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norma nº 1349/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1349 / 2016
Date 2016-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Neuams-Ms/ Av. Bandeirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1349, DE 30 DE JUNHO 2016.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração
da Lei orçamentária de 2017 e dá outras
providências:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal de
Buritis decreta e ele sanciona a seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição da República
e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município para
2017, compreendendo:
I-as prioridades e metas da administração pública municipal;
Il—a estrutura e organização dos orçamentos;
ll —as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV—as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V-as disposições sobre alterações na legislação tributária;
Vl-as disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - Constituem prioridades e metas da administração pública municipal a serem priorizadas na
proposta orçamentária para 2017, em consonância com o art. 165, 8 20, da Constituição da República,
as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária para 2017, não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas, as metas fiscais determinadas nos anexos que
compõem essa lei.
PUBLICADO NO MURAL
Em, "1.20
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Nuums-ms” Av. Bandeirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| — Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
Il — Atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
HI — Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e,
IV — Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das
quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, especialmente
para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivas
finalidades e da denominação das metas estabelecidas.
8 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se
vinculam.
84º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com
indicação de suas metas físicas.
Art. 4 - O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária,
a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa
conforme, a seguir, discriminados:
|— pessoal e encargos sociais;
Il — juros e encargos da dívida;
Hl — outras despesas correntes;
Referente a Proposição de Lei nº 007, de 14 de JUNHO de 2016.
PUBLICADO NO MURAL
E e dO à A aka INnSÉ
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ESTADO DE MINAS GERAIS |
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
IV- investimentos;
V- inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição; e,
VI- amortização da dívida.
Art. 5 2 - O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos,
Autarquias, inclusive especiais, e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 6 2 - A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações
destinadas:
|-à concessão de subvenções sociais e econômicas;
Il- ao pagamento de precatórios judiciários, e,
Ill— as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 7 2º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, e a
respectiva lei, será constituído de:
|- mensagem;
|- texto da lei;
Il- quadros orçamentários consolidados;
Ill — anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV— discriminação da legislação da receita.
5 1º - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso Il deste artigo, incluindo os complementos
referenciados no art. 22, III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
| — evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes,
discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição da República;
Il- evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;
Ill - resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
IV — resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
V — receita e despesa, do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas,
conforme o Anexo | da Lei no 4.320, de 1964;
VI - receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo
HI da Lei no 4.320/1964;
VIl - despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de despesa;
Referente a Proposição de Lei nº 007,
PUBLICADO NO MURAL
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VII — despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa, e
grupo de despesa;
IX — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da
Constituição da República, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de
programação;
X — programação referente às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar
141, de 13 de janeiro de 2012, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de
programação;
Art. 8 2 - O Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo, até 31 de julho de 2016,
sua respectiva proposta orçamentária, através de ofício, para fins de consolidação no projeto de lei
orçamentária do Município.
Art. 9 £ - Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
CAPÍTULO Ill
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para 2017 deverão ser
realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma
dessas etapas.
Parágrafo único - Serão divulgados na Internet, ao menos:
!— pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do projeto de lei orçamentária:
a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, 8 30 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
b) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a programação
constante do detalhamento das ações e as informações complementares;
Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para 2017 deverão
levar em conta a obtenção de superávit primário.
Referente a Proposição de Lei nº 007, de 14 de JUNHO de 2016.
PUBLICADO NO MURAi. dna
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Art. 12 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de
alterações do Plano Plurianual 2014/2017, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.
Art. 13 - O Poder Legislativo terá como limite das despesas correntes e de capital em 2017, para efeito
de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o somatório da receita tributária e das
transferências constitucionais, nos termos do art. 29-A da Constituição da República.
Art. 14 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das
ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 15 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as
respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
Art. 16 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 20 desta Lei, a lei
orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101
de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
| — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em
andamento;
Il — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade
completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso Il do caput do art. 36 desta Lei.
Art. 17 - Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com:
!- celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos
para representação pessoal;
Il — sindicatos, clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
Hll — pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa
pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica,
inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres, firmado com órgãos ou entidades de direito público ou privado;
Art. 18 - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações
de crédito correspondente ao montante da despesa de capital.
Art. 19 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de
subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
!- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou
educação;
Referente a Proposição de Lei nº 007, de 14 de JUNHO de 2016.
PUBLICADO NO MURAi
Em, 20), |
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Il - sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
Ill — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 dos Atos das Disposições
Constitucionais Transitórias, da Constituição da República, bem como na Lei no 8.742, de 7 de
dezembro de 1993;
IV— sejam declaradas de utilidade pública pelo Município.
$81º- Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos
deverá apresentar declaração de funcionamento regular no mínimo a 01 (um) ano, e comprovante de
regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 20 - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de
“auxílios e/ou contribuições" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que
sejam:
| — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativo da
comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;
Il — voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas pelas
Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas em um
dos seguintes Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social;
Ill — Associações microrregionais;
IV - Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente
instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública, e que participem da
execução de programas nacionais de saúde;
V — qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei no
9.790, de 23 de março de 1999.
