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norma nº 1340/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1340 / 2015
Date 2015-12-30
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE REFORMA E CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA, DENOMINADO “LAR DOCE LAR MUNICIPAL”.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Neumsas/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
"CSS ST"
da RN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI Nº 1340, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
Institui o Programa de Reforma e Construção
de Casas para pessoas de baixa renda,
denominado “Lar Doce Lar Municipal”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que
lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis, decreta e ele, em seu nome, sanciona
e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado como política pública contínua a ser desenvolvida no âmbito da Secretaria
Municipal de Ação Social o Programa “Lar Doce Lar Municipal” destinado a reforma e/ou
construção de casas para pessoas de baixa renda.
Art. 2º Os critérios de seleção dos beneficiários do Programa “Lar Doce Lar Municipal” serão
definidos mediante Resolução do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social-FHIS, criado pela Lei Municipal n.º 1180, de 16 de março de 2010.
Art.3º Eventual recurso devolvido pelo Poder Legislativo Municipal ao Poder Executivo
Municipal, em qualquer sessão legislativa, será aplicado preferencialmente na reforma e/ou
construção de casas para pessoas de baixa renda.
Art.4º As despesas para o cumprimento desta Lei correrão à conta do orçamento vigente.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Referente a Proposição de Lei nº 22, de 21 de DEZEMBRO de 2015.

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