| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1346 / 2016 |
| Date | 2016-05-27 |
| Ementa | RERRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE ADESÃO DO MUNICÍPIO DE BURITIS-MG AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE AMPLIADA NOROESTE-CISREUNO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS . ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1346, DE 27 DE MAIO 2016. Rerratifica o protocolo de intenções de adesão do Município de Buritis-MG ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região de Saúde Ampliada Noroeste-CISREUNO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona é promulga a seguinte Lei: mo Art. 1º Fica rerratifcado, sem reservas, o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região de Saúde Ampliada Noroeste, ratificado pela Lei Municipal n.º 1300, de 15 de abril de 2014, que passa a viger acrescido da cláusula décima sexta: “Cláusula décima sexta: Poderá ser convocada Assembléia Exclusiva para alteração do Protocolo de Intenções e/ou seus anexos: I - Em primeira convocação com quórum de maioria absoluta para instalação ou deliberação ou; II — em segunda votação, meia hora depois da primeira, com mínimo de um terço de todos os prefeitos”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. , ? Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 27 de maio de 2016 Prefeito de Buritis-MG PUBLICADO NO MURAL Em, MARCOS AURÉLIO MORAES SILVA Assessor Jurídico Chefe OAB/MG 116.474 Referente a Proposição de Lei nº 005, de 23 de MAIO de 2016. LEI Nº 1346, 27 DE MAIO DE 2016. Pág. 1/1.