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norma nº 1328/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1328 / 2015
Date 2015-06-11
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 1328 DE 11 DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei orçamentária de
2016 e dá outras providências.
O povo, por seus representantes, aprovara e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 5 2º, da Constituição da
República e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias
do Município para 2016, compreendendo:
I-as prioridades e metas da administração pública municipal;
Il—a estrutura e organização dos orçamentos;
HI — as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV—as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V-—as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VI — as disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - Constituem prioridades e metas da administração pública municipal a serem
priorizadas na proposta orçamentária para 2016, em consonância com o art. 165, 8 20, da
Constituição da República, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei
orçamentária para 2016, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas,
as metas fiscais determinadas nos anexos que compõem essa lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Ref. a Proposição de Lei nº 008 de 28 de maio de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
é ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURAIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| — Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano
plurianual;
Il — Atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Hl — Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e,
IV — Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma
de bens ou serviços.
8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos,
especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver
alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.
83º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais
se vinculam.
84º- As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos
subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 4 2 - O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a
esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e
os grupos de despesa conforme, a seguir, discriminados:
|— pessoal e encargos sociais;
Il — juros e encargos da dívida;
Ill — outras despesas correntes;
Ref. a Proposição de Lei nº 008 de 28 de maio de 2015.
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IV — investimentos;
V-inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição; e,
VI — amortização da dívida.
Art. 5 £ - O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus Fundos,
Órgãos, Autarquias, inclusive especiais, e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 6 º - A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as
dotações destinadas:
|—à concessão de subvenções sociais e econômicas;
Il- ao pagamento de precatórios judiciários, e,
Hll — as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 7 2 - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo, e a respectiva lei, serão constituídos de:
|- mensagem;
|-texto da lei;
Il - quadros orçamentários consolidados;
Ill — anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV — discriminação da legislação da receita.
8 1º - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso Il deste artigo, incluindo os
complementos referenciados no art. 22, Ill, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, são os
seguintes:
| — evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes,
discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição da
República;
Il - evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;
Ill - resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
IV — resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
V — receita e despesa, do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo cate
econômicas, conforme o Anexo | da Lei no 4.320, de 1964;
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VI - receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante
do Anexo Ill da Lei no 4.320/1964;
VII — despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de
despesa;
Vil — despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção,
programa, e grupo de despesa;
IX — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art.
212 da Constituição da República, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria
de programação;
X — programação referente às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei
Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, em nível de órgão, detalhando fontes e valores
por categoria de programação;
Art. 8º - O Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo, até 31 de julho de
2015, sua respectiva proposta orçamentária, através de ofício, para fins de consolidação no
projeto de lei orçamentária do Município.
Art. 9º - Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
CAPÍTULO Ill
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para 2016
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o
princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único - Serão divulgados na Internet, ao menos:
| —- pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do projeto de lei orçamentária:
a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, 8 30 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
b) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos
programação constante do detalhamento das ações e as informações complementar
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Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para 2016
deverão levar em conta a obtenção de superávit primário.
Art. 12 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas
de alterações do Plano Plurianual 2014/2017, que tenham sido objeto de projetos de lei
específicos.
Art. 13 - O Poder Legislativo terá como limite das despesas correntes e de capital em 2016,
para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o somatório da receita
tributária e das transferências constitucionais, nos termos do art. 29-A da Constituição da
República.
Art. 14 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos
na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos
custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 15 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
Art. 16 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 20 desta Lei,
a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei
Complementar nº 101 de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
| — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em
andamento;
Il — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade
completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso Il do caput do art. 36 desta
Lei.
Art. 17 - Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com:
|- celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer
veículos para representação pessoal;
Il — sindicatos, clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
Ill — pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de
empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou
assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos,
ajustes ou instrumentos congêneres, firmado com órgãos ou entidades de direito públic
privado;
Ref. a Proposição de Lei nº 008 de 28 de maio de 2015.
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Art. 18 - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às
operações de crédito correspondente ao montante da despesa de capital.
Art. 19 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a
título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes
condições:
| — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social,
saúde ou educação;
Il — sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
HIl — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 dos Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República, bem como na Lei no
8.742, de 7 de dezembro de 1993;
IV — sejam declaradas de utilidade pública pelo Município.
81º- Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular no mínimo a 01 (um) ano, e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 20 - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a
título de "auxílios e/ou contribuições" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins
lucrativos e desde que sejam:
| — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou
representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino
fundamental;
Il - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas
pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos, e que estejam
registradas em um dos seguintes Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Assistência
Social;
Ill — Associações microrregionais;
IV - Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos,
legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública, e que
participem da execução de programas nacionais de saúde;
V — qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo coma
no 9.790, de 23 de março de 1999. sa |
Ref. a Proposição de Lei nº 008 de 28 de maio de 2015.
