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norma nº 1329/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1329 / 2015
Date 2015-06-16
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id365

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 1329 DE 16 DE JUNHO DE 2015
Autoriza a aquisição de imóvel que menciona e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de
Buritis decreta e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir 11,26,75 (onze hectares, vinte e seis ares e setenta
e cinco centiares) de terras situadas na fazenda Buritis, constante da matrícula 9.301,de propriedade de
Juarez Flávio de Oliveira, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme laudo da comissão de
avaliação de bens imóveis do Município.
Art. 2º O imóvel descrito no art.1º desta lei será destinado à construção de um novo aeródromo
municipal, nesta cidade e comarca de Buritis/MG.
Art. 3º As despesas desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias do orçamento municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLICADO NO MURAL
LEI Nº 1329 DE 16 DE JUNHO DE 2015 Pág. 1/1.
Ref. a Proposição de Lei nº 009 de 16 de junho de 2015.

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