| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1360 / 2017 |
| Date | 2017-04-13 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1349 DE 30.06.2016 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1360 DE 13 DE ABRIL DE 2017 Altera a Lei Municipal nº 1349 de 30.06.2016 que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis - MG, por seus representantes aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Altera a redação do Art. 20 da Lei Municipal 1.349 de 30.06.2016 que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20 — É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de Auxílios e Contribuições para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos, empresas e entidades públicas e que sejam: | — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial; Il — voltadas para as ações de saúde e de assistência social com atendimento direto e gratuito ao público e que sejam registradas nos conselhos de saúde ou assistência social em qualquer das esferas de governo; HI — Associações microrregionais; IV — consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública; Parágrafo Único — Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária dependerá, ainda de: | — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios e contribuições, prevendo cláusula de reversão por desvio de finalidade. Il— as transferências definidas como contribuição poderão ser utilizadas com a finalidade de cobrir despesas corrente ou de capital, destinadas às pessoas de direito público ou privado, sem fins lucrativos e sem exigência de contraprestação direta em bens ou serviços; PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP: 38.660-000 - BURITIS - Minas Gerais E a E a RR q a a a a) - entende-se como despesa de custeio as que envolvem gastos com manutenção, pequenos reparos e pessoal em geral; b) — entende-se como despesa de capital as que geram riqueza ou aumento de patrimônio para a entidade, a exemplo da aquisição de bens móveis, imóveis, obras de ampliação ou construção. ll — as transferências definidas como auxílios são destinados a cobrir despesas de capital de entidades civis, sem fins lucrativos, reconhecidos de utilidade pública por lei municipal, conveniadas com o município; Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 13 de Abril de 2017. E o ny Soares Rodrigues | Prefeito Municipal rente à Proposição de Lei nº , de le abril de 2017. Nº 1360, de le abril de 2017. Pág.