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norma nº 81/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 81 / 2011
Date 2011-06-15
EmentaALTERA A ALÍQUOTA DE COBRANÇA DO ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA PARA IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nam 157
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 081 de 15/06/2011
Altera a alíquota de cobrança do ISSQN — Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
para Imóveis que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a redução da alíquota de 5% (cinco por cento) para 2,5% (dois
inteiros e cingúenta centésimos por cento) para os imóveis financiados do Programa
Minha Casa Minha Vida, da Caixa Econômica Federal.
Art. 2º Para fazer face ao desconto concedido no art. 1º desta Lei, O interessado,
pessoa física, deverá protocolar, em impresso próprio fornecido pelo Setor de
Cadastro e Tributação, pedido de redução do ISSQN, apresentando os seguintes
documentos:
|— Cópia da cédula de identidade;
Il — Cópia do CPF;
HI — Certidão Negativa de Débitos Municipais;
IV — Termo de Recebimento e Aceitação de imóvel pelo Programa “Minha Casa Minha
Vida”;
V— Cópia da matrícula atualizada do imóvel beneficiado;
VI — Número de inscrição do imóvel — originária do empreendimento — junto ao
Cadastro Imobiliário do Municipio;
VII - Comprovante de Representante Legal, conforme o caso;
VIII — Comprovante de residência.
Art. 3º - A redução de ISSQN para empresas, será reconhecida mediante requerimento
da empresa responsável pela execução das obras, bem como da empresa subempreita,
devendo ser protocolado junto ao Setor de Cadastro e Tributário em formulário
próprio, instruído com os seguintes documentos, legíveis e completos:
| — Cópia do instrumento de constituição da pessoa jurídica e última alteração, se
houver;
Il - Certidão Negativa de Débito relativo ao Município;
Il — CND relativa ao INSS e FGTS;
IV — Número de inscrição junto ao Cadastro Mobiliário do Município — CMC;
V- Número de inscrição junto ao CNPJ;
VI — Cópia do contrato firmado com a CEF para execução das obras do Programa
“Minha Casa Minha Vida”;
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- MS/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
VII — Cópia autenticada d contrato celebrado entre o subempreiteiro e a empresa
responsável pela obra do Programa “Minha Casa Minha Vida”, quando for o caso.
& 1º - Em se tratando de empresa sediada em outro Município, o Setor de Cadastro e
Tributação procederá a inscrição de oficio da mesma.
8 2º - O requerimento de isenção deverá ser formalizado no prazo de trinta dias
contados a partir da assinatura do contrato correspondente à prestação de serviço.
Art. 4º - Só farão jus a redução de ISSQN o beneficiado que tenha renda familiar de até
06 (seis) salários mínimos.
Art. 5º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
de Junho de 2.011.
eny Soares Rodrigues
refeito Municipal
. Proposição de Lei 016, ref. Projeto de Lei Complementar 002/2011. Do Executivo Municipal

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