| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1355 / 2016 |
| Date | 2016-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS DE PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR QUE INTEGRAM O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS-PAA DO MUNICÍPIO DE BURITIS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI Nº 1355, DE 07 DE DEZEMBRO 2016. Dispõe sobre autorização para pagamento com recursos próprios de produtores da agricultura familiar que integram o Programa de Aquisição de Alimentos-PAA do Municipio de Buritis. O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis, decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento, com recursos próprios, aos produtores da agricultura familiar que integram o programa de aquisição de alimentos-PAA no Município de Buritis/MG. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, expirando seus efeitos em 31 de dezembro de 2016. Buritis-MG, 07 de dez; o de 2016. João José de Souza Prefeito uritis-MG PUBLICADO NO MURAL Assessor Jurídico Cnefe Uni ietos abouid Referente a Proposição de Leinº 014, de 06 de dezembro de 2016. TENS 1355, de 07 DE DEZEMBRO DE 2016. Pag. 1/1.