| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1347 / 2016 |
| Date | 2016-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BURITIS (MG), COM REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS 556/91, 745/97, 884/2002 E 1183/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEINº 1347, DE 15 DE JUNHO 2016. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BURITIS (MG), COM REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS 556/91, 745/97, 884/2002 e 1183/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis decreta e ele sanciona a seguinte lei: CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil,Título VIII, Capítulo II e as Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90, fica instituído o Conselho Municipal de Saúde de Buritis/MG, órgão permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito Municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar com acompanhamento e fiscalização a execução da política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. Parágrafo Único. As instâncias de que trata esta Lei, as Conferências Municipais c o Conselho Municipal de Saúde de caráter permanente terão nos seus níveis de abrangência, composição paritária entre os usuários e demais segmentos representados, quais sejam, os trabalhadores do Sistema de Saúde e os prestadores públicos e privados dos serviços de saúde. Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Saúde de Buritis, sem prejuízo das atribuições do Poder Legislativo, exercer funções deliberativas, também normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento; controle e avaliação da política municipal de saúde, de conformidade com a Lei Orgânica do Município Buritis e a Constituição da República Federativa do Brasil, a saber: I— Atuar na formulação, acompanhamento e controle da Política Municipal de Saúde; Il — Aprovar, acompanhar e controlar a execução do Plano Municipal de Saúde e propor, quando necessário, novas diretrizes; HI — Apreciar as questões de interesse da Saúde no âmbito do Município; Referente a Proposição de Lei nº 006, de 13 de JUNHO de 26 LEI Nº 1347, 15 DE JUNHO DE 2016. Pág. 1/7. PUBLICADO NO MURAL Em, 22 LOC PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 7223 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais IV — Atuar junto à Secretaria Municipal de Saúde na decisão de aprovar contratos e convênios com a rede privada de nível municipal e supervisão do funcionamento destes serviços, determinando a intervenção dos membros no sentido de garantir as diretrizes e bases do Sistema Unico de Saúde; V — Discutir c aprovar a instalação de quaisquer serviços públicos ou privados que mantenham ou venham a manter contratos ou convênios com o órgão público de saúde; VI — Atuar junto à Secretaria Municipal de Saúde na administração e controle de recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde; VII — Garantir uma ampla divulgação das deliberações e ações a serem desenvolvidas na área da saúde; VOI — Articular-se com organismos afins e instituições, buscando acompanhar o desenvolvimento da política de saúde a nível nacional, estadual e regional que possam vir al interferir na Política Municipal de Saúde; IX — Convocar, extraordinariamente, por 2/3 (dois terços) de seus membros, à Conferência Municipal de Saúde; X — Elaborar seu Regimento Interno; XI — Outras atribuições em normas complementares; CAPITULO II SEÇÃO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde será eleito a cada dois anos e terá composição tripartite e paritária com 12 (doze) membros, sendo 50% (cingilenta por cento) de usuários, 25% (vinte e cinco por cento) de trabalhadores na saúde e 25% (vinte e cinco por cento) de prestadores de serviços públicos e privados, ficando desta forma representados, através de: I- Representantes do Governo Municipal e prestadores privados de serviços de saúde: a) O Secretário Municipal de Saúde; b) O Secretário Municipal de Assistência Social; c) 01 (um) representante dos prestadores privados de serviços (hospitais, laboratório, etc). II — Representantes dos profissionais de saúde: a) 01 (um) representante dos servidores com nível fundamental de ensino; LEI Nº 1347, 15 DE JUNHO DE 2016. Pág. 2/7. PUBLICADO NO MURAL PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais b) 01 (um) representante dos servidores da saúde com nível médio de ensino; c) 01 (um) representante dos servidores da saúde com nível superior de ensino. IN - Representantes dos usuários: a) 06 (seis) representantes de usuários do sistema de saúde eleitos em assembléia que representaram seguimentos da comunidade. $ 1º Todos os componentes do Conselho Municipal de Saúde, tanto titulares quanto suplentes, serão eleitos entre os delegados ou indicados pelas entidades representadas que participarem de cada conferência municipal de saúde, com exceção dos representantes do governo que serão indicados pelo Prefeito Municipal e por ele substituídos, sendo as indicações por eleição em assembléia dos seguimentos ao final de cada conferência municipal de saúde. 