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norma nº 82/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 82 / 2011
Date 2011-08-18
EmentaCRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE INSPETOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- MS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 082 de 18/08/2011
Cria a função gratificada de Inspetor Escolar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada a função gratificada de Inspetor escolar no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
Art. 2º A designação para o exercício da função gratificada, somente será concedida ao
Professor Efetivo da Rede Municipal de Ensino que tenha habilitação para a inspeção
escolar.
Art. 3º - Ao Professor designado para a função gratificada poderá ser concedida uma
gratificação de até 40% (quarenta por cento) de seu vencimento.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra vigor na data de sua publicação.
de Agosto de 2.011.
E meça RSA
« Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
- Proposição de Lei Complementar 003, ref. Projeto de Lei Complementar 004/2011. Do
Executivo Municipal

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