| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2010 |
| Date | 2010-12-28 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 127 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2003 DE 29.03.2003 QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI COMPLEMENTAR Nº 079 DE 28.12.2010. Altera o artigo 127 da Lei Complementar nº 006/2003 de 29.03.2003 que trata do Código Tributário Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art.1º O artigo 127 da Lei Complementar nº 006 de 29.03.2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.127 - A contribuição será lançada em nome do contribuinte com base no consumo de energia elétrica do contribuinte nos seguintes limites: |-De O (zero) a 30 (trinta) Kwh isento. |l- De 31 (trinta e um) a 50 (cinquenta) Kwh 0,8% Il— De 51 a 100 Kwh 2,0% Hl- De 101 a 200 Kwh 3,00% IV— De 201 a 300 Kwh 4,0% V— Acima de 300 Kwh 4,5% Parágrafo Único - A contribuição para o custeio de serviço de iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da tarifa de Iluminação Pública vigente, sobgrupo B4b. Art. 22- Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos 90 (noventa) dias após sua publicação. Buritis, 28 de Dezembro de 2010. + — D ny Soares Rodrigues efeito Municipal . Proposição de Lei Complementar 042/2010 ref. Proj. Lei Comp. 012/2010, Do Executivo Municipal