8 2º A cada titular do Conselho Municipal de Saúde corresponderá um suplente de acordo com a ordem de votação do segmento na eleição correspondente ou indicação no caso de representantes do governo. 8 3º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde vencerá a cada 02 (dois) anos, para a posse dos novos conselheiros indicados. Art. 4º Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Saúde serão empossados pelo Prefeito Municipal. Art, 5º O conselheiro que faltar sem motivo justificado a 2 (duas) reuniões consecutivas, ou em 04 (quatro) alternadas, no período de 1 (um) ano, será substituído por suplente eleito entre os membros do seguimento. & 1º A substituição do representante efetivo dos usuários, trabalhadores de saúde e prestadores privados de serviços dar-se-á pela ordem de votação do mais votado ao menos votado e assim sucessivamente; $ 2º No caso de se esgotar os suplentes eleitos para recomposição dos membros efetivos, o seguimento deverá ser comunicado para proceder à eleição dos novos membros para conclusão paritária do mandato. Art. 6º As funções desempenhadas pelos conselheiros municipais não serão remuneradas e serão considerados de relevância pública, garantida a dispensa do trabalho mediante justificativa, sem prejuízo para o conselheiro. SEÇÃO II DA MESA DIRETORA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 7º A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde será composta de: Referente a Proposição de Lei nº 006, de 13 de LEI Nº 1347, 15 DE JUNHO DE 2016. P: g. 3/7. PUBLICADO NO MURAL Em, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Nuime-ns/? Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais I- Presidente; II -- Vice-Presidente; UI - Secretário Geral; IV — Segundo Secretário. 8 1º A Mesa Diretora, inclusive o Presidente, ser; eleita entre os membros efetivos do Conselho, na primneita reunião após a ia para mandato de 1 (um) ano, com direito a uma reeleição para c período seguinte; 82º No caso de impedimento do Presidente, assume a presidência do Conselho Municipal de Saúdc o Vice-Presidente. Art. 8º A Mesa Diretora reunir-se-á, no mínimo, uma vez por mês, para avaliar o processo de operacionalização do Sistema Municipal de Saúde. SEÇÃO HI DO FUNCIONAMENTO Art 9º. A Secretária Municipal de Saúde prestasá o apoio administrativo necessário e viabilizará os recursos financeiros c materiais, para efetiva autuação do Conselho Municipal Saúde, para realização das Pré-Conferências e Corifêrências Municipais de Saúde, bem como um Servidor Municipal, para realizar a Função d> Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde. Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde funcionará em observância das suas instâncias e quóruns: 1 Plenário é o órgão de deliberação máximo; II — as sessões plenárias serão ordinariamente una vez por mês e,extraordinariamente, quando convocadas pela Mesa Diretora ou requeriniento de 1/3 (um terço) dos Conselheiros com indicação da pauta, podendo ainda tratur de muíéiias urgentes e especiais, em havendo necessidade. 8 1º As sessões plenárias instalar-se-ão cora a presença da maioria simples de seus representantes efetivos; $ 2º As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão registradas em Atas e consubstanciadas em Resoluções, que serão homologadas pelo Gestor do Sistema Único de Saúde. $ 3º Cada Conselheiro terá direito a um voto. LEI Nº 1347, 15 DE JUNHO DE 2016. Pág. 4/7. PUBLICADO NO MURAL PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais Art. 11. O Conselho, quando entender oportuno, poderá convidar para participar de suas reuniões e atividades, técnicos representantes de instituições ou da sociedade civil organizada, desde que diretamente envolvida nos assuntos Ei estiverem sendo tratados, a fim de prestar assessoria e/ou esclarecimentos. Art. 12. As reuniões do Conselho Municipal de Saúde de Buritis são públicas e abertas a todos os interessados. Art. 13. Dentro de 60 (sessenta) dias da vigência da presente Lei, será elaborado novo regimento interno pelo Conselho Municipal de Saúde. SEÇÃO IV DA COMPETÊNCIA Art. 14. Compete ao Conselho Municipal de Saúde, além do disposto no art. 2º: I — Aprovar o Plano Municipal de Saúde, observando a legislação e normas vigentes e as diretrizes estabelecidas pela Conferência Municipal de Saúde; II — Apreciar e definir critérios para celebração de contratos, convênios, consórcios ou ajustes entre o setor público e as entidades privadas de saúde no que tange a prestação de serviços de saúde e fiscalizar seu funcionamento. