br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

norma nº 79/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 79 / 2010
Date 2010-12-28
EmentaALTERA O ARTIGO 127 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2003 DE 29.03.2003 QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id40

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 079 DE 28.12.2010.
Altera o artigo 127 da Lei Complementar nº 006/2003
de 29.03.2003 que trata do Código Tributário
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º O artigo 127 da Lei Complementar nº 006 de 29.03.2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.127 - A contribuição será lançada em nome do contribuinte com base no consumo de
energia elétrica do contribuinte nos seguintes limites:
|-De O (zero) a 30 (trinta) Kwh isento.
|l- De 31 (trinta e um) a 50 (cinquenta) Kwh 0,8%
Il— De 51 a 100 Kwh 2,0%
Hl- De 101 a 200 Kwh 3,00%
IV— De 201 a 300 Kwh 4,0%
V— Acima de 300 Kwh 4,5%
Parágrafo Único - A contribuição para o custeio de serviço de iluminação Pública será
calculada mensalmente sobre o valor da tarifa de Iluminação Pública vigente, sobgrupo B4b.
Art. 22- Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos 90
(noventa) dias após sua publicação.
Buritis, 28 de Dezembro de 2010.
+ —
D ny Soares Rodrigues
efeito Municipal
. Proposição de Lei Complementar 042/2010 ref. Proj. Lei Comp. 012/2010, Do Executivo Municipal

open original →