Parágrafo único - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de
dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
| — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, revendo-
se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
Il — destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de equipamentos e sua
instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso Ill do caput deste artigo; e,
Hll— identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art. 21 - A execução das ações de que tratam os arts. 19 e 20 fica condicionada à autorização específica
exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Referente a Proposição de Lei nº 007, de 14 de JUNHO de 2016.
PUBLICADO NO MURA: JOÃO
e Ds = x
ri pm
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Art. 22 - A proposta orçamentária deverá conter reserva de contingência, constituída exclusivamente
com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, cinco por cento da receita
corrente líquida.
Art. 23 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o
detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
$ 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqgiiências dos cancelamentos de dotações
propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos
subtítulos e metas.
$ 2º - Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária no limite de
30% (trinta por cento) do montante da despesa fixada, serão acompanhados de exposição de motivos
que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre execução das
atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
$ 3º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
8 4º - Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão encaminhados
ao Poder Legislativo por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente para essa
finalidade.
8 5º - A realocação, remanejamento e a transposição das fontes de recursos consignados nas dotações
orçamentárias serão realizadas por meio de decreto executivo.
8 6º - A criação de elemento de despesa desde que não haja novos programas e/ou ações, será
realizada por meio de decreto executivo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24 - O Poder Executivo fará publicar até 31 de agosto de 2016, a tabela de cargos efetivos e
comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos
ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
Art. 25 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas
orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000,
a despesa da folha de pagamento de 2014, projetada para o exercício, considerando os eventuais
Referente a Proposição de Lei nº 007,
PUBLICADO NO MURAi
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acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão
geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos federais.
Parágrafo único. Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no caput constarão
de previsão orçamentária específica, observado o limite do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 26 - Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder e órgão, previstos
na Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo colocará à disposição do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, conforme previsto no 5 20 do art. 59 da citada Lei Complementar, até trinta
dias após o encerramento de cada bimestre ou semestre, a metodologia e a memória de cálculo da
evolução da receita corrente líquida.
Art. 27. No exercício de 2017, observado o disposto no art. 169 da Constituição da República, somente
poderão ser admitidos servidores se:
|— existirem cargos vagos a preencher;
Il - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
ll — for observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 28 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 10, Il, da Constituição da República, ficam
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de
pessoal a qualquer título, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição da República, constantes
de anexo específico do projeto de lei orçamentária, observado o disposto no art. 20 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 29 - No exercício de 2017, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver
extrapolado noventa e cinco por cento do limite referido no art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000,
exceto nos casos previstos na orgânica do município, somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de
prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder
Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência da Secretaria
de Administração.
Art, 30 - O disposto no 8 10 do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, aplica-se exclusivamente para
fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade
dos contratos.
Parágrafo único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito
do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que,
simultaneamente:
Referente a Proposição de Lei nº 007, de 14 de JUN
PUELIGADO NO MURA;
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| — sejam assessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade;
Il — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal
do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou
categoria extinta, total ou parcialmente.
Art. 31 - No mês de janeiro, a despesa com Pessoal e Encargos Sociais deverá ser empenhada por
estimativa para todo o exercício, observado o limite da dotação constante da Lei Orçamentária.
8 1º Na estimativa de que trata o “caput”, é vedada a inclusão de qualquer despesa que não seja com a
folha normal.
8 2º Para efeito deste artigo, a folha normal compreende as despesas com remuneração do mês de
referência, décimo terceiro salário, férias, abono de férias e outras vantagens pecuniárias, previstas na
Lei Orçamentária.
83º - O pagamento de despesas não previstos na folha normal somente poderá ser efetuado em folha
complementar, condicionado à existência de prévia e suficiente dotação orçamentária.
Art. 32 - As dotações remanescentes da aplicação do disposto no artigo anterior, identificado pela
Secretaria da Fazenda, poderão ser remanejadas, inclusive para outros órgãos, observados os limites
autorizados na Lei Orçamentária.
Parágrafo único - As dotações mencionadas no “caput” somente poderão ser redistribuídas para outro
órgão mediante autorização do Prefeito Municipal.
Art. 33 - Os órgãos setoriais de orçamento ou equivalentes indicarão à Secretaria da Fazenda as
dotações que deverão ser canceladas, bem como os limites a serem reduzidos, para abertura de
créditos adicionais, destinados ao atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais, sempre que
for identificada insuficiência de recursos nestas dotações.
CAPÍTULO V
DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
Art. 34 - Poderão ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas efetivamente realizadas bem como as
não processadas que venham a ser realizadas no exercício seguinte.
8 1º - Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido entregue ou o serviço
tenha sido executado.
8 2º - Os saldos de dotações referentes às despesas não processadas que não terão sua efetiva
realização no exercício seguinte deverão ser anulados.
Referente a Proposição de Lei nº 007, de 14 de JUNHO de 2016. LEI Nº 1349, 30 DE JUNHO DE 2016. Pãg. 9/32.
