde que requerido pelo loteador com
antecedência mínima de 30(trinta) dias do término do prazo.
Art. 6º O proprietário do loteamento em nenhuma hipótese poderá transferir aos adquirentes de áreas,
qualquer ônus para execução dos serviços de abastecimento de água e da rede de energ
salvo as ligações domiciliares do padrão à rede principal.
elétrica,
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Referente a Proposição de Lei nº 002 de 26 de março de 2015.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- HG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
d) rede de iluminação pública, com os equipamentos indispensáveis à sua efetiva utilização;
e) arborização de vias e praças públicas;
f) rede de esgoto cloacal, com tratamento, se for o caso;
8) pavimentação;
h) implantação de placas indicativas com nomes das ruas, praças e demais logradouros públicos.
V- facilitar a fiscalização permanente do Município, durante a execução das obras e serviços;
VI- não outorgar qualquer escritura defi a de venda de lotes, antes de concluídas as obras e
serviços previstos nos incisos anteriores e cumpridas as demais obrigações impostas pela legislação,
salvo com expressa autorização escrita do Prefeito Municipal;
VII - fazer constar dos compromissos de compra e venda dos lotes as obrigações pela execução dos
erviços e obras a cargo das pessoas mencionadas no art.92, bem como das restrições a que estarão
ujeitos os adquirentes de lotes;
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Vil - afixar placa indicativa, no loteamento, imediatamente após a sua aprovação, em local
perfeitamente visível, contendo as seguintes informações:
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nome do loteamento;
isa
nome do loteador;
o
número da Lei de aprovação e data de sua expedição;
d) prazo para execução dos serviços e obras;
e) declaração de estar o loteamento registrado no Registro de Imóveis;
f) nome do responsável técnico pelo loteamento, com o respectivo número de registro no CREA;
IX - não vender, compromissar, ceder, transacionar ou onerar, a qualquer título, o objeto da caução;
X — observar as disposições contidas no Código de Obras Municipal e Manual da Cemig no que tange o
espaço destinado as calçadas e a instalação de postes elétricos, bem como cump
acessibilidade.
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Art. 10. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e
praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos,
constantes do projeto e do memorial descritivo.
Art. 11. Fica denominado o presente loteamento como Bairro Estância dos Ipês II.
Art. 12. Fica autorizado a empresa Henrique Roxo Nobre-ME a executar, sem ônus para o Município de
Buritis, 400(quatrocentos) metros de rede de águas pluv
s a ser implantada na Avenida Uberaba como
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Referente a Proposição de Lei nº 002 de 26 de março de 2015.
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