| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2010 |
| Date | 2010-12-31 |
| Ementa | EXTINGUE E CRIA CARGO EM COMISSÃO, ALTERA VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA ATRIBUIÇÕES DE CARGO COMISSIONADO CONSTANTE DOS ANEXOS VI E VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38 DE 2007 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS - MG, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERA VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS COMISSIONADOS CONSTANTES DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 063 DE 30.12.2009 QUE DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS -PCCS DO MAGISTÉRIO E DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BURITIS E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 021 DE 30.12.2005 E LEGISLAÇÃO POSTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERA A ALÍNEA ‘C” DO INCISO I DO ART. 4º, O ART. 8, O INCISO II DO ART. 17, O ART.20 E CRIA O ART. 20-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 51 DE 23.12.2008 QUE REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS pp ESTADO DE MINAS GERAIS NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 080 DE 31.12.2010 Extingue e cria cargo em comissão, altera vencimentos de cargos em comissão, altera atribuições de cargo comissionado constante dos anexos VI e VIII da Lei Complementar nº 38 de 2007 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Buritis - MG, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências, Altera vencimentos e números de vagas dos cargos comissionados constantes do anexo Ill da Lei Complementar nº 063 de 30.12.2009 que Dispõe sobre o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários -PCCS do Magistério e dos Servidores da educação do Município de Buritis e Revoga a Lei Complementar nº 021 de 30.12.2005 e legislação posterior e dá outras providências, Altera a alínea “c” do inciso | do art. 48, o art. 8, o inciso Il do art. 17, o art.20 e cria o art. 20-A na Lei Complementar nº 51 de 23.12.2008 que Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Buritis, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art.1º - Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Chefe do Departamento de Almoxarifado e Patrimônio constante do anexo VI da Lei Complementar nº 38 de 28.08.2007. Art. 2º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Chefe do Departamento de Almoxarifado com 01 (uma) vaga e vencimento de R$ 1.000,00 (um mil reais) e de Chefe do Departamento do Patrimônio, com 01 (uma) vaga e vencimento de R$ 1.000,00 (um mil reais). Art. 3º - São alterados os vencimentos dos cargos comissionados descritos abaixo, constantes do anexo VI da Lei Complementar nº 038 de 28.08.2007, passando a vigorar da seguinte forma: 1— Administrador Regional — R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais); Il — Assessor de Gabinete — R$ 1.453,30 (um mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta centavos); ll — Assessor de Imprensa e Relações Institucionais — R$ 1.000,00 (um mil reais); PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais IV— Chefe de Gabinete — R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); V— Chefe do Departamento de Serviços Gerais — R$ 900,00 (novecentos reais); VI — Motorista do Gabinete — R$ 1.000,00 (um mil reais); VII - Chefe do Departamento de Meio Ambiente — R$ 1.000,00 (um mil reais); VIII — Chefe do Departamento Pecuário — R$ 1.000,00 (um mil reais); IX— Coordenador do Matadouro — R$ 828,70 (oitocentos e vinte e oito reais e setenta centavos); X — Chefe do Departamento de Segurança Alimentar — R$ 1.000,00 (um mil reais); XI! - Coordenador do PAV — R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); XII — Chefe do Departamento de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana — R$ 1.000,00 (um mil reais); XIll - Chefe do Departamento de Parques e Jardins — R$ 1.000,00 (um mil reais); XIV — Diretor do Departamento de Atenção à Saúde — R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais); XV — Coordenador da Rede Primária à Saúde — R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); XVI — Coordenador de Vigilância Sanitária e Ambiental — R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); XVII - Coordenador da Central de Zoonoses — R$ 1.000,00 (um mil reais); Art.4º - As atribuições do cargo de provimento em comissão de Chefe do Departamento de Almoxarifado são as seguintes: REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: - Ensino Médio Completo ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Receber e conferir mercadorias e notas fiscais; Distribuir materiais para as secretarias e demais órgãos; Armazenar e guardar todas as mercadorias/materiais; Registrar a saída e entrada de materiais; Fazer requisições de materiais para compor o estoque mínimo; Verificar o prazo de validade dos materiais/mercadorias; Informar à contabilidade o valor dos materiais em estoque, sempre que for solicitado; realizar outras atividades correlatas. CARGA HORÁRIA: dedicação exclusiva PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais Art. 5º - As atribuições do cargo de provimento em comissão de Chefe do Departamento de Patrimônio são as seguintes: REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: - Ensino Médio Completo ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Etiquetar todos os materiais permanentes adquiridos pela Prefeitura; Verificar bimestralmente a situação do patrimônio da Prefeitura; Emitir termo de responsabilidade para cada setor da Prefeitura; Fazer a lotação de todos os bens patrimoniais da Prefeitura; realizar outras atividades correlatas. CARGA HORÁRIA: dedicação exclusiva