| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2005 |
| Date | 2005-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O DESCONTO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI COMPLEMENTAR 013/2005 Autoriza o desconto de multas, juros e correção Monetária dos tributos lançados em Dívida Ativa e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas, por seus representantes, aprova e Eu, prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art.lº- Fica autorizada a redução de 60% (sessenta por cento), para pagamento a vista até o dia 29 de abril de 2005, da multa, juros e correção monetária dos tributos lançados em dívida ativa. Art.2º- O contribuinte poderá optar para o pagamento da dívida ativa em duas parcelas, com vencimento em 29 de abril de 2005 e 30 de maio de 2005, com desconto de 30% (trinta por cento) da multa, juros e correção monetária. Art.3º- Após o dia 30 de maio de 2005, a divida ativa será encaminhada para cobrança judicial nos termos do Código Tributário Municipal. Art.4º- Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 15 de Março de 2005. Prefeito Municipal Obs: Proposição de Lei Complementar nº 008/2005 de autoria do Executivo Municipal, aprovada na Reunião de 14/02/2005.