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norma nº 80/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 80 / 2010
Date 2010-12-31
EmentaEXTINGUE E CRIA CARGO EM COMISSÃO, ALTERA VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA ATRIBUIÇÕES DE CARGO COMISSIONADO CONSTANTE DOS ANEXOS VI E VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38 DE 2007 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS - MG, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERA VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS COMISSIONADOS CONSTANTES DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 063 DE 30.12.2009 QUE DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS -PCCS DO MAGISTÉRIO E DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BURITIS E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 021 DE 30.12.2005 E LEGISLAÇÃO POSTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERA A ALÍNEA ‘C” DO INCISO I DO ART. 4º, O ART. 8, O INCISO II DO ART. 17, O ART.20 E CRIA O ART. 20-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 51 DE 23.12.2008 QUE REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
pp ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 080 DE 31.12.2010
Extingue e cria cargo em comissão, altera vencimentos de
cargos em comissão, altera atribuições de cargo comissionado
constante dos anexos VI e VIII da Lei Complementar nº 38
de 2007 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos
e Carreiras da Prefeitura Municipal de Buritis - MG, estabelece
normas gerais de enquadramento, institui nova
tabela de vencimentos e dá outras providências,
Altera vencimentos e números de vagas dos cargos
comissionados constantes do anexo Ill da Lei Complementar
nº 063 de 30.12.2009 que Dispõe sobre o novo Plano
de Carreira, Cargos e Salários -PCCS do Magistério e dos
Servidores da educação do Município de Buritis e Revoga a
Lei Complementar nº 021 de 30.12.2005 e legislação posterior
e dá outras providências, Altera a alínea “c” do inciso | do art. 48,
o art. 8, o inciso Il do art. 17, o art.20 e cria o art. 20-A na Lei
Complementar nº 51 de 23.12.2008 que Reformula
a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Buritis,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º - Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Chefe do Departamento de
Almoxarifado e Patrimônio constante do anexo VI da Lei Complementar nº 38 de 28.08.2007.
Art. 2º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Chefe do Departamento de
Almoxarifado com 01 (uma) vaga e vencimento de R$ 1.000,00 (um mil reais) e de Chefe do
Departamento do Patrimônio, com 01 (uma) vaga e vencimento de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 3º - São alterados os vencimentos dos cargos comissionados descritos abaixo, constantes do
anexo VI da Lei Complementar nº 038 de 28.08.2007, passando a vigorar da seguinte forma:
1— Administrador Regional — R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais);
Il — Assessor de Gabinete — R$ 1.453,30 (um mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta
centavos);
ll — Assessor de Imprensa e Relações Institucionais — R$ 1.000,00 (um mil reais);
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IV— Chefe de Gabinete — R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
V— Chefe do Departamento de Serviços Gerais — R$ 900,00 (novecentos reais);
VI — Motorista do Gabinete — R$ 1.000,00 (um mil reais);
VII - Chefe do Departamento de Meio Ambiente — R$ 1.000,00 (um mil reais);
VIII — Chefe do Departamento Pecuário — R$ 1.000,00 (um mil reais);
IX— Coordenador do Matadouro — R$ 828,70 (oitocentos e vinte e oito reais e setenta centavos);
X — Chefe do Departamento de Segurança Alimentar — R$ 1.000,00 (um mil reais);
XI! - Coordenador do PAV — R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais);
XII — Chefe do Departamento de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana — R$ 1.000,00 (um mil reais);
XIll - Chefe do Departamento de Parques e Jardins — R$ 1.000,00 (um mil reais);
XIV — Diretor do Departamento de Atenção à Saúde — R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais);
XV — Coordenador da Rede Primária à Saúde — R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
XVI — Coordenador de Vigilância Sanitária e Ambiental — R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
XVII - Coordenador da Central de Zoonoses — R$ 1.000,00 (um mil reais);
Art.4º - As atribuições do cargo de provimento em comissão de Chefe do Departamento de
Almoxarifado são as seguintes:
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
- Ensino Médio Completo
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Receber e conferir mercadorias e notas fiscais; Distribuir materiais para as secretarias e demais
órgãos; Armazenar e guardar todas as mercadorias/materiais; Registrar a saída e entrada de
materiais; Fazer requisições de materiais para compor o estoque mínimo; Verificar o prazo de
validade dos materiais/mercadorias; Informar à contabilidade o valor dos materiais em estoque,
sempre que for solicitado; realizar outras atividades correlatas.
CARGA HORÁRIA: dedicação exclusiva
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Art. 5º - As atribuições do cargo de provimento em comissão de Chefe do Departamento de
Patrimônio são as seguintes:
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
- Ensino Médio Completo
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Etiquetar todos os materiais permanentes adquiridos pela Prefeitura; Verificar bimestralmente a
situação do patrimônio da Prefeitura; Emitir termo de responsabilidade para cada setor da
Prefeitura; Fazer a lotação de todos os bens patrimoniais da Prefeitura; realizar outras atividades
correlatas.
CARGA HORÁRIA: dedicação exclusiva
Art. 6º - A Controladoria Geral do Município, constante da alínea “a” do inciso | do art. 4 e do art. 8º
da Lei Complementar nº 51 de 23.12.2008, passa a denominar-se Controladoria e Ouvidoria Geral.
