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norma nº 1360/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1360 / 2017
Date 2017-04-13
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1349 DE 30.06.2016 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1360 DE 13 DE ABRIL DE 2017
Altera a Lei Municipal nº 1349 de 30.06.2016 que Dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis - MG, por seus representantes aprovaram, e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do Art. 20 da Lei Municipal 1.349 de 30.06.2016 que Dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 20 — É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de Auxílios e Contribuições para entidades privadas, ressalvadas as sem
fins lucrativos, empresas e entidades públicas e que sejam:
| — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial;
Il — voltadas para as ações de saúde e de assistência social com atendimento direto e
gratuito ao público e que sejam registradas nos conselhos de saúde ou assistência social em
qualquer das esferas de governo;
HI — Associações microrregionais;
IV — consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos,
legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública;
Parágrafo Único — Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações na lei orçamentária dependerá, ainda de:
| — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
auxílios e contribuições, prevendo cláusula de reversão por desvio de finalidade.
Il— as transferências definidas como contribuição poderão ser utilizadas com a finalidade de
cobrir despesas corrente ou de capital, destinadas às pessoas de direito público ou privado,
sem fins lucrativos e sem exigência de contraprestação direta em bens ou serviços;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais
E a E a RR q a a a
a) - entende-se como despesa de custeio as que envolvem gastos com manutenção,
pequenos reparos e pessoal em geral;
b) — entende-se como despesa de capital as que geram riqueza ou aumento de patrimônio
para a entidade, a exemplo da aquisição de bens móveis, imóveis, obras de ampliação ou
construção.
ll — as transferências definidas como auxílios são destinados a cobrir despesas de capital de
entidades civis, sem fins lucrativos, reconhecidos de utilidade pública por lei municipal,
conveniadas com o município;
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 13 de Abril de 2017.
E o
ny Soares Rodrigues
| Prefeito Municipal
rente à Proposição de Lei nº , de le abril de 2017. Nº 1360, de le abril de 2017. Pág.

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