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Parágrafo único - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
!- publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios,
revendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
Il — destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de equipamentos e
sua instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso Ill do caput deste artigo; e,
WI — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art. 21 - A execução das ações de que tratam os arts. 19 e 20 fica condicionada à autorização
específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 22 - A proposta orçamentária deverá conter reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo,
cinco por cento da receita corrente líquida.
Art. 23 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o
detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
5 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de
dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e
dos respectivos subtítulos e metas.
5 2º - Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária no
limite de 30% (trinta por cento) do montante da despesa fixada, serão acompanhados de
exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de
dotações sobre execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos
respectivos subtítulos e metas.
5 3º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
8 4º - Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão
encaminhados ao Poder Legislativo por intermédio de projetos de lei específicos e
exclusivamente para essa finalidade.
5 5º - A realocação, remanejamento e a transposição das fontes de recursos consignados nas
dotações orçamentárias serão realizadas por meio de decreto executivo.
5 6º - A criação de elemento de despesa desde que não haja novos programas e/ou ações, ser
realizada por meio de decreto executivo.
LEI Nº 1328 DE 11 D)
Ref. a Proposição de Lei nº 008 de 28 de maio de 2015.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24 - O Poder Executivo fará publicar até 31 de agosto de 2015, a tabela de cargos efetivos
e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos
de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
Art. 25 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas
propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 20 da Lei
Complementar nº 101/2000, a despesa da folha de pagamento de 2014, projetada para o
exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira,
admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem
concedidos aos servidores públicos federais.
Parágrafo único. Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no caput
constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art. 20 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 26 - Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder e órgão,
previstos na Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo colocará à disposição do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme previsto no & 20 do art. 59 da citada Lei
Complementar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre ou semestre, a
metodologia e a memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida.
Art. 27. No exercício de 2016, observado o disposto no art. 169 da Constituição da República,
somente poderão ser admitidos servidores se:
| — existirem cargos vagos a preencher;
Il- houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
Ill - for observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 28 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1o, Il, da Constituição da
República, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras,
bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, nos termos do inciso IX, do
art. 37 da Constituição da República, constantes de anexo específico do projeto de lei
orçamentária, observado o disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
Ref. a Proposição de Lei nº 008 de 28 de maio de 2015.
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” Art.29-No exercício de 2016, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver”
extrapolado noventa e cinco por cento do limite referido no art. 22 da Lei Complementar nº
101/2000, exceto nos casos previstos na orgânica do município, somente poderá ocorrer
quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do
Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva
competência da Secretaria de Administração.
Art. 30 - O disposto no 8 1o do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos,
para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades
que, simultaneamente:
| — sejam assessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade;
Il — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se
tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.
Art. 31 - No mês de janeiro, a despesa com Pessoal e Encargos Sociais deverá ser empenhada
por estimativa para todo o exercício, observado o limite da dotação constante da Lei
Orçamentária.
8 1º Na estimativa de que trata o “caput”, é vedada a inclusão de qualquer despesa que não
seja com a folha normal.
8 2º Para efeito deste artigo, a folha normal compreende as despesas com remuneração do
mês de referência, décimo terceiro salário, férias, abono de férias e outras vantagens
pecuniárias, previstas na Lei Orçamentária.
8 3º - O pagamento de despesas não previstos na folha normal somente poderá ser efetuado
em folha complementar, condicionado à existência de prévia e suficiente dotação
orçamentária.
Art. 32 - As dotações remanescentes da aplicação do disposto no artigo anterior, identificado
Ref. a Proposição de Lei nº 008 de 28 de maio de 2015.
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[E
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Parágrafo único - As dotações mencionadas no “caput” somente poderão ser redistribuídas
para outro órgão mediante autorização do Prefeito Municipal.
Art. 33 - Os órgãos setoriais de orçamento ou equivalentes indicarão à Secretaria da Fazenda
as dotações que deverão ser canceladas, bem como os limites a serem reduzidos, para
abertura de créditos adicionais, destinados ao atendimento de despesas de pessoal e encargos
sociais, sempre que for identificada insuficiência de recursos nestas dotações.
CAPÍTULO V
DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
Art. 34 - Poderão ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas efetivamente realizadas bem
como as não processadas que venham a ser realizadas no exercício seguinte.
8 1º - Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido entregue ou o
serviço tenha sido executado.
8 2º - Os saldos de dotações referentes às despesas não processadas que não terão sua efetiva
realização no exercício seguinte deverão ser anulados.
8 3º - Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no parágrafo anterior
poderão ser empenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta do orçamento do
exercício seguinte, observada a mesma classificação orçamentária.
8 4º - Os órgãos de contabilidade analítica anularão os saldos de empenhos que não se
enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido efetivadas pelo
ordenador de despesas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35 - A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será
aprovada ou editada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único - Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação,
alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em
valor equivalente.
Art. 36 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam
objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Ref. a Proposição de Lei nº 008 de 28 de maio de 2015.
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8 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
| — serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita
adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
Il — será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das
respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37 - O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas,
com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 38 - Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da
Lei Complementar nº 101/2000, e do previsto no art. 11 desta Lei, será fixado separadamente
percentual de limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais" e
calculada de forma proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal de execução.