PUBLICADO NO MURA:
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5 3º - Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no parágrafo anterior poderão
ser empenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta do orçamento do exercício seguinte,
observada a mesma classificação orçamentária.
8 4º - Os órgãos de contabilidade analítica anularão os saldos de empenhos que não se enquadrem no
disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido efetivadas pelo ordenador de despesas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35 - A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou
editada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único - Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira
as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante
o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 36 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos
de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de
lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
8 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
| — serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional
esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
1 — será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas
alterações na legislação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37 - O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o
objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 38 - Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação
financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº
101/2000, e do previsto no art. 11 desta Lei, será fixado separadamente percentual de limitação para o
conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais" e calculada de forma proporcional à
participação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município em cada um dos citados conjuntos,
excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
8 1º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao
Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da
Referente a Proposição de Lei nº 007, de 14 de JUNHO de 2016.
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justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação
financeira.
$ 2º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o 5 10, publicarão ato
estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos respectivos órgãos na
limitação do empenho e movimentação financeira.
Art. 39 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento,
inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que
ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 40 - Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos financeiros, conterão
obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente ao respectivo crédito
orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.
Art. 41 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, as especificações nele contidas
integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993,
bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 30 do art. 182
da Constituição.
Art. 42 - Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se contraída a
obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
Parágrafo único — No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados a
manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo
pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 43 - Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária para o exercício de 2017, cronograma anual de desembolso mensal, por
órgão, nos termos do art. 80 da Lei Complementar no 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta
de resultado primário.
8 1º - Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais à conta de recursos
do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão, contemplando limites para a execução de despesas
não financeiras.
8 2º - No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterá:
| - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº
101/2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de recursos;
8 3º - Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de desembolso
mensal do Poder Legislativo, terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição, na
forma de duodécimos.
Art. 44 - Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento ao Poder
Legislativo a data de 30 de dezembro.
Referente a Proposição de Lei nº 007, de 14 de JUNHO de 2016.
LEI Nº 1349, 30 DE JUNHO DE 2016,
PUBLICADO NO ema
Em, 2219
DE SOUZA
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Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
Art. 45 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira
efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades, e providências derivadas da inobservância
do caput deste artigo.
Art. 46 - Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido com autógrafos pelo Presidente da Câmara
até 31 de dezembro de 2016, para sanção do Prefeito Municipal, a programação dele constante poderá
ser executada até o limite de um doze avos de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara
Municipal.
Art. 47 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados
processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação
e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso,
especificando o elemento de despesa.
Art. 48 - A abertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, $ 20, da
Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único - Na abertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser
identificada.
Art. 49 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à
fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
para os quais receberam os recursos.
Art. 50 - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do artigo 16 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos | e Il da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e
alterações posteriores.
Art. 51 - As transferências de recursos do Município, consignados na Lei Orçamentária Anual, à União,
Estados e a outros Municípios a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão
realizadas mediante convênio, acordo ou instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Buritis,
João José
Prefei
Referente a Proposição de Lei nº 007, de 14 de JUNHO de 2016.
PUBLICADO NO MURA:
dd DA ANP
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METAS E PRIORIDADES PARA 2017
1 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Construção de Microbacias, Curvas de Nível e Barragens.
Arações para os Agricultores da Agricultura Familiar
Contratação de Maquinas e Equipamentos Agrícolas
Assistência Técnica para os Produtores da Agricultura Familiar.
Distribuição de Defensivos para os Produtores da Agricultura Familiar.
Distribuição de Vacinas
Aparelhamento da Sec. de Agricultura e M. Ambiente
Aquisição de Veículos p/ Secretaria de Agricultura
Aquisição de Caminhão Caçamba p/ transportes
Aquisição de Caminhão Baú p/ Transporte de Animais Abatidos no Abatedouro.
Aquisição de Tanques de Expansão de Leite
Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas
Ampliação e Aparelhamento do Abatedouro Municipal
Implantação da Fabrica de Polpa
Construção de Rede de Água na Zona Rural
Campanha de Educação Ambiental.
Implantação do Circuito Turístico Rural
Contribuições Previdenciárias - SMAMA
Administração da Secretaria - SMAMA
Contribuição para EMATER/MG
Contribuição para o Sindicato Rural de Buritis
Contribuição para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Buritis - MG
teferente a Proposição de Lei nº 007, de 14 de JUNHO de 2016. LEI Nº 1349, 30 DE JUNHO DE 2076. Pág. 13/32.
SOUZA
PUBLICADO NO MURA!. JOÃO JOSÉ dade
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. 03536-2
Em, 20/06. 1.22/6 vt
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Contribuição para o SINTRAF
Aluguel-de Abatedouro
Aluguel de Baú p/ Transporte de Animais Abatidos no Abatedouro
Manutenção da Frota Mecanizada da SMAMA
Manutenção do Abatedouro
Manutenção do Programa de Apicultura (Casa do Mel)
Manutenção do Programa de Fruticultura
Manutenção do Centro de Capacitação - Viveiro
Implantação e Manutenção da Feira Livre
Manutenção dos Programas Conveniados
Manutenção dos Departamentos da SMAMA
Campanhas sócio educativas para o meio ambiente
Campanhas educativas pela Coleta Seletiva
Construção de Abatedouro Municipal.