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saúde poderá criar comissões técnicas por assunto, segundo necessidades definidas pela plenária, composta por conselheiros efetivos e/ou suplentes, e ainda, por pessoas da comunidade em geral, conforme a necessidade, sendo que todos os seus estudos, pareceres ou sugestões deverão ser submetidos à plenária para a sua apreciação e deliberação final. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO Art, 15. O Conselho Municipal de Saúde observará no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias: I- A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à promoção da saúde, redução de risco de doenças e de outros agravos, a ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação. II — Integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda a rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida. CAPÍTULO IV PUBLICADO NO MURAL Em, “PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS : ESTADO DE MINAS GERAIS NURTENS? Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE Art.'16. À Contcrência Municipal de Saúde é à instância máxima de deliberação no que diz respeito à formulação da Política Muaicipal de Saúde, sendo de composição paritária e tripartite, compondo-se com membros do Conselto Municipal de Saúde e por delegados expressamente indicados pelos segmentos do governo municipal, prestadores privados de serviços, trabalhadores da saúde e usuários, - cabendo-lhes: I- Avaliar a situação da saúde no Município; II — Indicar as diretrizes e prioridades para formulação da Política de Saúde do Município e sua implementação. Art: 17. As Conferências Municipais de Saúde strão convocadas pelo Prefeito Municipal a cada 2 (dois) aros, e extraordinariamente, por este ou pelo Conselho Municipal de Saúde. $ 1º As regres de organização e funcionamento dus Conferências serão formuladas pelo Conselho Municipal de Saúde, homologado peio Gestor Municipal de Saúde e submetido à Plenária Geral das mesmas, após suas seções de abertura. 8 2º É vedada a eleição dos representantes do Conselho Municipal de Saúde nas Conferências Muunicipais Art. 18. O Conselho Municipal de Saúde pode vetar a icgitimidade da Conferência em caso de comprovar irregulatidade no processo de sua coivecação ou eleição de delegados, devendo ser convocada outra Conferência no prazo máximo d. 30 (trinta) dias após o veto. Art, 19. Seré de 02 (dois) anos o mandato dos Conselheiros, exceto o primeiro que findará ebrigatoriamente, no dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2016, para se promover a coincidência dos mandatos na esfera municipal. 8 1º A função de conselheiros, bem como de membros de comissões, não será remunerada, que será considerada serviço público relevante. $ 2º Cada conselheiro terá direito a uma reeleição sucessiva. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 20. O atual mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde findará com a posse dos novos membros, após realização onferência Municipal de Saúde, ainda no decorrer do ano civil de 2016. LEI Nº 1347, 15 DE JUNHO DE 2016. Pág. 6/7. PUBLICADO NO MURAL | PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Nuams-ms/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais Art, 21. O Conselho Municipal de Saúde e os conselhos locais de saúde elaborarão no prazo de 60 (sessenta) dias, após a promulgação da sea Lei, o seu Regimento Interno. Art. 22, Revogam-se as disposições € em à Contrário, espacio as Leis Municipais 556, de 11 de novembro de 1991, 745, de 11 de novembro de 1997, 884, de 10 de julho de 2002 e 1183, de 14 de abril 2010. Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Buritis/M sfunho de 2016. PUBLICADO NO ESTE Em, AARÇOS AURÉLIO MORAES SINA assessor Jurídico Chefe OAB/MG 116.474 eferente a Proposição de Lei nº 006, de 13 de JUNHO de 2016. | Nº 1347, 15 DE JUNHO DE 2016. Pag. 7/7.