| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1329 / 2015 |
| Date | 2015-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 365 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI Nº 1329 DE 16 DE JUNHO DE 2015 Autoriza a aquisição de imóvel que menciona e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis decreta e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir 11,26,75 (onze hectares, vinte e seis ares e setenta e cinco centiares) de terras situadas na fazenda Buritis, constante da matrícula 9.301,de propriedade de Juarez Flávio de Oliveira, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme laudo da comissão de avaliação de bens imóveis do Município. Art. 2º O imóvel descrito no art.1º desta lei será destinado à construção de um novo aeródromo municipal, nesta cidade e comarca de Buritis/MG. Art. 3º As despesas desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias do orçamento municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PUBLICADO NO MURAL LEI Nº 1329 DE 16 DE JUNHO DE 2015 Pág. 1/1. Ref. a Proposição de Lei nº 009 de 16 de junho de 2015.