| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1332 / 2015 |
| Date | 2015-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1269, DE 16 DE MAIO DE 2013, REVOGA O ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 90, DE 29 DE JUNHO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI Nº 1332 DE 03 DE SETEMRBO DE 2015 Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 1269, de 16 de maio de 2013, revoga o art. 4º, da Lei Municipal nº 90, de 29 de junho de 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Buritis - MG faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º o art. 1º, da Lei Municipal nº 1269, de 16 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação; Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar os lotes de terrenos urbanos da sede do Município, de vilas e Distritos, alienados a título gratuito e oneroso com base nas leis municipais 90, de 29 de junho de 1976, 166, de 07 de julho de 1978, 252, de 03 de abril de 1981 e 321, de 28 de setembro de 1983 e 464, de 25 de janeiro de 1989. Parágrafo Único — Não serão objeto de regularização os lotes de terrenos urbanos não edificados, salvo nos casos de unificação de lotes. Art. 2º O art. 7º, da Lei Municipal nº 1269, de 16 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 72º Os valores de arrematação dos imóveis a que se refere esta lei, desde que deferida regularização pelo Departamento de Tributos e Arrecadação poderão ser parcelados: | — até 04 (quatro) parcelas nos casos em que o valor da arrematação do imóvel a ser regularizado não exceda a R$ 1.000,00 (um mil reais); Il — até 08 (oito) parcelas nos casos em que o valor da arrematação do imóvel a ser regularizado seja superior a R$ 1.000,00 (um mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.000,00 (três mil LEI Nº 1332 DE 03 DE SETEMRBO Referente a Proposição de Lei nº 012 de 25 de agosto de 2015. Z PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Ill — até 15 (quinze) parcelas nos casos em que o valor da arrematação do imóvel a ser regularizado seja superior a R$ 3.000,00 (três mil reais); $ 1º Caso o pagamento seja efetuado à vista será concedido desconte de 30% (trinta por cento). 8 2º Os valores da arrematação dos imóveis abrangidos por esta lei, serão reduzidos nos seguintes casos: | - em 50% (cinquenta por cento) nos casos em que o requerente seja possuidor apenas do imóvel objeto da regularização e seja beneficiário do programa bolsa família; Il — em 75% (setenta e cinco por cento) nos casos em que o requerente seja idoso, na forma da lei, perceba aposentadoria ou pensão no valor de até 02 (dois) salários mínimos e seja possuidor apenas do imóvel objeto da regularização; Ill —- em 95% (noventa e cinco por cento) nos casos em que o requerente tenha renda familiar de até 01 (um) salário mínimo e possua apenas o imóvel objeto da regularização. 8 3º Nos casos de aplicação das reduções previstas no 8 2º, não poderá ser concedido o desconto previsto no 81º. Art. 3º Fica revogado o art. 4º, da Lei Municipal nº 90, de 29 de junho de 1976, resguardado direito adquirido nos termos do inciso XXXVI, do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, não gerando efeitos retroativos. Buritis, 03 de E João José A Referente a Proposição de Lei nº 012 de 25 de agosto de 2015.