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norma nº 1350/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1350 / 2016
Date 2016-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE BURITIS/MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1350, DE 30 DE JUNHO 2016.
Dispõe sobre a regularização fundiária de
assentamentos urbanos no município de
Buritis/MG.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, com base e fundamentos, objetivos e
instrumentos disciplinados nesta Lei, a promover a regularização fundiária dos assentamentos
urbanos situados no Município de Buritis/MG.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por regularização fundiária o conjunto de
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visem à regularização de ocupações
irregulares ou clandestinas implementadas em imóveis urbanos de domínio do Município de
Buritis à titulação de seus ocupantes ou detentores de modo a garantir o direito social do pleno
desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.
Art. 2º A autorização de que trata o caput do artigo 1º abrange:
I- regularização fundiária de interesse social, em que se enquadram a população de baixa renda,
no caso de ocupação, assentamento ou detenção consolidadas de famílias carentes em áreas de
domínio do Município.
II - regularização fundiária de interesse específico, quando não caracterizado o interesse social.
Art. 3º A regularização autorizada por esta lei ocorrerá nos seguintes moldes:
I - doação;
II - venda direta.
Art. 4º Considera-se:
I - a ocupação irregular é aquela decorrente de programa habitacional, de assentamento de
famílias e de distribuição de lotes promovido pelo Município, sem que tenha havido o devido
procedimento legal;
II - imóvel residencial é aquele utilizado exclusivamente para moradia;
II - imóvel misto é aquele utilizado simultaneamente, para fins de moradia, prevalecendo a
dominância deste, e comercio ou serviço vicinal, cuja a atividade econômica seja desenvolvida
por algum ente familiar;
IV - imóvel comercial de âmbito local é aquele explorado comercialmente para promover o
projeto habitacional.
Referente a Proposição de Lei nº 008, de 14 de JUNHO de 2016.
PUBLICADO NO MURAL
Em, .. JoÃo
ESTADO DE MINAS GERAIS
Nuuams-ng/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
PN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS |
Art. 5º A regularização fundiária de interesse social ocorrerá por doação, de um único imóvel,
mediante instrumento particular, quando:
I-o imóvel tiver área igual ou inferior a 450m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), e
for ocupado em ação direcionada à habitação em imóvel de uso residencial ou misto em área
declarada de interesse social pelo Poder Executivo;
II - o beneficiário ou qualquer membro do grupo familiar não for proprietário, concessionário ou
possuidor de outro imóvel urbano ou rural, nem houver sido beneficiário de outro programa
habitacional até a data de publicação da presente lei;
III - a renda familiar não seja superior a 3(três) salários mínimos;
IV - o beneficiário esteja inscrito no Cadastro Único dos Programas do Governo Federal —
CADÚNICO.
8 1º Para fins de aplicação desta lei considera-se grupo familiar:
I-o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição,
menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte um) anos ou inválido.
Art. 6º Para regularização do seu imóvel o beneficiário deverá comprovar junto ao Município de
Buritis a posse mansa e pacífica do imóvel, mediante a apresentação de pelo menos um dos
seguintes documentos:
I - contrato por instrumento particular de financiamento para construção, com subsídio do
Programa de Habitação de Interesse Social-PSH ou equivalente;
II - contrato por instrumento particular de cessão de direitos ou documento equivalente firmado
com o beneficiário originário do imóvel ou com terceiro adquirente dos direitos de posse;
III - conta de água ou de energia elétrica ou declaração das concessionárias, em nome do
beneficiário;
IV — declaração particular firmada pelo beneficiário de encontra-se residindo no imóvel e é seu
legítimo possuidor.
$ 1º A comprovação de ocupação mansa e pacífica será demonstrada, mediante apresentação de
certidão negativa de distribuição de ação cível no fórum da Comarca de Buritis/MG, referente
ao imóvel objeto da regularização.
$ 2º Não serão objeto de regularização os imóveis sobre os quais se discuta judicialmente o
direito de posse, salvo os casos em que haja ocorrido o trânsito em julgado de eventuais
sentenças proferidas, bem como, antes de serem decididas quaisquer impugnações
administrativas também relativas a regularização dos imóveis de que trata esta lei.