8 1º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos
parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do
empenho e da movimentação financeira.
8 2º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o $ 10,
publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos
respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.
Art. 39 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do
orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e
contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 40 - Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos financeiros,
conterão obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente ao respectivo
crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.
Ref. a Proposição de Lei nº 008 de 28 de maio de 2015.
ESTADO DE MINAS GERAIS
NUR: MG/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
A) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
“Art. 41 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, as especificações nele |
contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei no 8.666, de 21 de
junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se
refere o 8 30 do art. 182 da Constituição.
Art. 42 - Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se
contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento
congênere.
Parágrafo único — No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas
apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o
cronograma pactuado.
Art. 43 - Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária para o exercício de 2016, cronograma anual de desembolso
mensal, por órgão, nos termos do art. 80 da Lei Complementar no 101/2000, com vistas ao
cumprimento da meta de resultado primário.
8 1º - Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais à conta de
recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão, contemplando limites para a
execução de despesas não financeiras.
$ 2º - No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterá:
| — metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei
Complementar nº 101/2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de
recursos;
8 3º - Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de
desembolso mensal do Poder Legislativo, terá como referencial o repasse previsto no art. 168
da Constituição, na forma de duodécimos.
Art. 44 - Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento ao
Poder Legislativo a data de 30 de dezembro.
Art. 45 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e
financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades, e providências
derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Ref. a Proposição de Lei nº 008 de 28 de maio de 2015.
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Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Art. 46 - Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido com autógrafos pelo Presidente da
Câmara até 31 de dezembro de 2015, para sanção do Prefeito Municipal, a programação dele
constante poderá ser executada até o limite de um doze avos de cada dotação, na forma da
proposta remetida à Câmara Municipal.
Art. 47 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada
categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades
de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 48 - A abertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, 8
20, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único - Na abertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá
ser identificada.
Art. 49 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-
se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 50 - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do artigo 16 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens
e serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos | e Il da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993 e alterações posteriores.
Art. 51 - As transferências de recursos do Município, consignados na Lei Orçamentária Anual, à
União, Estados e a outros Municípios a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e
contribuições, serão realizadas mediante convênio, acordo ou instrumentos congêneres, na
forma da legislação vigente.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 11 de junho de 2015
Ref. a Proposição de Lei nº 008 de 28 de
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- R5/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
R PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
1 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Construção de Microbacias, Curvas de Nível e Barragens.
Arações para os Agricultores da Agricultura Familiar
Contratação de Maquinas e Equipamentos Agrícolas
Assistência Técnica para os Produtores da Agricultura Familiar.
Distribuição de Defensivos para os Produtores da Agricultura Familiar.
Distribuição de Vacinas
Aparelhamento da Sec. de Agricultura e M. Ambiente
Aquisição de Veículos p/ Secretaria de Agricultura
Aquisição de Caminhão Caçamba p/ transportes
Aquisição de Caminhão Baú p/ Transporte de Animais Abatidos no Abatedouro.
Aquisição de Tanques de Expansão de Leite
Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas
Ampliação e Aparelhamento do Abatedouro Municipal
Implantação da Fabrica de Polpa
Construção de Rede de Água na Zona Rural
Campanha de Educação Ambiental.
Implantação do Circuito Turístico Rural
Contribuições Previdenciárias - SEMAMA
Administração da Secretaria - SIMAMA
Contribuição para EMATER/MG
Contribuição para o Sindicato Rural de Buritis
Contribuição para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Buritis - MG
Contribuição para o SINTRAF
Aluguel de Abatedouro
Aluguel de Baú p/ Transporte de Animais Abatidos no Abatedouro
Manutenção da Frota Mecanizada da SEMAMA
Manutenção do Abatedouro
Manutenção do Programa de Apicultura (Casa do Mel)
Manutenção do Programa de Fruticultura
Manutenção do Centro de Capacitação - Viveiro
Implantação e Manutenção da Feira Livre
Manutenção dos Programas Conveniados
Manutenção dos Departamentos da SEMAMA
Campanhas sócio educativas para o meio ambiente
Campanhas educativas pela Coleta Seletiva
Ref. a Proposição de Lei nº 008 de 28 de maio de 2015.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ca TT ea
Construção de Abatedouro Municipal.
Aquisição de um veículo para transportar a produção dos pequenos produtores até a Sede do
Município.
2 - Secretaria Municipal de Ação Social
Campanhas Sociais
Benefícios eventuais para famílias em vulnerabilidade social
(passagem, auxílio funeral, emissão de 2º via de documentos,
pagamento de água e luz e cesta básica.
Auxílio para reforma e construção de casas para famílias em
vulnerabilidade sócio econômica.
Construções oriundas de Convênios Estaduais e Federais.
