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norma nº 1337/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1337 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BURITIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id373

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURiTS - Minas berais
Lei nº 1337, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
Estima receita e fixa a despesa do
Município de Buritis para o exercício
financeiro de 2016, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que
lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis, decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de
206, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e
fundos.
Art. 2º O Orçamento do Município de Buritis, estima a receita em R$ 61.500.00,00 (sessenta
e um milhões e quinhentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de
outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os
quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
RECEITA POR FONTES
Receitas Correntes 5
Receita Tributária 3.512.408,00
Receitas de Contribuições 60.000,00
Receita Patrimonial 401.500,00
Receita de Serviços 193.00,00
Transferências Correntes 59.306.785,00
Outras Receitas Correntes Sesi |
Sub Total 63.725.493,00
Dedução para Formação do Fundeb -7.083.080,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito T 50.000,00
Alienação de Bens 99.000,00
Transferências de Capital Lo 5.565.000,00
5.714.000,00
61.500.000,00
Ref. a Proposição de Lei nº 18, de 8 de DEZEMBRO de 2015. LEI Nº 1.337, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015. Pág.
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BURITIS-MG,
Art. 4º As despesas do Município de Buritis serão realizadas de acordo com os seguintes
desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000
- BURITIS - Minas Gerais
LEGISLATIVA
ADMINISTRAÇÃO
2.350.000,00
9.607.116,38
SEGURANÇA PÚBLICA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
| SAÚDE
237.207,38
4.219.745,53
13.007.972,00
| EDUCAÇÃO
CULTURA
URBANISMO
| HABITAÇÃO
24.761.195,51
1.096.481,66
1.545.330,28
1.000,00
SANEAMENTO
AGRICULTURA
COMERCIO E SERVIÇOS
ENERGIA
TRANSPORTE
109.222,77
1.469.898,65
13.992,88
600.000,00
519.405,00
DESPORTO E LAZER
420.012,09
ENCARGOS ESPECIAIS
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.479.112,21
62.307,66
61.500.000,00
[ DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO
| CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS
2.350.000,00
GABINETE E SECRETARIA DO PREFEITO
1.265.990,82
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA M. DE FAZENDA
5.937.585,89
1.845.737,43
SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
26.141.703,15
SECRETARIA M. DE OBRAS PÚBLICAS
3.067.815,02
SECRETARIA M. DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
1.487.891,53
SECRETARIA M. DE SAUDE
13.207.972,00
SECRETARIA M. DE AÇÃO SOCIAL
4.219.745,53
SEC. M. DE JUVENTUDE, ESPORTE, LAZER E
TURISMO
371.441,35
SECRETARIA M. DE TRANSPORTES
1.604.117,28
61.500.000,00
Ref. a Proposição de Lei nº 18, de 8 de DEZEMBRO de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
BURITIS-MG,
DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 33.343.901,48
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 130.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 24.145.620,65
SUB TOTAL 57.619.522,13
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS Doo 3.068.170,21
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 750.000,00
SUB TOTAL o Do 3.068.170,21
RESERVA DE CONTIGÊNCIA OU RESERVA 62.307,66
DO RPPS
SUB TOTAL 62.307,66
TOTAL 61.500.000,00
Art. 5º Fica o Executivo autorizado a:
I- A abrir créditos suplementares no limite de 30% (trinta por cento) do total do orçamento
nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2016, podendo,
para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43
da Lei 4.320/64;
H - a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2016,
podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de
100% (cem por cento) de receita realizada;
HI - A abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2016,
podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior;
IV - A abrir créditos suplementares através de Decretos do Poder Executivo relativos à
despesa financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos não incluídas
nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 4.320 de 1964, para alterações ou
inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicação em
projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos
adicionais;
V - os recursos oriundos de convênios não previsto no Orçamento da Receita, ou o seu
xcesso, poderão ser utilizados por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte
e recurso para abertura de crédito adicional suplementar ou especial de atividades, projetos
u operações especiais, observando o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei
omplementar nº 101/2000;
VI - Promover as medidas necessárias para ajustar os dis ao efetivo comportamento
Ref. a Proposição de Lei nº 18, de 8 de DEZEMBRO de 2015. LEI Nº 1.337, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015. Pág.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
VII - a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais
que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2016, podendo para tanto,
utilizar-se dos limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo.
Art. 6º As dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei em créditos adicionais poderão ser
modificadas, independente de formalização legal específica, desde que no âmbito da mesma
unidade orçamentária e do mesmo programa, mantidos inalterados a categoria econômica e o
grupo de natureza da despesa, e devidamente justificadas, visando atender às necessidades de
execução, para transpor entre fontes de recursos.
$ 1º As modificações de que trata o caput deste artigo não se constituem crédito adicional
suplementar.
$ 2º As alterações de que trata o caput deste artigo serão realizadas por meio de Decreto
Executivo.
Art. 7º Até 30 (trinta) dias da publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo
estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder
Executivo.
Parágrafo único. Não estabelecida à programação determinada no caput deste artigo, a
entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do
8 2º do art. '29 A' da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos)
do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês.
Buritis-MG, 17 de dezembro d
. PUBLICADO NO MURAL
Em,
VA
, Assessor Jurídico Chefe
CAD/MG 110.474
Ref. a Proposição de Lei nº 18, de 8 de DEZEMBRO de 2015. LEI Nº 1.337, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015. Pág.
aja.

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