Referente a Proposição de Lei nº 008, de 14 de JUNHO de 2016.
PUBLICADO NO MURAL
SD JOÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
$ 3º A apresentação de um dos documentos mencionados nos incisos I a IV deste artigo, não
exclui a faculdade da Secretaria Municipal de Ação Social de realizar diligências no sentido de
verificar a veracidade das informações prestadas e a autenticidade dos documentos
apresentados.
Art. 7º A regularização fundiária de interesse específico ocorrerá por venda direta, mediante
contrato particular de compra e venda, cabendo ao beneficiário manifestar seu interesse em
regularizar seu imóvel junto ao Departamento de Tributos e Arrecadação da Prefeitura
Municipal de Buritis, através de requerimento, juntando quaisquer dos documentos previstos
nos incisos Ia IV do art. 6º desta lei.
$ 1º De posse do requerimento, deverá o Departamento de Tributos e Arrecadação dentro de
suas possibilidades, verificar e vistoriar os imóveis, medindo suas confrontações e solicitará,
caso necessário, o desmembramento ou outra ação ao beneficiário desta Lei.
$ 2º Deferido o requerimento, o Departamento de Tributos e Arrecadação emitirá o Contrato de
Compra e Venda.
$ 3º Os valores dos imóveis, objetos de regularização abrangidos por esta lei, serão fixados pela
Comissão de Avaliação de Bens Imóveis deste município e poderão ser parcelados em até 10
(dez) vezes iguais e mensais.
$ 4º O beneficiário que optar pelo pagamento em parcela única terá um desconto de 30% (trinta
por cento).
$ 5º O adquirente do imóvel que deixar de registrar o referido contrato junto ao cartório
competente no prazo de 01 (um) ano perderá o benefício desta Lei.
$ 6º Para fins de avaliação dos imóveis será levado em consideração se o imóvel é residencial ou
comercial, devendo ser estipulado um valor fixo por metro quadrado.
Art. 8º A comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante a apresentação
de um dos seguintes documentos por parte de todos os membros da família do requerente que
exerçam atividades remuneradas:
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas;
II - Contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;
HI - Carnê de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS;
IV - Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo Instituto Nacional do
Seguro Social — INSS ou outro regime de previdência social público ou privado;
8 1º A apresentação de um dos documentos mencionados nos incisos Ia V deste artigo, não
exclui a faculdade da Secretaria Municipal de Ação Social emitir parecer sobre a situação
socioeconômica da família do beneficiário.
$ 2º Para comprovação da inexistência de atividade remunerada, admitir-se-á como prova
declaração firmada pelo beneficiário, sendo que a declaração que não contiver dados fj dignos
Referente a Proposição de Lei nº 008, de 14 de JUNHO de 2016.
PUBLICADO NO MURAL
Em,
A 7 AA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS * |
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
acarretará ao declarante as penas previstas em lei,
estabelecidos por esta Lei.
e ainda, não usufruirá dos benefícios
Art. 9º O Poder Executivo Municipal procederá todos os atos necessários para transferência dos
imóveis objetos de regularização fundiária, junto ao cartório de registro de imóveis competente.
Art. 10. (suprimido)
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos por uma comissão formada por 1 (um) representante
da Secretaria Municipal de Ação Social, 1 (um) representante indicado pelo Chefe do Poder
Legislativo, 1 (um) membro do Conselho Municipal de Habitação, o Presidente da Associação
do bairro, onde houver, ou 1(um) representante indicado pelos beneficiários da localidade a ser
regularizada e por 1 (um) funcionário do Departamento Jurídico do Poder Exécutivo Municipal.
Parágrafo único. Todas as deliberações da referida comissão serão tomadas por maioria
simples de voto.
Art. 12. (Suprimido).
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. 14. O Executivo regulamentará a presente lei, mediante decreto, no prazo de 90(noventa)
dias após sua publicação.
Art.15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Buritis-M de junho de 2016.
PUBLICADO NO MURAi.
V
Assessor Jurídico Chefe
OAB/".15 116.474

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