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← Buritis (MG)

norma nº 1325/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1325 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ARE URBANA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id361

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
&
à
Comi)
LEI Nº 1325 DE 27 DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre a desafetação de are urbana que
menciona, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Buritis - MG., faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu,
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º fica para todos os fins e efeitos, desafetada de sua caracterização original de Bem de
Uso Comum, a área institucional nº 01, da quadra 38, constituída de 4.437,50 m2 (quatro mil,
quatrocentos e trinta e sete metros e cinquenta centímetros quadrado), situada no bairro
Israel Pinheiro, nesta cidade, objeto da matrícula, nº 09.497, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Unai, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 353, de 08 de maio de 1985.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 27 de abril de
João José 4
Pref A
PUBLICADO NO MURAL
Em,
Ref. a Proposição de Lei nº 006 de 23 de abril de 2015.

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