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norma nº 1346/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1346 / 2016
Date 2016-05-27
EmentaRERRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE ADESÃO DO MUNICÍPIO DE BURITIS-MG AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE AMPLIADA NOROESTE-CISREUNO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS .
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1346, DE 27 DE MAIO 2016.
Rerratifica o protocolo de intenções de adesão
do Município de Buritis-MG ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência
e Emergência da Região de Saúde Ampliada
Noroeste-CISREUNO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona é promulga a seguinte Lei: mo
Art. 1º Fica rerratifcado, sem reservas, o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de
Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Região de Saúde Ampliada Noroeste, ratificado
pela Lei Municipal n.º 1300, de 15 de abril de 2014, que passa a viger acrescido da cláusula
décima sexta:
“Cláusula décima sexta: Poderá ser convocada Assembléia Exclusiva para alteração do
Protocolo de Intenções e/ou seus anexos: I - Em primeira convocação com quórum de maioria
absoluta para instalação ou deliberação ou; II — em segunda votação, meia hora depois da
primeira, com mínimo de um terço de todos os prefeitos”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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?
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 27 de maio de 2016
Prefeito de Buritis-MG
PUBLICADO NO MURAL
Em,
MARCOS AURÉLIO MORAES SILVA
Assessor Jurídico Chefe
OAB/MG 116.474
Referente a Proposição de Lei nº 005, de 23 de MAIO de 2016. LEI Nº 1346, 27 DE MAIO DE 2016. Pág. 1/1.

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