norma nº 16/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE puriTiS É
1)
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2.005
CRIA CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou e
EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criado o cargo em comissão de Chefe do Setor de Assuntos
Administrativos com uma vaga, dedicação exclusiva, remuneração de R$ 800,00
(oitocentos reais), sendo vedado a concessão de gratificação neste cargo.
Art. 2º - As atribuições do cargo são as constantes da Resolução 120/2002 que
dispõe sobre a estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Buritis.
Art. 3º - As despesas oriundas desta lei Complementar correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 16 de juúlho de 2.005.
DRKENY SOARES RODRIGUES
/ PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei 030/2005 de autoria dos Vereadores projeto de lei complementar
009/2005 aprovado em 07/06/2005, e sancionado em 13/06/2005, sem emendas.