Aquisição de um veículo para transportar a produção dos pequenos produtores até a Sede do
Município.
PUBLICADO NO MURAL
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2 - Secretaria Municipal de Ação Social
Campanhas Sociais
Benefícios eventuais para famílias em vulnerabilidade social
. Vi ílio funeral, emissão de 2º via de documentos,
Secretaria Municipal de (psssageoen, aneilio Ea
E agamento de água e luz e cesta básica.
pan Soil Auxílio para reforma e construção de casas para famílias em
vulnerabilidade sócio econômica.
Construções oriundas de Convênio.
Aquisição de Equipamentos
Manutenção
ea de Consumo
Centro de Referência da
Assistência Social - CRAS Cursos Profissionalizantes para Famílias em situação de
Vulnerabilidade Sócia Econômica
Campanhas Sócias- Educativas
Contratação de Recursos Humanos
Aquisição de Equipamentos
Manutenção
Programa “Adolescer"-Amigo | Material de Consumo
de Valor —Parceria Banco
Santander Curso de Capacitação
Campanhas Sócio Educativas
Contratação de Recursos Humanos
Aquisição de Equipamentos
Manutenção
Programa Recomeçar - Material de Consumo
Parceria OI
Curso de Capacitação
Campanhas Sócio Educativas
Contratação de Recursos Humanos
Centro de Convivência do Construção da Sede Física
Idoso
Aquisição de Equipamentos
Referente a Proposição de Lei nº 007, de 14 de JUNHO de 2016.
PUBLICADO NO MURAij.
Em,
RE RE Sr;
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Construção da Sede Física - CREAS, mediante convênio
Aquisição de Equipamentos e Mobiliário
Manutenção
Centro de Referência Material de Consumo
Especializado de Assistência
Social - CREAS Cursos de Capacitação
Campanhas Sócio-Educativas
Contratação de Recursos Humanos
Aquisição de Veículo Utilitário
Manutenção
Material de Consumo
Programa “Novo Pav” Cursos de Capacitação
Campanhas Sócio Educativas
Contratação de Recursos Humanos
Aquisição de Equipamentos
Manutenção
Material de Consumo
Centro de Referência da
ESEC Aquisição Mobiliário
Mulher - CRM
Cursos de Capacitação
Curso Profissionalizantes para Mulheres
Campanhas Sócio Educativas
A
; : SS
Referente a Proposição de Lei nº 007, de 14 de JUNHO de 2016. LEI Nº 1349, 30 DE JUNHO DE 2026. Pág. 16/32.
PUBLICADO NO MURAL João A
Du DNA é SAIA AU Jg ES DE SOUZA
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Names Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Contratação de Recursos Humanos
Construção da Sede Física/Locação do imóvel
Aquisição de Equipamentos
Aquisição de Mobiliário
Casa de Passagem Manutenção
Material de Consumo
Cursos de Capacitação
Contratação de Recursos Humanos
Aquisição de Mobiliário
Manutenção
Conselho Tutelar
Material de Consumo
Campanhas Sócio Educativas
Aquisição de Equipamentos
Manutenção
Cozinha Comunitária Material de Consumo
Curso de Capacitação
Contratação de Recursos Humanos
O Cs RE |
Manutenção
Contratação de Recursos Humanos
Material de Consumo
Programa Municipal Sopão
Aquisição de Equipamentos
Cursos de Capacitação
Implantação da distribuição do sopão nos Bairros Taboquinha,
Veredas, Israel Pinheiro e Jardim.
Programa Municipal Pãoe | Manutenção
Referente a Proposição de Lei nº 007, de 14 de JUNHO de 2016.
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Em,
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Contratação de Recursos Humanos
Material de Consumo
Aquisição de Equipamentos
Aquisição de Equipamentos e Mobiliário
Manutenção
Programa de Aquisição de
Alimentos - Compra Direta Material de Consumo
Local
Contratação de Recursos Humanos
Ampliação da cota de abastecimento
Aquisição de Veículo Utilitário
Aquisição de Equipamentos
Feira Popular Manutenção
Material de Consumo
Contratação de Recursos Humanos
Aquisição de Equipamentos
Manutenção
Programa- NOVO PAV
8 Material de Consumo
(Marcenaria e Horta
Comunitária)
Contratação de Recursos Humanos
Cursos de Capacitação
Construção da Sede Física, mediante convênio
Aquisição de Equipamentos e Mobiliário
Manutenção
Casa do Artesão
Material de Consumo
Cursos de Capacitação
Contratação de Recursos Humanos
Referente a Proposição de Lei nº 007, de 14 de JUNHO de 2016.
