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norma nº 1355/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1355 / 2016
Date 2016-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS DE PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR QUE INTEGRAM O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS-PAA DO MUNICÍPIO DE BURITIS.
native_id390

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 1355, DE 07 DE DEZEMBRO 2016.
Dispõe sobre autorização para pagamento
com recursos próprios de produtores da
agricultura familiar que integram o Programa
de Aquisição de Alimentos-PAA do Municipio
de Buritis.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que
lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis, decreta e ele, em seu nome, sanciona
e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento, com
recursos próprios, aos produtores da agricultura familiar que integram o programa de aquisição
de alimentos-PAA no Município de Buritis/MG.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, expirando seus efeitos em 31 de
dezembro de 2016.
Buritis-MG, 07 de dez; o de 2016.
João José de Souza
Prefeito uritis-MG
PUBLICADO NO MURAL
Assessor Jurídico Cnefe
Uni ietos abouid
Referente a Proposição de Leinº 014, de 06 de dezembro de 2016. TENS 1355, de 07 DE DEZEMBRO DE 2016. Pag. 1/1.

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