| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1357 / 2016 |
| Date | 2016-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ANO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 392 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI Nº 1357, DE 27 DE DEZEMBRO 2016. Dispõe sobre autorização para revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais no ano de 2017 e da outras providências . A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, mediante decreto, conceder revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Buritis/MG no mês de janeiro de 2017, na forma do inciso X, do art.37, da Constituição Federal. $1º O reajuste a que alude o art.1º desta lei será concedido de acordo com o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor referente ao acumulado entre os meses de janeiro a dezembro de 2016 e já deverá ser pago na folha de pagamento referente ao mês de janeiro de 2017. $2º O reajuste referido no art.1º desta lei não alcança os profissionais do magistério público da educação básica, vez que terão seu piso salarial atualizado anualmente, nos termos do art. 5º, e seu parágrafo único, da Lei Federal 11.738, de 16/07/2008. Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, mediante decreto, conceder aos profissionais do magistério público da educação básica reajuste do piso salarial, na forma do art. 5º, caput e parágrafo único, da Lei Federal 11.738, de 16/07/2008. Parágrafo único. O reajuste a que alude o art.2º desta lei deverá scorjer imediatamente no mês em que houver a divulgação do índice oficial. Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 02 de janeiro de 2017 Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 16 de póvembro de 2016.. Arsunáico Chefe deito 215.974 Referente a Proposição de Lei nº 015, de 14 de Aezembro de 2016.