| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2011 |
| Date | 2011-08-18 |
| Ementa | CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE INSPETOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI COMPLEMENTAR Nº 082 de 18/08/2011 Cria a função gratificada de Inspetor Escolar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criada a função gratificada de Inspetor escolar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. Art. 2º A designação para o exercício da função gratificada, somente será concedida ao Professor Efetivo da Rede Municipal de Ensino que tenha habilitação para a inspeção escolar. Art. 3º - Ao Professor designado para a função gratificada poderá ser concedida uma gratificação de até 40% (quarenta por cento) de seu vencimento. Art. 4º - Esta Lei Complementar entra vigor na data de sua publicação. de Agosto de 2.011. E meça RSA « Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal - Proposição de Lei Complementar 003, ref. Projeto de Lei Complementar 004/2011. Do Executivo Municipal