PUBLICADO NO MURA:
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Nuime-ns? Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Aquisição de Equipamentos
Aquisição de Mobiliário
Loja do Artesão Material de Consumo
Manutenção
Contratação de Recursos Humanos
Aquisição de Equipamentos e Mobiliário
Manutenção
Núcleo de Capacitação e
Profissionalização
Material de Consumo
Cursos de Capacitação
Contratação de Recursos Humanos
Construção da Sede Física - CRESAN
Aquisição de Equipamentos e Mobiliário
Manutenção
Centro de Referência de | Material de Consumo
Segurança Alimentar e
Nutricional - CRESAN Cursos de Capacitação
Campanhas Sócio-Educativas
Contratação de Recursos Humanos
Aquisição de Veículo Utilitário
Subvenções Subvenções as Associações sem fins lucrativos
Aquisição de equipamentos e implantação de nova sede
Manutenção
Feira Popular do Israel
Pinheiro Material de consumo
Contratação de recursos humanos
Aquisição de equipamentos
SINE =
Manutenção
” Referentea Proposição de Leint007,de lá de JUNHO de 2016. [EINS 1349,30DE JUNHO DEJ016.P38. 19/32] |
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3 - Secretaria Municipal de Saúd
Material de consumo
Contratação de Recursos Humanos
Campanha sócio-educativa
Curso de capacitação
Construção da Sede física
Secretaria Municipal de
Saúde
Aquisição de equipamentos e mobiliários
Auxílio passagem
Auxilio financeiro para realização de exames em caráter emergencial
Aquisição de veículo utilitário
Contratação de recursos humanos
Campanhas educativas
Compra de medicação em caráter emergencial que não são
fornecidos pela farmácia básica, municipal e autocusto.
Pagamento de TDF — Tratamento Fora de Domicilio para pacientes
que necessitam
Construção da sede,mediante convênio ou com recursos próprios
Cursos de capacitação
Manutenção
Material de consumo
Aquisição de uma UTI MÓVEL “tipo D”
Aquisição de um cardiotocógrafo
Aquisição de aparelho para realização do Teste da Orelhinha
Criação do Banco de Sangue no município
Despesas de rateio de consórcios públicos
Referente a Proposição de Lei nº 007, de 14 d
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e JUNHO de 2016. LEI Nº 1349, 30 DE JUNHO DE 2816. Pág. 20,
MURA! .
PUBLICADO N O o ais JOÃO Jg DE SOUZA
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NRTS-NS/? Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Casa de Apoio em Aquisição/construção/locação do imóvel
Barretos/SP
Contratação de Recursos Humanos
Transporte para os pacientes
Casa de Apoio em Criação
Uberlândia/MG
Aquisição/construção/ locação do imóvel
Contratação de Recursos Humanos
Transporte para os pacientes
Aquisição e/ou aluguel de imóvel
Construção da sede física
Contratação de recursos humanos
Hospital Municipal
Aquisição de equipamentos e mobiliários
Manutenção
Aquisição de materiais de consumo
Aquisição de equipamentos e mobiliários
Aquisição de Ambulância
Manutenção
Material de consumo
Unidade Mista de Saúde
Campanhas sócias educativa
Cursos de capacitação
Contratação de recursos humanos
Aquisição de bicicletas elétricas para o deslocamento dos Agentes
Comunitários de Saúde
Farmácia Municipal Aquisição de equipamentos e mobiliários
Referente a Proposição de Lei nº 007, d
PUBLICADO NO MURA!
Em,.20 10
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Laboratório Municipal
Casa Saúde Mulher
Centro de Reabilitação
Construção de Centro de
Construção e estruturação de área física
Manutenção
Material de consumo
Campanhas educativas
Contratação de recursos humanos
Aquisição de equipamentos e mobiliários
Manutenção
Material de consumo
Contratação de recursos humanos
Aquisição de equipamentos e mobiliários
Manutenção
Aquisição de Material de consumo
Campanhas educativas
Contratação de recursos humanos
Aquisição de equipamentos e mobiliários
Manutenção
Aquisição de material de consumo
Contratação de recursos humanos
Aquisição de terreno
Construção de sede física
Contratação de recursos humanos
Aquisição de equipamentos e mobiliários
Reabilitação
Manutenção
Aquisição de materiais de consumo
Aquisição de veículo utilitário
Referente a Proposição de Lei nº 007, de 14 de JUNHO de 2016. LEI Nº 1349, 30 sa 016. Pág. 22/32.
PUBLICADO NO MURAi AA
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Aquisição de equipamentos e mobiliários
Aquisição de material de consumo
Campanhas sócias educativa
Manutenção
Material de consumo
Const. e estruturação de 2 sedes física na Zona Rural
Estratégia Saúde da Família |patorma e ampliação dos postinhos da Zona Rural
Reforma e ampliação das Unidades Básicas de Saúde (PSF) da Zona
Urbana
Cursos de capacitação
Contratação de recursos humanos
Aquisição de veículo utilitário
Implantação de Atendimento odontológico nas Vilas e Distritos
Contratação de recursos humanos
Aquisição de material de consumo
Campanhas educativas
Cursos de capacitação
Centro Odontológico
Aquisição de mobiliário e equipamentos
Manutenção
Aquisição de material de consumo
Campanhas educativas
CAPS — Centro de Atendimento | Contratação de recursos humanos
Psicossocial [Aquisição de mobiliário e equipamentos |]
Cursos de capacitação
Reforma e ampliação
Referente a Proposição de Lei nº 007, de 14 de JUNHO de 2016.