Aquisição de Equipamentos
Secretaria Municipal de
Ação Social
Manutenção
Material de Consumo
Centro de Referência da Cursos Profissionalizantes para Famílias em situação de
Assistência Social - CRAS | Vulnerabilidade Sócia Econômica
Campanhas Sócias- Educativas
Contratação de Recursos Humanos
Aquisição de Veículo Utilitário
Aquisição de Equipamentos
MM.
Manutenção
Programa “Adolescer”-
Amigo de Valor —Parceria
Banco Santander Curso de Capacitação
Material de Consumo
Campanhas Sócio Educativas
Contratação de Recursos Humanos
Aquisição de Equipamentos
P R -
rograma nemmgãr Manutenção
Parceria OI
Material de Consumo
LEI Nº 1328 DE 11 DE JUNHO DE 2015 Pág. Fe
Ref. a Proposição de Lei nº 008 de 28 de maio de 2015. Ac
Pd
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Curso de Capacitação
Campanhas Sócio Educativas
Contratação de Recursos Humanos
Construção da Sede Física
Aquisição de Equipamentos
Aquisição de Mobiliário
Centro de Convivência do
Manutenção
Idoso
Material de Consumo
Campanhas Sócio Educativas
Contratação de Recursos Humanos
Construção da Sede Física - CREAS
Aquisição de Equipamentos e Mobiliário
Centro de Referência Material de Consumo
Especializado de
Assistência Social - CREAS | Cursos de Capacitação
Campanhas Sócio-Educativas
Contratação de Recursos Humanos
Aquisição de Veículo Utilitário
fee TT
Material de Consumo
Programa “Novo Pav” Cursos de Capacitação
Campanhas Sócio Educativas
Contratação de Recursos Humanos
Aquisição de Equipamentos
Centro de Referência da
Ref. a Proposição de Lei nº 008 de 28 de maio de 2015.
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Mulher - CRM Manutenção
Material de Consumo
Aquisição Mobiliário
Cursos de Capacitação
Curso Profissionalizantes para Mulheres
Campanhas Sócio Educativas
Contratação de Recursos Humanos
Aquisição de Veículo Utilitário
Criação e implantação
Aquisição de Equipamentos
Manutenção
Material de Consumo
Aquisição de Mobiliário
Delegacia da Mulher
Cursos de Capacitação
Campanhas Sócio Educativas
Construção da Sede Física/Locação do imóvel
Aquisição de Equipamentos
Aquisição de Mobiliário
Material de Consumo
Casa de Passagem
Cursos de Capacitação
Contratação de Recursos Humanos
Aquisição de Mobiliário
Manutenção
LEI Nº 1328 DE 11 DE JUNHO DE 2015 Pag. 17/31.
Ref. a Proposição de Lei nº 008 de 28 de maio de 2015. a
Conselho Tutelar
Pd
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Material de Consumo
Campanhas Sócio Educativas
Ampliação da sede
Aquisição de Equipamentos
Ampliação e Reforma da Estrutura Física
Manutenção
Cozinha Comunitária
Material de Consumo
Curso de Capacitação
Contratação de Recursos Humanos
Manutenção
Contratação de Recursos Humanos
Material de Consumo
Programa Municipal Sopão Aquisição de Equipamentos
Cursos de Capacitação
Implantação da distribuição do sopão nos Bairros Taboquinha,
Veredas e Israel Pinheiro.
Manutenção
Programa Municipal Pão e Contratação de Recursos Humanos
Leite Material de Consumo
Aquisição de Equipamentos
Manutenção
Contratação de Recursos Humanos
Padaria Comunitária
Material de Consumo
al
Aquisição de Equipamentos Es
Le”
Ref. a Proposição de Lei nº 008 de 28 de maio de 2015.
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Aquisição de Equipamentos e Mobiliário
Manutenção
Programa de Aquisição de
Alimentos - Compra Direta | Material de Consumo
Local
Contratação de Recursos Humanos
Ampliação da cota de abastecimento
Aquisição de Veículo Utilitário
Aquisição de Equipamentos
Feira Popular Manutenção
Material de Consumo
Contratação de Recursos Humanos
Aquisição de Equipamentos
Material de Consumo
Contratação de Recursos Humanos
Cursos de Capacitação
Programa- NOVO PAV
(Marcenaria e Horta
Comunitária)
Construção da Sede Física
Aquisição de Equipamentos e Mobiliário
Manutenção
[E Se e)
Material de Consumo
Cursos de Capacitação
Contratação de Recursos Humanos
Casa do Artesão
Aquisição de Equipamentos
Loja do Artesão Aquisição de Mobiliário
Material de Consumo
LEI Nº 1328 DE 11 DE JUNHO DE 2015,
Ref. a Proposição de Lei nº 008 de 28 de maio de 2015.
