| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 968 / 2005 |
| Date | 2005-02-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 23.000,00 |
| native_id | 409 |
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144 GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS (-. ESTADO DE MINAS GERAIS NgURTIS- MG Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI Nº 968/2005 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 23.000,00. O Povo de Buritis, por seus representantes legais, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei. Art. 1º- Fica o executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 23.000,00, para cobrir despesas em dotações da saúde, com aquisição de veículo para vigilância de epidemiologia recursos para o exercício de 2005, na seguinte dotação orçamentárias. FICHA DOTAÇÃO VALOR 508 02.08.02.10.305.1007.1069-4.4.90.52.02 R$ 23.000,00 TOTAL R$ 23.000,00 Art.2º- Para acorrer o disposto no artigo anterior, fica anulada a seguinte dotação do orçamento vigente, encargos sociais — INSS, no valor do crédito especial, nos termos do art. 43, $ 1º, III da Lei 4.320/64 : FICHA DOTAÇÃO VALOR 507 02.11.01.28.843.0000.9003-4.6.90.71.01 R$ 23.000,00 TOTAL R$ 23.000,00 Art.3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG, 21 de fevereiro de 2.005. ny Soares Ronrigdes Prefeito Municipal Obs: Proposição de Lei nº 003/2005 de autoria do Executivo Municipal, aprovada na Reunião de 15/02/2005.