PUBLICADO NO MURA!
Em, DIM
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Fazenda Terapêutica
NASF — Núcleo de Apoio a
Saúde da Família
Manutenção
Aquisição de veículo utilitário
Aquisição e/ou aluguel de imóvel
Construção da sede física
Contratação de recursos humanos
Aquisição de equipamentos e mobiliários
Manutenção
pt de materiais de consumo
Aquisição de veículo utilitário
Contratação de recursos humanos
Aquisição de equipamentos e mobiliários
Aquisição de material de consumo
Manutenção
Campanhas educativas
Central de Regulação
Vigilância Sanitária
Contratação de recurso humano
Aquisição de equipamentos e mobiliários
Aquisição de material de consumo
Manutenção
Contratação de recurso humano
Aquisição de equipamentos e mobiliários
Aquisição de material de consumo
Manutenção
Aquisição de veículo utilitário
Curso de capacitação
Campanhas educativas
Referente a Proposição de Lei nº 007, de 14 de JUNHO de 2016. LELNE 1249, 30 DE JUNHO DE 2016. Pág. 24/32.
JOÃO E ÉS DE SOUZA
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Contratação de recursos humanos
Aquisição de equipamentos e mobiliários
Aquisição de material de consumo
Manutenção
Vigilância Epidemiológica
Aquisição de veículo utilitário
Curso de capacitação
Campanhas educativas
Manutenção das atividades do conselho
Manutenção do Conselho
Impressos para campanhas preventivas
Aparelhamento do Conselho
Cons. Mun. Antidrogas Capacitação dos Conselheiros
Realização de pesquisas para diagnosticar o uso de drogas lícitas e
ilícitas no Município. ,
Aquisição de veículo e manutenção
Repasse financeiro ao Conselho
Criação do CNPJ do Fundo Municipal Antidrogas — FUMAD.
Rede de atendimento de
Urgência e Emergência - SAMU
Criação
Construção da sede física/locação de imóvel 1
Contratação de recursos humanos
Aquisição de equipamentos, veículos e mobiliários
Manutenção
Aquisição de materiais de consumo
Referente a Proposição de Lei nº
7, de 14 de JUNHO de 2016.
PUBLICADO NO MURA)
Em, ado. joão
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4 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Reforma e ampliação das escolas municipais:
a) E. M. Eça de Queiroz
- 03 salas de aula
-01 cantina
-02 banheiros
-Abertura de 01 poço artesiano
b) E. M. Cândido José Lopes
- Reforma geral do prédio e pintura
-Construção de um mini laboratório
“Cobertura da quadra esportiva e do pátio.
e) E.M. Antonino Cândido Lopes
“Construção de 01 sala de informática
“Construção de 01 sala de aula
d) E. M. Nilson Alves de Souza
-Construção de 04 salas de aula
“Construção de 01 depósito p/ material de limpeza
-Pintura
-Reforma geral no telhado
e) E. M. Santa Terezinha
“Construção de 01 sala de aula
“Construção de 01 cantina, 01 depósito e banheiros
E.M. Santa Marta.
“Construção de 01 sala de informática
“Construção de muros nas escolas:
E.M. Santa Teófila
E.M. Santa Marta
Equipamentos e manutenção da torre de TV;
Reforma do banheiro feminino, construção de 01 banheiro e pintura geral na Reforma da EM.
João Joaquim Ramos;
Reformas nas quadras esportivas;
Materiais pedagógicos, mobiliários e equipamentos da creche do bairro Taboquinha;
Construção de novo prédio e muro do polo de informática e quadra poliesportiva para a Escola
Municipal Santa Luzia;
Cobertura da quadra de esportes no Distrito de Serra Bonita;
Valorizar o desenvolvimento do Ensino Fundamental;
Aumentar o acervo literário para as bibliotecas;
Estimular a erradicação do analfabetismo;
Apoiar o ensino, a alfabetização qualificando e valorizando os professores, buscando a melhoria
da qualidade do ensino municipal;
Promover cursos de capacitação e atualização para todos os profissionais da educação:
professores, secretários, bibliotecários, diretores, pedagogos e serventes escolar:
Referente a Proposição de Lei nº 007, de 14 de JUNHO de 2016.