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Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Manutenção
Contratação de Recursos Humanos
Aquisição de Equipamentos e Mobiliário
Manutenção
Material de Consumo
Núcleo de Capacitação e
Profissionalização
Cursos de Capacitação
Contratação de Recursos Humanos
Construção da Sede Física - CRESAN
Aquisição de Equipamentos e Mobiliário
Manutenção
Centro de Referência de | Material de Consumo
Segurança Alimentar e
Nutricional — CRESAN
Cursos de Capacitação
Campanhas Sócio-Educativas
Contratação de Recursos Humanos
Aquisição de Veículo Utilitário
Subvenções Subvenções às Associações e entidades de classe
Aquisição de equipamentos e implantação de nova sede
Manutenção
Feira Popular do Israel
Pinheiro Material de consumo
Contratação de recursos humanos
Aquisição de equipamentos
Manutenção
TÁ
Material de consumo AO
Ref. a Proposição de Lei nº 008 de 28 de maio de 2015.
Feira Popular do Bairro
Taboquinha
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
SINE
Contratação de recursos humanos
Aquisição de equipamentos
Manutenção
Contratação de Recursos Humanos
Curso de capacitação
Construção da Sede física
Feira Popular no Bairro
Veredas
—— "1"
3 - Secretaria Municipal de Saúde
Aquisição de equipamentos e mobiliários
Secretaria Municipal de
Saúde
Casa de Apoio em
Ref. a Proposição de Lei nº 008 de 28 de maio de 2015.
Criação da Feira Popular no Bairro Veredas
Auxílio passagem
Auxilio financeiro para realização de exames em caráter
emergencial
Aquisição de veículo utilitário
Contratação de recursos humanos
Campanhas educativas
Compra de medicação em caráter emergencial que não são
fornecidos pela farmácia básica, municipal e autocusto.
Pagamento de TDF — Tratamento Fora de Domicilio para
pacientes que necessitam
Construção da área física
Cursos de capacitação
Manutenção
Material de consumo
Aquisição de uma UTI MÓVEL “tipo D”
Aquisição de um cardiotocógrafo
Aquisição de aparelho para realização do Teste da Orelhinha
Criação do Banco de Sangue no município
Despesas de rateio de consórcios públicos
Aquisição/construção/locação do imóvel
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEUAMIS- 057 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
PR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Barretos/SP Contratação de Recursos Humanos
Manutenção
Transporte para os pacientes
Casa de Apoio em Criação CT
Uberlândia/MG Aquisição/construção/ locação do imóvel |
Contratação de Recursos Humanos
Manutenção
Transporte para os pacientes
Aquisição e/ou aluguel de imóvel
Construção da sede física
Contratação de recursos humanos
Aquisição de equipamentos e mobiliários
Manutenção
Hospital Municipal
Aquisição de materiais de consumo
Aquisição de equipamentos e mobiliários
Aquisição de Ambulância
Manutenção
Material de consumo
Campanhas sócias educativa
Cursos de capacitação
Contratação de recursos humanos
Aquisição de bicicletas elétricas para o deslocamento dos
Agentes Comunitários de Saúde
Aquisição de equipamentos e mobiliários
Construção e estruturação de área física
Manutenção
Material de consumo
Campanhas educativas
Unidade Mista de Saúde
Farmácia Municipal
l
Contratação de recursos humanos
Aquisição de equipamentos e mobiliários
Manutenção
Laboratório Municipal
P Material de consumo
Contratação de recursos humanos
Aquisição de equipamentos e mobiliários
Manutenção
Casa Saúde Mulher Aquisição de Material de consumo E
Campanhas educativas E
Contratação de recursos humanos A
LEI Nº 1328 D! OE JUNHO DE 2015 Pág. 22/31.
Ref. a Proposição de Lei nº 008 de 28 de maio de 2015.
ESTADO DE MINAS GERAIS
NURMS-HE/ Av. Bandeirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
(GN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Aquisição de equipamentos e mobiliários
Manutenção
Aquisição de material de consumo
Contratação de recursos humanos
Aquisição de terreno
Construção de sede física
Contratação de recursos humanos
Aquisição de equipamentos e mobiliários
Manutenção
Aquisição de materiais de consumo
Aquisição de veículo utilitário
Aquisição de equipamentos e mobiliários
Aquisição de material de consumo
Campanhas sócias educativa
Manutenção
Material de consumo
Centro de Reabilitação
Construção de Centro de
Reabilitação
Const. e estruturação de 2 sedes física na Zona Rural
Estratégia Saúde da Família | Reforma e ampliação dos postinhos da Zona Rural
Reforma e ampliação das Unidades Básicas de Saúde (PSF) da
Zona Urbana
Cursos de capacitação
Contratação de recursos humanos
Aquisição de veículo utilitário
Implantação de Atendimento odontológico nas Vilas e Distritos
Contratação de recursos humanos
Aquisição de material de consumo
Campanhas educativas
Cursos de capacitação
Aquisição de mobiliário e equipamentos
Manutenção
Aquisição de material de consumo
Campanhas educativas
Contratação de recursos humanos
CAPS — Centro de Aquisição de mobiliário e equipamentos
Atendimento Psicossocial | Cursos de capacitação
Centro Odontológico
Reforma e ampliação AT
Manutenção
Aquisição de veículo utilitário E a |
LEI Nº 1328 DE 11 DE JUNAÇ/E 2025 Pág. 23/31.
