| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1325 / 2015 |
| Date | 2015-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ARE URBANA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais & à Comi) LEI Nº 1325 DE 27 DE ABRIL DE 2015 Dispõe sobre a desafetação de are urbana que menciona, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Buritis - MG., faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º fica para todos os fins e efeitos, desafetada de sua caracterização original de Bem de Uso Comum, a área institucional nº 01, da quadra 38, constituída de 4.437,50 m2 (quatro mil, quatrocentos e trinta e sete metros e cinquenta centímetros quadrado), situada no bairro Israel Pinheiro, nesta cidade, objeto da matrícula, nº 09.497, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unai, Estado de Minas Gerais. Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 353, de 08 de maio de 1985. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 27 de abril de João José 4 Pref A PUBLICADO NO MURAL Em, Ref. a Proposição de Lei nº 006 de 23 de abril de 2015.