PUBLICADO NO MURAL
Em Ap LOC 1.90/6 1oÃO
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Assegurar remuneração e valorização condigna dos profissionais da educação;
Apoio e incentivo a política de Educação infantil em consonância com as exigências
estabelecidas na lei de Diretrizes Básicas da Educação e direito da criança;
Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades, eventos e projetos que culminem na
melhoria da qualidade do ensino, em todas as suas modalidades, de forma a assegurar o acesso à
escola de todas as crianças, diminuindo os índices de repetência e evasão;
Assistência ao educando com a distribuição de material e merenda escolar a todos os alunos da
educação infantil e ensino fundamental;
Aquisição de aparelhos e equipamentos para a SEMEC e as escolas municipais;
Buscar parcerias com o Governo Federal através de projetos implantando-os no município;
Desenvolvimento e divulgação de estudos, pesquisas e avaliações educacionais;
Incentivo e apoio ao Patrimônio Cultural de Buritis;
Promover e incentivar eventos para divulgação e conhecimento da cultura e tradição do
município;
Garantia do transporte escolar para todos os alunos que necessitam de utilizá-lo;
Oferecer equipamento tecnológico com vistas ao aprimoramento do ensino aprendizagem;
Garantir o Ensino Fundamental de 09 anos na rede pública;
Estimular a participação da comunidade na manutenção da rede física e melhoria do
funcionamento das escolas;
Atendimento de psicólogo e assistente social nas escolas municipais de Buritis;
Ampliação do Polo Universitário Prof. Carlota com os seguintes itens:
- aquisição de mobiliário
- manutenção
- aquisição de equipamentos
- ampliação da sede
- material de consumo
- contratação de recursos humanos
Escola de Música Santa Cecília com os seguintes itens:
- aquisição de mobiliário
- manutenção
- aquisição de instrumentos musicais
- material de consumo
- contratação de recursos humanos.
Substituição dos quadros de giz;
Implantação de ventiladores/climatizadores nas salas de aulas da Rede Municipal de Ensino;
Aquisição de um micro-ônibus devidamente adaptado para o funcionamento de Biblioteca
Itinerante;
Manutenção das atividades do programa AABB comunidade;
Promover cursos de capacitação e atualização para todos os profissionais da educação:
professores, secretários, bibliotecários, diretores, serventes escolares e monitoras de educação
infantil;
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5. Secretaria Municipal de Juventude, Esportes, Lazer e Turismo
Implantação de iluminação no campo municipal;
Construção de arquibancadas no campo municipal;
Incentivo a formação de atletas de alto rendimento;
Celebração de Convênios de interesse público com associações, clubes e entidades que difundam e
promovam a prática de esportes;
Aquisição de mobiliário e equipamentos de informática;
Aquisição de materiais permanentes e de consumo;
Aquisição de uniformes e diversos materiais esportivos;
Distribuição de uniformes e diversos materiais esportivos;
Ampliação da sede da Secretaria;
Ampliação do número de funcionários;
Implantação de escolinhas de futebol e outras modalidades esportivas na sede do município, vilas e
distritos;
Promoção e realização de competições de diversas modalidades esportivas;
Incentivo e apoio aos atletas nas disputas de competições esportivas intermunicipal, interestadual e
nacional;
Implantação de campos de futebol nas vilas e distritos;
Incentivo, apoio e manutenção do esporte no município de Buritis;
Aquisição de veículo utilitário;
Criação do mapa turístico do Município;
Reforma da pista de skate na Praça da CASEMG;
Construção do muro da quadra do Mineirinho;
Fomento à realização de torneios esportivos de modalidades diversas;
Campanhas Educativas para a prática de esportes;
Construção da Praça de Lazer com playground em frente à Escola Estadual Argemiro Antônio do Prado;
Implantação de alambrado para cercar a Praça da CASEMG;
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Criação do programa bolsa atleta para incentivo à profissionalização do atleta;
Patrocínio de atletas em competições Oficiais fora do Município;
Pagamento de premiações nas competições esportivas municipais realizadas pela SEJELT.
Cobertura da quadra de esportes da Vila Maravilha.
6. Prioridades e Metas da Câmara Municipal de Buritis
Ações gerais a cargos da Câmara Municipal;
Ampliação, melhorias e reforma do Centro de atendimento do Poder Legislativo;
Manutenção das atividades do gabinete/secretaria da presidência;
Concessão de diárias e adiantamentos;
Manutenção das atividades dos gabinetes dos Vereadores;
Aquisição de veículos, equipamentos, materiais e mobiliários para a Câmara Municipal;
Divulgação de atos institucionais da Câmara Municipal;
Homenagens, recepções e festividades realizadas pela Câmara;
Reajuste do vencimento base dos servidores;
Revisão constitucional anual dos servidores e vereadores;
Reformulação do plano de carreiras dos servidores do Poder Legislativo;
Campanhas educativas;
Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.
7-Geral
Aquisição de Veículos, máquinas e equipamentos;
Modernização administrativa;
Modernização de programas e tecnologia digital;
Reformulação de Planos de Carreiras;
Manutenção dos serviços administrativos;
Manutenção de veículos, máquinas e equipamentos;
Locação de máquinas e equipamentos;
Reforma ampliação e construção de pontes, mata-burros e pontilhões;
Construção de bueiros;
Reforma/construção de estradas vicinais;
Pavimentação;
Ampliação/construção galerias pluviais;
Referente a Proposi
PUBLICADO NO MURA:
Em, Ú >
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Ampliação/construção de meios-fios;
Construção/reforma/ampliação de praças e jardins;
Construção/reforma/ampliação de ginásios esportivos, incluindo vilas e distritos;
Ampliação/reforma/construção de unidades escolares;
Manutenção do transporte escolar;
Manutenção das Secretarias e órgãos municipais;
Manutenção de programas e projetos;
Reforma e ampliação de prédios públicos;
Manutenção da folha de pagamento;
Aquisição de móveis e utensílios;
Construções oriundas de convênios federais e/ou estaduais.