Ref. a Proposição de Lei nº 008 de 28 de maio de 2015.
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Aquisição e/ou aluguel de imóvel
| Construção da sede física |
Contratação de recursos humanos
Aquisição de equipamentos e mobiliários
Contratação de recursos humanos
Aquisição de equipamentos e mobiliários
Aquisição de material de consumo
Manutenção
Campanhas educativas
Fazenda Terapêutica
NASF — Núcleo de Apoio a
Saúde da Família
Contratação de recurso humano
Aquisição de equipamentos e mobiliários
Aquisição de material de consumo
Manutenção
Contratação de recurso humano
Central de Regulação
Aquisição de equipamentos e mobiliários
Aquisição de material de consumo
Manutenção
Aquisição de veículo utilitário
Curso de capacitação
— 4
Vigilância Sanitária
Campanhas educativas
Contratação de recursos humanos
Aquisição de material de consumo
Manutenção
Aquisição de veículo utilitário
Curso de capacitação
Campanhas educativas
Manutenção do Conselho
Impressos para campanhas preventivas
Cons. Mun. Antidrogas Aparelhamento do Conselho
Capacitação dos Conselheiros
Realização de pesquisas para diagnosticar o uso de drogas
lícitas e ilícitas no Município.
Aquisição de veículo e manutenção AO
——
LEI Nº 1328 DE 11 DFSUNÃO DE 2015 Pág, 24/51.
Vigilância Epidemiológica
Ref. a Proposição de Lei nº 008 de 28 de maio de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
Repasse financeiro ao Conselho
Criação do CNP) do Fundo Municipal Antidrogas — FUMAD.
Construção da sede física/locação de imóvel
Contratação de recursos humanos
Aquisição de equipamentos, veículos e mobiliários
Manutenção |
Rede de atendimento de
Urgência e Emergência -
SAMU
Aquisição de materiais de consumo
4 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Reforma e ampliação das escolas municipais:
a) E. M. Eça de Queiroz
- 03 salas de aula
-01 cantina
-02 banheiros
“Abertura de 01 poço artesiano
b) E. M. Cândido José Lopes
- Reforma geral do prédio e pintura
“Construção de um mini laboratório
“Cobertura da quadra esportiva e do pátio
c) E. M. Antonino Cândido Lopes
-Construção de 01 sala de informática
“Construção de 01 sala de aula
d) E. M. Nilson Alves de Souza
“Construção de 04 salas de aula
“Construção de 01 depósito p/ material de limpeza
-Pintura
“Reforma geral no telhado
e) E. M. Santa Terezinha
-Construção de 01 sala de aula
“Construção de 01 cantina, 01 depósito e banheiros
f)E.M. Santa Marta
-Construção de 01 sala de informática
“Construção de muros nas escolas:
E. M. Eça de Queiroz
E. M. Santa Teófila
E. M. Santa Marta
Ref. a Proposição de Lei nº 008 de 28 de maio de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
é ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
Equipamentos e manutenção da torre de TV;
Reforma do telhado, reforma do banheiro feminino, construção de 01 banheiro e pintura geral
na Reforma da E.M. João Joaquim Ramos;
Reformas nas quadras esportivas;
Materiais pedagógicos, mobiliários e equipamentos da creche do bairro Taboquinha;
Construção de novo prédio e muro do polo de informática e quadra poliesportiva para a Escola
Municipal Santa Luzia;
Cobertura da quadra de esportes da Escola Municipal João da Pena Lobo;
Cobertura da quadra de esportes no Distrito de Serra Bonita;
Apoio ao Projeto Minas Olímpica;
Valorizar o desenvolvimento do Ensino Fundamental;
Aumentar o acervo literário para as bibliotecas;
Estimular a erradicação do analfabetismo;
Apoiar o ensino, a alfabetização qualificando e valorizando os professores, buscando a
melhoria da qualidade do ensino municipal;
Promover cursos de capacitação e atualização para todos os profissionais da educação:
professores, secretários, bibliotecários, diretores, pedagogos e serventes escolar;
Assegurar remuneração e valorização condigna dos profissionais da educação;
Apoio e incentivo a política de Educação infantil em consonância com as exigências
estabelecidas na lei de Diretrizes Básicas da Educação e direito da criança;
Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades, eventos e projetos que culminem na
melhoria da qualidade do ensino, em todas as suas modalidades, de forma a assegurar o
acesso à escola de todas as crianças, diminuindo os índices de repetência e evasão;
Assistência ao educando com a distribuição de material e merenda escolar a todos os alunos
da educação infantil e ensino fundamental;
Aquisição de aparelhos e equipamentos para a SEMEC e as escolas municipais;
Buscar parcerias com o Governo Federal através de projetos implantando-os no município;
Desenvolvimento e divulgação de estudos, pesquisas e avaliações educacionais;
Incentivo e apoio ao Patrimônio Cultural de Buritis;
Promover e incentivar eventos para divulgação e conhecimento da cultura e tradição do
município;
Garantia do transporte escolar para todos os alunos que necessitam de utilizá-lo;
Oferecer equipamento tecnológico com vistas ao aprimoramento do ensino aprendiza
Garantir o Ensino Fundamental de 09 anos na rede pública;
Ref. a Proposição de Lei nº 008 de 28 de maio de 2015.
