| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1356 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BURITIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEINº 1356, DE 21 DE DEZEMBRO 2016. Estima receita e fixa a despesa do Município de Buritis para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, € eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos. Art. 2º O Orçamento do Município de Buritis, estima a receita em R$ 68.114.835,20 (sessenta e oito milhões, cento e quatorze mil, oitocentos e trinta e cinco reais e vinte centavos) e fixa a despesa em igual valor. Art, 3º As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos: RECEITA POR FONTES Receitas Correntes Receita Tributária Receitas de Contribuições Receita Patrimonial 3.599.500,00 5.988.000,00 1.015.500,00 Receita de Serviços 175.000,00 Transferências Correntes 64.357.991,50 Outras Receitas Correntes 279.700,00 T —|—— — Sub Total 75.415.691,50 Dedução para Formação do Fundeb -8.526.485,33 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito ENE 50.000,00 Alienação de Bens 44.000,00 Transferências de Capital 1.131.629,03 Sub Total 1.225.629,03 TOTAL GERAL 68.114.835,20 Referente a Proposição de Lei nº 013, de 06 de dezembro de 2016. LEI Nº 1356, de 21 DE DEZEMBRO DE 2016. Pag. 1/4. PUBLICADO NO MURAL Em, | Ae. SINA Aesscsor Juridico Chefe PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais Art. 4º As despesas do Município de Buritis serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos: DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO LEGISLATIVA ADMINISTRAÇÃO 11.237.733,54 SEGURANÇA PUBLICA 279.384,63 ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.000.506,60 12.145.369,45 PREVIDÊNCIA SOCIAL 4.550.000,00 EDUCAÇÃO 24.788.155,33 CULTURA 1.136.099,85 URBANISMO 1.625.330,28 SANEAMENTO AGRICULTURA COMERCIO E SERVIÇOS ENERGIA TRANSPORTE DESPORTO E LAZER ENCARGOS ESPECIAIS RESERVA DE CONTIGÊNCIA 65.000,00 TOTAL 68.114.835,20 Osama E ESASPORUNIDADESDE GOVERNO CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS 2.450.000,00 GABINETE E SECRETARIA DO PREFEITO 1.883.431,25 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO SECRETARIA M. DE FAZENDA SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO E CULTURA SECRETARIA M. DE OBRAS PÚBLICAS 5.046.831,54 * 1.986.392,62 26.051.080,95 3.204.392,32 SECRETARIA M. DE AGRICULTURA E MEIO 1.534.839,26 AMBIENTE SECRETARIA M. DE SAUDE 12.220.534,35 5.000.506,60 SEC. M. DE JUVENTUDE, ESPORTE, LAZER E 582.459,72 TURISMO SECRETARIA M. DE TRANSPORTES 1.539.531,49 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BURITIS-IPBEB 6.490.000,00 Referente a Proposição de Lei nº 013, de 06 de dezembro de 2016. | Nº 1356, de 21 DE DEZEMBRO DE 2016. Pág. 2/4. PUBLICADO NO MURAL pe q! ai mw VA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais CONS.SAUDE E DES.DOS VALES DO NOROESTE DE MINAS -CONVALES PARTICIPAÇÃO DE RATEIO-SAMU 55.624,00 69.211,10 68.114.835,20 DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES SUB TOTAL 37.915.999,73 180.000,00 25.560.498,95 63.656.498,68 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 3.623.336,52 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA | 770.000,00 SUB TOTAL 4.393.336,52 RESERVA DE CONTIGÊNCIA OU RESERVA 65.000,00 DO RPPS SUB TOTAL 65.000,00 TOTAL 68.114.835,20 Art. 5º Fica o Executivo autorizado a: I- A abrir créditos suplementares no limite de 30% (trinta por cento) das dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2017, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64; II - A abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2017, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior; HI - A abrir créditos suplementares através de Decretos do Poder Executivo relativos à despesa financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos não incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 4.320 de 1964, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais; IV - os recursos oriundos de convênios não previsto no Orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recurso para abertura de crédito adicional suplementar ou especial de atividades, projetos ou operações especiais, observando o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000; V - Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efe receita; ivo comportamento da Referente a Proposição de Lei nº 013, VADCAS EURÉIIO MORAES SIL PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS . Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais Art. 6º As dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei em créditos adicionais poderão ser modificadas, independente de formalização legal específica, desde que no âmbito da mesma unidade orçamentária e do mesmo programa, mantidos inalterados a categoria econômica e o grupo de natureza da despesa, e devidamente justificadas, visando atender às necessidades de execução, para transpor entre fontes de recursos. $ 1º As modificações de que trata o caput deste artigo não se constituem crédito adicional suplementar. , 8 2º As alterações de que trata o caput deste artigo serão realizadas por meio de Decreto Executivo. 83º Os decretos que tratam da abertura de créditos adicionais deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo no prazo de 5(cinco) dias após a sua edição, devendo ainda serem publicados no sítio da Prefeitura Municipal de Buritis no mesmo prazo, sob pena de nulidade. Art. 7º Até 30 (trinta) dias da publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo. Parágrafo único. Não estabelecida à programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do $ 2º do art. '29 A' da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês. Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PUBLICADO NO Mt". ai 3 venia ! Lya Assessor Jurídico Chefe Crbjliu 415.954 Referente a Proposi