br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

norma nº 78/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 78 / 2010
Date 2010-11-19
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 193, QUE DISPÕE SOBRE LICENÇA À GESTANTE, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 18.09.2002 QUE ESTABELECE NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id41

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEi COMPLEMENTAR Nº 078 DE 19.11.2010
Altera a redação do art. 193, que dispõe sobre
Licença à gestante, da Lei Complementar nº 002
De 18.09.2002 que estabelece no Estatuto
dos Servidores Públicos Municipai
e dá outras providencias,
E)
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinie Lei Cornp!ementar:
Art. 1º - O Art.193 da Lei Complementar nº 0092 de 18.09.2002 passu a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 193 — Será concedida licença à servidora gestante pelo prazo de 180
nto c oitenta) dias consecutivos, sem prejuizo da remuneração”.
(cs
Art, 2º - êsta Lei Complementar entra em vigor 01.01.2011.
Buritis, ide novembro de 2010.
- ——
T. Keny Soates Rodrigues
Prefeito Municinal
- Proposição Lei Comp. 037/2010. Ref. Proj. Lei Comp. 009/2010. Do Executivo Municipal

open original →