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- 5/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
dg PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Garantir a permanência da Educação de Jovens e Adultos — EJA;
Estimular a participação da comunidade na manutenção da rede física e melhoria do
funcionamento das escolas;
Atendimento de psicólogo e assistente social nas escolas municipais de Buritis;
Construção de nova Torre de TV e aquisição e manutenção de aparelhos;
Ampliação do Pólo Universitário Prof. Carlota com os seguintes itens:
- aquisição de mobiliário
- manutenção
- aquisição de equipamentos
- ampliação da sede
- material de consumo
- contratação de recursos humanos
Escola de Música Santa Cecília com os seguintes itens:
- aquisição de mobiliário
- manutenção
- aquisição de instrumentos musicais
- material de consumo
- contratação de recursos humanos.
Substituição dos quadros de giz;
Implantação de ventiladores/climatizadores nas salas de aulas da Rede Municipal de Ensino;
Aquisição de um micro-ônibus devidamente adaptado para o funcionamento de Biblioteca
Itinerante;
Manutenção das atividades do programa AABB comunidade;
Promover cursos de capacitação e atualização para todos os profissionais da educação:
professores, secretários, bibliotecários, diretores, serventes escolares e monitoras de educação
infantil;
Implantação de sinal de TV digital.
5. Secretaria Municipal de Juventude, Esportes, Lazer e Turismo
Implantação de iluminação no campo municipal;
Construção de arquibancadas no campo municipal;
Implantação de estacionamento no campo municipal;
Incentivo a formação de atletas de alto rendimento;
Celebração de Convênios de interesse público com associações, clubes e entidades que
difundam e promovam a prática de esportes;
Aquisição de mobiliário e equipamentos de informática;
Aquisição de materiais permanentes e de consumo;
Aquisição de uniformes e diversos materiais esportivos;
Distribuição de uniformes e diversos materiais esportivos;
LEI Nº 1328 DE 11 DE)
Ref. a Proposição de Lei nº 008 de 28 de maio de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Ampliação da sede da Secretaria;
Ampliação do número de funcionários;
Implantação de escolinhas de futebol e outras modalidades esportivas na sede do município,
vilas e distritos;
Promoção e realização de competições de diversas modalidades esportivas;
Incentivo e apoio aos atletas nas disputas de competições esportivas intermunicipal,
interestadual e nacional;
Implantação de campos de futebol nas vilas e distritos;
Incentivo, apoio e manutenção do esporte no município de Buritis;
Aquisição de veículo utilitário;
Aquisição de ônibus para transporte dos atletas;
Criação do mapa turístico do Município;
Construção de nova quadra de areia na Praça da CASEMG;
Construção de nova pista de skate na Praça da CASEMG;
Construção do muro da quadra do Mineirinho;
Fomento à realização de torneios esportivos de modalidades diversas;
Campanhas Educativas para a prática de esportes;
Construção da Praça de Lazer com playground em frente à Escola Estadual Argemiro Antônio
do Prado;
Implantação de alambrado para cercar a Praça da CASEMG;
Criação de Bolsa Esportista para incentivo à profissionalização do atleta;
Patrocínio de atletas em competições Oficiais fora do Município;
Pagamento de premiações nas competições esportivas municipais realizadas pela SEJELT.
Cobertura da quadra de esportes da Vila Maravilha.
6. Prioridades e Metas da Câmara Municipal de Buritis
Ações gerais a cargos da Câmara Municipal;
Ampliação, melhorias e reforma do Centro de atendimento do Poder Legislativo;
Manutenção das atividades do gabinete/secretaria da presidência;
Concessão de diárias e adiantamentos;
Manutenção das atividades dos gabinetes dos Vereadores;
Aquisição de veículos, equipamentos, materiais e mobiliários para a Câmara Municipal;
Divulgação de atos institucionais da Câmara Municipal;
Homenagens, recepções e festividades realizadas pela Câmara;
Reajuste do vencimento base dos servidores;
Revisão constitucional anual dos servidores e vereadores;
Reformulação do plano de carreiras dos servidores do Poder Legislativo;
Campanhas educativas;
LEI Nº 1328 DE 1
Ref. a Proposição de Lei nº 008 de 28 de maio de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.
7-Geral
Aquisição de Veículos, máquinas e equipamentos;
Modernização administrativa;
Modernização de programas e tecnologia digital;
Reformulação de Planos de Carreiras;
Manutenção dos serviços administrativos;
Manutenção de veículos, máquinas e equipamentos;
Locação de máquinas e equipamentos;
Reforma ampliação e construção de pontes, mata-burros e pontilhões;
Construção de bueiros;
Reforma/construção de estradas vicinais;
Pavimentação;
Ampliação/construção galerias pluviais;
Ampliação/construção de meios-fios;
Construção/reforma/ampliação de praças e jardins;
Construção/reforma/ampliação de ginásios esportivos, incluindo vilas e distritos;
Ampliação/reforma/construção de unidades escolares;
Manutenção do transporte escolar;
Manutenção das Secretarias e órgãos municipais;
Manutenção de programas e projetos;
Reforma e ampliação de prédios públicos;
Manutenção da folha de pagamento;
Aquisição de móveis e utensílios;
Construções oriundas de convênios federais e/ou estaduais.
