| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2005 |
| Date | 2005-03-15 |
| Ementa | ALTERA OS ANEXOS II E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2002 QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, CRIA CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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us» sau PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2005 Altera os anexos II e IV da Lei Complementar nº 004/2002 que instituiu o Estatuto dos Servidores do Quadro do Magistério do Município de Buritis, cria cargo em comissão que menciona e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art.1º- Ficam acrescidas 04 (quatro) vagas ao cargo de Servente Escolar no anexo II — Quadro de Cargos de Provimento Efetivo — passando o total para 105 (cento e cinco) vagas. Art.2º- Fica criado o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Biblioteca, com 06 (seis) vagas, com vencimento mensal de R$ 302,62 (trezentos e dois reais e sessenta e dois centavos), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com as seguintes atribuições: REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 2º grau completo e Conhecimentos Gerais em Informática ATRIBUIÇÕES DO CARGO Classificar, catalogar, e indicar livros, teses, periódicos e outras publicações, bem como mapoteca, videoteca, bibliografias e referências; orientar consulentes em pesquisas bibliográficas e na escolha de publicações; proporcionar condições para o desenvolvimento de habilidades de consultas, estudos e pesquisas; proporcionar ambiente para formação de hábitos de estudo e gosto pela leitura; controlar rigorosamente o empréstimo de material didático; proceder ao levantamento atual das necessidades de ampliação do acervo bibliográfico, junto ao pessoal administrativo, técnico, docente e discente do estabelecimento; coletar, apurar, selecionar e consolidar dados para elaboração de informações Estatísticas; zelar pela organização e conservação do material sob sua guarda e pela ordem e higiene em seu setor de trabalho e desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo que forem atribuídas pelo Diretor; ter 2º grau completo. 159 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Y'' ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Art.3º- Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Biblioteca, com 01 (uma ) vaga e vencimento correspondente ao nível C — II, com as seguintes atribuições: Manter sob controle os livros e documentos da Biblioteca Pública Municipal; classificar e arquivar expedientes administrativos. Zelar pelo material didático à sua disposição; atender os leitores, orientando-os no manuseio dos fichários e localização de livros e publicações, para auxiliá-los em suas consultas; efetuar o registro dos livros retirados por empréstimo, anotando seus títulos, autores, códigos de referência, identidade do usuário, data prevista para entrega e outros dados de importância, para garantir a futura devolução dos mesmos e obter dados para levantamentos estatísticos; controlar a entrega dos livros cuja data de devolução esteja vencida; preenchendo formulários apropriados, remetendo-os pelo correio a seus usuários ou de outro modo, para possibilitar a recuperação dos volumes não devolvidos; repor nas estantes, os livros utilizados pelos usuários, posicionando-os nas prateleiras de acordo com o sistema de possibilitar novas consultas e registros; manter atualizados os fichários catalográficos da biblioteca, completando-os e ordenando suas fichas de consulta, para assegurar a pronta localização dos livros e publicações; datilografar fichas e etiquetas; limpar os livros ou supervisionar a limpeza dos mesmos; carimbar e conferir documentos; ter controle de quantidades e responsabilidade com os materiais existentes no local de trabalho; conhecimento em computação; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas. Art.4º- No anexo Il que trata do quadro de cargos de provimento em comissão passa a vigorar da seguinte forma: QUADRO DE CARGOS PROVIMENTO EM COMISSÃO Denominação Nº de Vencimento Vagas (Símbolo) Coordenador de Transporte e Merenda Escolar | 01 | CH is Coordenador de Biblioteca 01. | Cc- Diretor Escolar I 08 C-m Diretor Escolar II 05 C-IV Diretor Escolar HI 02 C-VI Vice Diretor 05 CI S7 ESTADO DE MINAS GERAIS NEURITIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Art.5º- O anexo IV da Lei Complementar nº 004/2002 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO IV DESCRIÇÃO SUMÁRIA/DETALHADA (CARGOS COMISSIONADOS) DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DE TRANSPORTE E MERENDA ESCOLAR ATRIBUIÇÕES DO CARGO Coordenar serviços gerais para a manutenção do programa municipal de transporte e de merenda escolar; Zelar pelos veículos, materiais e mantimentos; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas DENOMINAÇÃO: DIRETOR ESCOLAR I ATRIBUIÇÕES DO CARGO Administrar a escola de até 200 alunos e seus recursos humanos, materiais € financeiros, em consonância com a Secretaria Municipal de Educação; Executar atribuições de planejamento, organização, controle, coordenação e comando; Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas/aulas estabelecidas; Responsabilizar-se pelos processos administrativos inerentes às pendências fisicas dos estabelecimentos escolares; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato. Da 151 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS é ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais DENOMINAÇÃO: DIRETOR ESCOLAR II —] ATRIBUIÇÕES DO CARGO Administrar a com mais de 200 e até 500 alunos e seus recursos humanos, materiais e financeiros, em consonância com a Secretaria Municipal de Educação; Executar atribuições de planejamento, organização, controle, coordenação e comando; Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas/aulas estabelecidas; Responsabilizar-se pelos processos administrativos inerentes às pendências físicas dos estabelecimentos escolares; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato. DENOMINAÇÃO: DIRETOR ESCOLAR HI ATRIBUIÇÕES DO CARGO Administrar a com mais de 500 alunos e seus recursos humanos, materiais e financeiros, em consonância com a Secretaria Municipal de Educação; Executar atribuições de planejamento, organização, controle, coordenação e comando; Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas/aulas estabelecidas; Responsabilizar-se pelos processos administrativos inerentes às pendências físicas dos estabelecimentos escolares; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato. DENOMINAÇÃO: VICE-DIRETOR ESCOLAR ATRIBUIÇÕES DO CARGO Executar atribuições de planejamento, organização, controle, coordenação e comando, juntamente com os Diretores Escolares; Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas/aulas estabelecidas; Responsabilizar-se pelos processos administrativos inerentes às pendências físicas dos estabelecimentos escolares; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato. 47 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Art.6º- No anexo V a tabela de vencimentos dos cargos em comissão passar a vigorar com a seguinte redação: CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Art.7º- Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 15 de março de 2005 do Mm Dr/Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal Obs: Proposição de Lei Complementar nº 006/2005 de autoria do Executivo Municipal, aprovada na Reunião de 14/03/2005.