| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1337 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BURITIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURiTS - Minas berais Lei nº 1337, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015. Estima receita e fixa a despesa do Município de Buritis para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis, decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 206, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos. Art. 2º O Orçamento do Município de Buritis, estima a receita em R$ 61.500.00,00 (sessenta e um milhões e quinhentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor. Art. 3º As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos: RECEITA POR FONTES Receitas Correntes 5 Receita Tributária 3.512.408,00 Receitas de Contribuições 60.000,00 Receita Patrimonial 401.500,00 Receita de Serviços 193.00,00 Transferências Correntes 59.306.785,00 Outras Receitas Correntes Sesi | Sub Total 63.725.493,00 Dedução para Formação do Fundeb -7.083.080,00 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito T 50.000,00 Alienação de Bens 99.000,00 Transferências de Capital Lo 5.565.000,00 5.714.000,00 61.500.000,00 Ref. a Proposição de Lei nº 18, de 8 de DEZEMBRO de 2015. LEI Nº 1.337, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015. Pág. 1/4. BURITIS-MG, Art. 4º As despesas do Município de Buritis serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos: DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEGISLATIVA ADMINISTRAÇÃO 2.350.000,00 9.607.116,38 SEGURANÇA PÚBLICA ASSISTÊNCIA SOCIAL | SAÚDE 237.207,38 4.219.745,53 13.007.972,00 | EDUCAÇÃO CULTURA URBANISMO | HABITAÇÃO 24.761.195,51 1.096.481,66 1.545.330,28 1.000,00 SANEAMENTO AGRICULTURA COMERCIO E SERVIÇOS ENERGIA TRANSPORTE 109.222,77 1.469.898,65 13.992,88 600.000,00 519.405,00 DESPORTO E LAZER 420.012,09 ENCARGOS ESPECIAIS RESERVA DE CONTIGÊNCIA 1.479.112,21 62.307,66 61.500.000,00 [ DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO | CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS 2.350.000,00 GABINETE E SECRETARIA DO PREFEITO 1.265.990,82 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO SECRETARIA M. DE FAZENDA 5.937.585,89 1.845.737,43 SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 26.141.703,15 SECRETARIA M. DE OBRAS PÚBLICAS 3.067.815,02 SECRETARIA M. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1.487.891,53 SECRETARIA M. DE SAUDE 13.207.972,00 SECRETARIA M. DE AÇÃO SOCIAL 4.219.745,53 SEC. M. DE JUVENTUDE, ESPORTE, LAZER E TURISMO 371.441,35 SECRETARIA M. DE TRANSPORTES 1.604.117,28 61.500.000,00 Ref. a Proposição de Lei nº 18, de 8 de DEZEMBRO de 2015. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais BURITIS-MG, DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 33.343.901,48 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 130.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 24.145.620,65 SUB TOTAL 57.619.522,13 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS Doo 3.068.170,21 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 750.000,00 SUB TOTAL o Do 3.068.170,21 RESERVA DE CONTIGÊNCIA OU RESERVA 62.307,66 DO RPPS SUB TOTAL 62.307,66 TOTAL 61.500.000,00 Art. 5º Fica o Executivo autorizado a: I- A abrir créditos suplementares no limite de 30% (trinta por cento) do total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2016, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64; H - a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2016, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 100% (cem por cento) de receita realizada; HI - A abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2016, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior; IV - A abrir créditos suplementares através de Decretos do Poder Executivo relativos à despesa financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos não incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 4.320 de 1964, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais; V - os recursos oriundos de convênios não previsto no Orçamento da Receita, ou o seu xcesso, poderão ser utilizados por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte e recurso para abertura de crédito adicional suplementar ou especial de atividades, projetos u operações especiais, observando o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei omplementar nº 101/2000; VI - Promover as medidas necessárias para ajustar os dis ao efetivo comportamento Ref. a Proposição de Lei nº 18, de 8 de DEZEMBRO de 2015. LEI Nº 1.337, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015. Pág. 3/4. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais VII - a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2016, podendo para tanto, utilizar-se dos limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo. Art. 6º As dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei em créditos adicionais poderão ser modificadas, independente de formalização legal específica, desde que no âmbito da mesma unidade orçamentária e do mesmo programa, mantidos inalterados a categoria econômica e o grupo de natureza da despesa, e devidamente justificadas, visando atender às necessidades de execução, para transpor entre fontes de recursos. $ 1º As modificações de que trata o caput deste artigo não se constituem crédito adicional suplementar. $ 2º As alterações de que trata o caput deste artigo serão realizadas por meio de Decreto Executivo. Art. 7º Até 30 (trinta) dias da publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo. Parágrafo único. Não estabelecida à programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do 8 2º do art. '29 A' da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês. Buritis-MG, 17 de dezembro d . PUBLICADO NO MURAL Em, VA , Assessor Jurídico Chefe CAD/MG 110.474 Ref. a Proposição de Lei nº 18, de 8 de DEZEMBRO de 2015. LEI Nº 1.337, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015. Pág. aja.