Manutenção de todos os convênios e Programas/Projetos;
Pavimentação asfáltica nos bairros da sede do município, bem como, nas vilas e distritos;
Contribuições e subvenções para as associações urbanas e rurais que sejam reconhecidamente
de utilidade pública;
Criação de Centro de Convivência do idoso;
Criação de Cozinha Comunitária;
Construção de Padaria Comunitária;
Revitalização da vereda “Buritis” nas proximidades da saída para a Vila São Vicente até o Clube
CERB;
Construção em volta da Vereda “Buriti” de uma pista pavimentada para prática de esportes e
lazer;
Construção de praça em frente à Igreja Santa Luzia no Bairro Taboquinha;
Construção do muro no Cemitério Novo no Bairro Jardim;
Construção de Casa de Velório Público;
Pavimentação asfáltica, rede de esgoto e galerias de águas pluviais nos bairros da sede do
Município, bem como nas vilas e distrito;
Criação de cozinhas comunitárias nas Vilas de Distritos;
Ref. a Proposição de Lei nº 008 de 28 de maio de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
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Construção e/ou dos Centros Comunitários;
Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública na sede do município;
Revitalização da praça da Juventude;
Realização de campanhas educativas de informações ao Sistema tributário Municipal;
Aquisição de novo Caminhão para coleta de lixo;
Implantação do Portal de transparência no site do Governo Municipal, obedecendo a Lei de
acesso a informação;
Construção de muro na Creche José Leonice das Neves- Serra Bonita;
Construção da ponte sobre o Rio Pinduca — Serra Bonita;
Construção da Ponte sobre o Rio Fetal — região a Dona Margarida;
Pavimentação asfáltica nas ruas do Distrito de Serra Bonita;
Construção e Ampliação de galeria de águas pluviais no Distrito de Serra Bonita;
Levantamento e Cascalhamento das estradas nos trechos;
01-Buritis-Serra Bonita,
02-Serra Bonita divisa com Goiás,
03- Serra Bonita - São Domingos
Construção de bueiros nas estradas Buritis-Serra Bonita;
Regularização dos loteamentos no Município, distritos e Vilas;
Escrituração dos imóveis já regularizados;
Criação de subprefeituras nos distritos com frota e equipamentos para Manutenção das
estradas e distritos;
Criação da Guarda Municipal;
Destinação de maquinários agrícolas para as associações rurais do Município, sem fins
lucrativos;
Construção de calçadas nas ruas pavimentadas da sede do Município;
Cobertura da quadra poliesportiva da Vila Maravilha;
Acrescentar no mínimo quatro rampas para cadeirantes na Praça da Juventude;
Cobertura da quadra poliesportiva Saturnino Fonseca Maia;
Cobertura da quadra da Escola Municipal Cândido José Lopes;
Implantação da Academia Saúde na Praça no bairro Taboquinha;
Manutenção na sinalização de trânsito;
Implantação do programa Olho Vivo;
Campanhas Educativas sobre limpeza urbana;
Campanhas Educativas sobre o Código de Posturas;
Criação do PROCON:
a) Aquisição de equipamentos;
b) Manutenção;
c) Material de consumo;
d) Contratação de recursos humanos;
e) Campanhas sócio-educativas;
f) Curso de capacitação.
Criação da OUVIDORIA MUNICIPAL:
a) Aquisição de equipamentos;
b) Manutenção
c) Material de consumo;
LEI Nº 1328 DE 11 DE JÚNI
Ref. a Proposição de Lei nº 008 de 28 de maio de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
d) Contratação de recursos humanos
e) Campanhas sócio-educativas;
f) Curso de capacitação.
Construção da quadra poliesportiva da Escola Municipal Antão Alves da Silva, região da
Coopago;
Cobertura da quadra poliesportiva da Escola Municipal Professor Anatólio na Vila Serrana;
Cobertura da quadra poliesportiva da Escola Municipal Santa Teófila na Vila São Vicente;
Construção de calçadas nas ruas pavimentadas do Bairro Veredas;
Construção da Praça de Lazer na Avenida Paraná no bairro Veredas;
Pavimentação asfáltica nas ruas do Distrito de São Pedro do Passa três;
Construção da praça em frente à Igreja Santa Luzia no Bairro Taboquinha e implantação do
Programa Saúde na Praça;
Implantação de placas de nomeclatura nas estradas vicinais do Município;
Manutenção de bueiros e das galerias de águas pluviais;
Ampliação da arborização na sede do Município.
Ref. a Proposição de Lei nº 008 de 28 de maio de 2015.

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