Art. 7º - O cargo de provimento em comissão de Controlador Geral constante do anexo VIII da Lei
Complementar nº 38 de 28.08.2007, passa a denominar-se Controlador e Ouvidor Geral, com as
seguintes atribuições:
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
- Ensino Médio
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
* Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de
governo, participando da elaboração do orçamento do Município, bem como fiscalizando sua
execução; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da
gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos e entidades da administração
municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de
direito privado; exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos
e haveres do Município; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; dar
ciência ao Chefe do Poder Executivo e ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade que
tomar conhecimento; emitir Relatório sobre as contas dos órgãos e entidades da administração
municipal, que deverá ser assinado pelo Coordenador, assinando igualmente as demais peças
que integram os relatórios de Gestão Fiscal e de contas, juntamente com o Prefeito Municipal e
o Secretário da Fazenda; Receber reclamações e encaminhar soluções; Acompanhar e cobrar
resultados das reclamações; Fornecer informações gerais sobre a Administração
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&
Municipal;Esclarecer dúvidas de servidores e público externo; Aproveitar sugestões de
colaboradores e colocá-las em prática; Manter-se informado sobre a atuação do Grupo Gestor
de cada Secretaria; Propor aos Secretários Municipais a adoção de providências, visando
melhorar o desempenho de cada Secretaria e de seus servidores; Registrar e repassar, a quem
de direito, as informações recebidas dos clientes internos e externos; Agir como um canal
seguro e confidencial a serviço de todos.
CARGA HORÁRIA: dedicação exclusiva
Art. 8º - Altera o número de vagas do cargo de provimento em comissão de Assessor de Secretaria
passando de OS(cinco) para 06 (seis) vagas.
Art. 9º - Altera o vencimento do cargo de provimento em comissão de Chefe de Departamento de
Esportes, constante do anexo Ill da Lei Complementar nº 063 de 30.12.2009, que passa a perceber
a importância de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais)
Art. 10 - Ficam acrescidas 02 (duas) vagas ao cargo de provimento em comissão de Coordenador de
Creche, passando para 03 (três) vagas com vencimentos de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta
reais).
Art. 11 — O Inciso Il do art. 17 da Lei Complementar 51 de 23.12.2008 que Reformula a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Buritis e dá outras providências passa a vigorar com a
seguinte redação:
Il- Departamento de Almoxarifado;
Art. 12 — Fica criado o inciso VII no art. 17 da Lei Complementar nº 51 23.12.2008 que Reformula a
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Buritis e dá outras providências, com a
seguinte redação:
VIl- Departamento de Patrimônio:
Art. 13 — Altera a redação do art. 20 e cria o art. 20-A na Lei Complementar nº 51 23.12.2008 que
Reformula a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Buritis e dá outras providências,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 - Ao Departamento de Almoxarifado compete:
|- Coordenar, desenvolver e executar todas as atividades relacionadas com o almoxarifado central;
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Il - Responsabilizar-se pela distribuição dos itens do almoxarifado a todas as secretarias;
HI — Administrar o almoxarifado, mantendo sob controle a atualização dos estoques o movimento
de entrada e saída de material e o seu custo global e unitário;
IV — Fornecer às repartições municipais, regularmente, materiais requisitados;
V — Controlar o consumo de material, por espécie e por repartição, tendo ainda em vista as cotas
preestabelecidas;
VI — Proceder à manutenção do estoque e guarda, em perfeita ordem de armazenamento,
conservação, classificação e registro de material;
VII — Verificar o estado de conservação dos materiais recebidos dos fornecedores, bem como data
de validade, marca e quantidades adquiridas de acordo com a autorização de fornecimento.
Art. 20 -A — Compete ao Departamento de Patrimônio:
| - Fazer o tombamento de todos os bens patrimoniais, inclusive os imobiliários, mantendo-os
devidamente cadastrados;
! - Promover a caracterização e a identificação dos bens municipais;
ll - Coordenar com o Departamento de Contabilidade para efeito de registro patrimonial do
material permanente;
IV - Determinar as providências para a apuração dos desvios de material permanente;
V - Arquivar escrituras, contratos, notas de vendas e outros documentos referentes aos
patrimônios da Prefeitura;
VI - Fornecer à Assessoria Jurídica do Município elementos para promoção de medidas jurídicas,
nos casos de inadimplência em contratos relacionados com o patrimônio municipal;
VII — Orientar a guarda de materiais e equipamentos;
VIll - Coordenar, desenvolver e executar todas as atividades relacionadas com o patrimônio;
IX - Fazer o tombamento de todos os bens patrimoniais, inciusive os imobiliários, mantendo-os
devidamente cadastrados;
X — Emitir termo de responsabilidade sobre os bens por lotação;
XI — Fazer bimestralmente a avaliação geral dos bens do patrimônio da Prefeitura;
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XIl - Fazer a carga, aos órgãos da Prefeitura, do material permanente a eles distribuídos e as
transferências de materiais de um órgão para outro, bem como a conferência de carga;
Art. 14 — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 71 de Dezembro de 2010.
A —
Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
. Proposição de Lei Complementar 045 /2010, ref. PLC nº 013/2010. Do Executivo Municipal

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