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norma nº 83/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 83 / 2011
Date 2011-09-12
EmentaALTERA NÚMERO DE VAGAS, MODIFICA ATRIBUIÇÕES DE CARGO COMISSIONADO, ALTERA VENCIMENTO DE CARGOS, CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2007, QUE INSTITUI NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 083 de 12/09/2011
Altera número de vagas, modifica atribuições de cargo comissionado, altera vencimento de
cargos, constantes da Lei Complementar nº 038/2007, que institui novo Plano de Cargos e
Salários e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a alterar o número de vagas do cargo de
provimento efetivo de Técnico Agrícola, constante da Lei Complementar nº 038/2007, e
alterações posteriores, de 02 (dois) para 05 (cinco vagas.
Art. 2º Ficam modificadas as atribuições do cargo de provimento comissionado de Assistente
Judiciário, constante na Lei Complementar nº 038/2007 e alterações posteriores, que
prevalecerá da seguinte forma:
|- Atribuições do Cargo:
a) Prestar serviço advocatícios à população de Município de Buritis, comprovadamente
de baixa renda, mediante relatório emitido pelo Setor de Assistente social; patrocinar
ações cíveis e criminais, exceto crimes hediondos e equiparados e homicídios simples,
nos casos em que o réu já tenha defensor constituído na fase de investigação policias
PI na fase processual criminal.
Art. 3º - Fica alterado o vencimento do cargo de provimento em comissão de Coordenador de
Vigilância Sanitária Ambiental constante da Lei Complementa nº 066 de 30/12/2009 que passa
de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais.
Art. 4º - As despesas para fazer face as obrigações desta Lei Complementar correrão à conta de
dotações próprias no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra vigor na data de sua publicação.
Buritis,/12 de Setembro de 2.011.
DE Sm
Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
- Proposição de Lei Complementar 004, ref. Projeto de Lei Complementar 003/2011. Do
Executivo Municipal

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