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norma nº 1357/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1357 / 2016
Date 2016-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ANO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 1357, DE 27 DE DEZEMBRO 2016.
Dispõe sobre autorização para revisão geral
anual dos vencimentos dos servidores públicos
municipais no ano de 2017 e da outras
providências .
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, mediante decreto, conceder
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de
Buritis/MG no mês de janeiro de 2017, na forma do inciso X, do art.37, da Constituição Federal.
$1º O reajuste a que alude o art.1º desta lei será concedido de acordo com o INPC - Índice
Nacional de Preços ao Consumidor referente ao acumulado entre os meses de janeiro a
dezembro de 2016 e já deverá ser pago na folha de pagamento referente ao mês de janeiro de
2017.
$2º O reajuste referido no art.1º desta lei não alcança os profissionais do magistério público da
educação básica, vez que terão seu piso salarial atualizado anualmente, nos termos do art. 5º, e
seu parágrafo único, da Lei Federal 11.738, de 16/07/2008.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, mediante decreto, conceder aos
profissionais do magistério público da educação básica reajuste do piso salarial, na forma do art.
5º, caput e parágrafo único, da Lei Federal 11.738, de 16/07/2008.
Parágrafo único. O reajuste a que alude o art.2º desta lei deverá scorjer imediatamente no mês
em que houver a divulgação do índice oficial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 02 de janeiro de 2017
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 16 de póvembro de 2016..
Arsunáico Chefe
deito 215.974
Referente a Proposição de Lei nº 015, de 14 de Aezembro de 2016.

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