| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2011 |
| Date | 2011-09-12 |
| Ementa | ALTERA NÚMERO DE VAGAS, MODIFICA ATRIBUIÇÕES DE CARGO COMISSIONADO, ALTERA VENCIMENTO DE CARGOS, CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2007, QUE INSTITUI NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 083 de 12/09/2011 Altera número de vagas, modifica atribuições de cargo comissionado, altera vencimento de cargos, constantes da Lei Complementar nº 038/2007, que institui novo Plano de Cargos e Salários e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a alterar o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Técnico Agrícola, constante da Lei Complementar nº 038/2007, e alterações posteriores, de 02 (dois) para 05 (cinco vagas. Art. 2º Ficam modificadas as atribuições do cargo de provimento comissionado de Assistente Judiciário, constante na Lei Complementar nº 038/2007 e alterações posteriores, que prevalecerá da seguinte forma: |- Atribuições do Cargo: a) Prestar serviço advocatícios à população de Município de Buritis, comprovadamente de baixa renda, mediante relatório emitido pelo Setor de Assistente social; patrocinar ações cíveis e criminais, exceto crimes hediondos e equiparados e homicídios simples, nos casos em que o réu já tenha defensor constituído na fase de investigação policias PI na fase processual criminal. Art. 3º - Fica alterado o vencimento do cargo de provimento em comissão de Coordenador de Vigilância Sanitária Ambiental constante da Lei Complementa nº 066 de 30/12/2009 que passa de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais. Art. 4º - As despesas para fazer face as obrigações desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias no orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei Complementar entra vigor na data de sua publicação. Buritis,/12 de Setembro de 2.011. DE Sm Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal - Proposição de Lei Complementar 004, ref. Projeto de Lei Complementar 003/2011. Do Executivo Municipal