Art. 6º - A Controladoria Geral do Município, constante da alínea “a” do inciso | do art. 4 e do art. 8º da Lei Complementar nº 51 de 23.12.2008, passa a denominar-se Controladoria e Ouvidoria Geral. Art. 7º - O cargo de provimento em comissão de Controlador Geral constante do anexo VIII da Lei Complementar nº 38 de 28.08.2007, passa a denominar-se Controlador e Ouvidor Geral, com as seguintes atribuições: REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: - Ensino Médio ATRIBUIÇÕES DO CARGO: * Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, participando da elaboração do orçamento do Município, bem como fiscalizando sua execução; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; dar ciência ao Chefe do Poder Executivo e ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade que tomar conhecimento; emitir Relatório sobre as contas dos órgãos e entidades da administração municipal, que deverá ser assinado pelo Coordenador, assinando igualmente as demais peças que integram os relatórios de Gestão Fiscal e de contas, juntamente com o Prefeito Municipal e o Secretário da Fazenda; Receber reclamações e encaminhar soluções; Acompanhar e cobrar resultados das reclamações; Fornecer informações gerais sobre a Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais S & Municipal;Esclarecer dúvidas de servidores e público externo; Aproveitar sugestões de colaboradores e colocá-las em prática; Manter-se informado sobre a atuação do Grupo Gestor de cada Secretaria; Propor aos Secretários Municipais a adoção de providências, visando melhorar o desempenho de cada Secretaria e de seus servidores; Registrar e repassar, a quem de direito, as informações recebidas dos clientes internos e externos; Agir como um canal seguro e confidencial a serviço de todos. CARGA HORÁRIA: dedicação exclusiva Art. 8º - Altera o número de vagas do cargo de provimento em comissão de Assessor de Secretaria passando de OS(cinco) para 06 (seis) vagas. Art. 9º - Altera o vencimento do cargo de provimento em comissão de Chefe de Departamento de Esportes, constante do anexo Ill da Lei Complementar nº 063 de 30.12.2009, que passa a perceber a importância de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) Art. 10 - Ficam acrescidas 02 (duas) vagas ao cargo de provimento em comissão de Coordenador de Creche, passando para 03 (três) vagas com vencimentos de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). Art. 11 — O Inciso Il do art. 17 da Lei Complementar 51 de 23.12.2008 que Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Buritis e dá outras providências passa a vigorar com a seguinte redação: Il- Departamento de Almoxarifado; Art. 12 — Fica criado o inciso VII no art. 17 da Lei Complementar nº 51 23.12.2008 que Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Buritis e dá outras providências, com a seguinte redação: VIl- Departamento de Patrimônio: Art. 13 — Altera a redação do art. 20 e cria o art. 20-A na Lei Complementar nº 51 23.12.2008 que Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Buritis e dá outras providências, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20 - Ao Departamento de Almoxarifado compete: |- Coordenar, desenvolver e executar todas as atividades relacionadas com o almoxarifado central; PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Il - Responsabilizar-se pela distribuição dos itens do almoxarifado a todas as secretarias; HI — Administrar o almoxarifado, mantendo sob controle a atualização dos estoques o movimento de entrada e saída de material e o seu custo global e unitário; IV — Fornecer às repartições municipais, regularmente, materiais requisitados; V — Controlar o consumo de material, por espécie e por repartição, tendo ainda em vista as cotas preestabelecidas; VI — Proceder à manutenção do estoque e guarda, em perfeita ordem de armazenamento, conservação, classificação e registro de material; VII — Verificar o estado de conservação dos materiais recebidos dos fornecedores, bem como data de validade, marca e quantidades adquiridas de acordo com a autorização de fornecimento. Art. 20 -A — Compete ao Departamento de Patrimônio: | - Fazer o tombamento de todos os bens patrimoniais, inclusive os imobiliários, mantendo-os devidamente cadastrados; ! - Promover a caracterização e a identificação dos bens municipais; ll - Coordenar com o Departamento de Contabilidade para efeito de registro patrimonial do material permanente; IV - Determinar as providências para a apuração dos desvios de material permanente; V - Arquivar escrituras, contratos, notas de vendas e outros documentos referentes aos patrimônios da Prefeitura; VI - Fornecer à Assessoria Jurídica do Município elementos para promoção de medidas jurídicas, nos casos de inadimplência em contratos relacionados com o patrimônio municipal; VII — Orientar a guarda de materiais e equipamentos; VIll - Coordenar, desenvolver e executar todas as atividades relacionadas com o patrimônio; IX - Fazer o tombamento de todos os bens patrimoniais, inciusive os imobiliários, mantendo-os devidamente cadastrados; X — Emitir termo de responsabilidade sobre os bens por lotação; XI — Fazer bimestralmente a avaliação geral dos bens do patrimônio da Prefeitura; PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais “) XIl - Fazer a carga, aos órgãos da Prefeitura, do material permanente a eles distribuídos e as transferências de materiais de um órgão para outro, bem como a conferência de carga; Art. 14 — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 71 de Dezembro de 2010. A — Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal . Proposição de Lei Complementar 045 /2010, ref. PLC nº 013/2010. Do Executivo Municipal