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norma nº 13/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2005
Date 2005-03-15
EmentaAUTORIZA O DESCONTO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI COMPLEMENTAR 013/2005
Autoriza o desconto de multas, juros e correção Monetária dos tributos
lançados em Dívida Ativa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas, por seus representantes,
aprova e Eu, prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.lº- Fica autorizada a redução de 60% (sessenta por cento), para
pagamento a vista até o dia 29 de abril de 2005, da multa, juros e correção
monetária dos tributos lançados em dívida ativa.
Art.2º- O contribuinte poderá optar para o pagamento da dívida ativa em duas
parcelas, com vencimento em 29 de abril de 2005 e 30 de maio de 2005, com
desconto de 30% (trinta por cento) da multa, juros e correção monetária.
Art.3º- Após o dia 30 de maio de 2005, a divida ativa será encaminhada para
cobrança judicial nos termos do Código Tributário Municipal.
Art.4º- Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 15 de Março de 2005.
Prefeito Municipal
Obs: Proposição de Lei Complementar nº 008/2005 de autoria do Executivo Municipal,
aprovada na Reunião de 14/02/2005.

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