Manutenção de todos os convênios e Programas/Projetos;
Pavimentação asfáltica nos bairros da sede do município, bem como, nas vilas e distritos;
Contribuições e subvenções para as associações urbanas e rurais que sejam reconhecidamente de
utilidade pública;
Criação de Cozinha Comunitária;
Construção de Padaria Comunitária;
Revitalização da vereda “Buritis” nas proximidades da saída para a Vila São Vicente até o Clube
CERB;
Construção em volta da Vereda “Buriti” de uma pista pavimentada para prática de esportes e
lazer;
Construção de praça em frente à Igreja Santa Luzia no Bairro Taboquinha;
Construção do muro no Cemitério Novo no Bairro Jardim;
Construção de Casa de Velório Público;
Pavimentação asfaltica, rede de esgoto e galerias de águas pluviais nos bairros da sede do
Município, bem como nas vilas e distrito;
Criação de cozinhas comunitárias nas Vilas de Distritos;
Construção e/ou dos Centros Comunitários;
Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública na sede do município;
Revitalização da praça da Juventude;
Realização de campanhas educativas de informações ao Sistema tributário Municipal;
Aquisição de novo Caminhão para coleta de lixo;
Implantação do Portal de transparência no site do Governo Municipal, obedecendo a Lei de
acesso a informação;
Construção de muro na Creche José Leonice das Neves- Serra Bonita;
Construção da ponte sobre o Rio Pinduca — Serra Bonita;
Construção da Ponte sobre o Rio Fetal — região a Dona Margarida;
Pavimentação asfáltica nas ruas do Distrito de Serra Bonita;
Construção e Ampliação de galeria de águas pluviais no Distrito de Serra Bonita;
Levantamento e Cascalhamento das estradas nos trechos;
01-Buritis-Serra Bonita,
02-Serra Bonita divisa com Goiás,
03- Serra Bonita - São Domingos
Construção de bueiros nas estradas Buritis-Serra Bonita;
Regularização dos loteamentos no Município, distritos e Vilas;
Escrituração dos imóveis já regularizados;
Referente a Proposição de Lei nº 007, de 14 de JUNHO de 2016. LEI Nº 1349, 30 DE JUNHO DE 2016ºP 0/32.
PUBLICADO NO MURA!. o
DO um PIS VE soh MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS 88
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
Criação de subprefeituras nos distritos com frota e equipamentos para Manutenção das estradas
e distritos;
Destinação de maquinários agrícolas para as associações rurais do Município, sem fins
lucrativos;
Construção de calçadas nas ruas pavimentadas da sede do Município;
Cobertura da quadra poliesportiva da Vila Maravilha;
Acrescentar no mínimo quatro rampas para cadeirantes na Praça da Juventude;
Cobertura da quadra poliesportiva Saturnino Fonseca Maia;
Cobertura da quadra da Escola Municipal Cândido José Lopes;
Implantação da Academia Saúde na Praça no bairro Taboguinha;
Manutenção na sinalização de trânsito;
Implantação de Câmeras de filmagem nas Avenidas Bandeirantes e Central;
Campanhas Educativas sobre limpeza urbana;
Instalação de internet nas praças públicas;
Campanhas Educativas sobre o Código de Posturas;
Criação do PROCON:
a) Aquisição de equipamentos;
b) Manutenção;
c) Material de consumo;
d) Contratação de recursos humanos;
e) Campanhas sócio-educativas;
f) Curso de capacitação.
Construção da quadra poliesportiva da Escola Municipal Antão Alves da Silva, região da
Coopago;
Cobertura da quadra poliesportiva da Escola Municipal Professor Anatólio na Vila Serrana;
Cobertura da quadra poliesportiva da Escola Municipal Santa Teófila na Vila São Vicente;
Construção de calçadas nas ruas pavimentadas do Bairro Veredas;
Construção da Praça de Lazer na Avenida Paraná no bairro Veredas;
Pavimentação asfáltica nas ruas do Distrito de São Pedro do Passa três;
Construção da praça em frente à Igreja Santa Luzia no Bairro Taboquinha e implantação do
Programa Saúde na Praça;
Implantação de placas de nomenclatura nas estradas vicinais do Município;
Ampliação da arborização na sede do Município.
Ampliação da carga horária dos farmacêuticos/bioquímicos de 20h para 30h;
Implantação do regime de plantão dos profissionais do laboratório municipal;
Construção/ampliação da sede do laboratório municipal, mediante convênio ou com recursos próprios;
Construção da sede da secretaria municipal de obras e transportes, mediante convênio ou com
recursos próprios;
Referente a Proposição de Lei nº 007, d
PUBLICADO NO MURA;
Em,
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EM BRÂNCO
EM BRANCO
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