| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2010 |
| Date | 2010-11-19 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 193, QUE DISPÕE SOBRE LICENÇA À GESTANTE, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 18.09.2002 QUE ESTABELECE NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 41 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEi COMPLEMENTAR Nº 078 DE 19.11.2010 Altera a redação do art. 193, que dispõe sobre Licença à gestante, da Lei Complementar nº 002 De 18.09.2002 que estabelece no Estatuto dos Servidores Públicos Municipai e dá outras providencias, E) A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinie Lei Cornp!ementar: Art. 1º - O Art.193 da Lei Complementar nº 0092 de 18.09.2002 passu a vigorar com a seguinte redação: “Art. 193 — Será concedida licença à servidora gestante pelo prazo de 180 nto c oitenta) dias consecutivos, sem prejuizo da remuneração”. (cs Art, 2º - êsta Lei Complementar entra em vigor 01.01.2011. Buritis, ide novembro de 2010. - —— T. Keny Soates Rodrigues Prefeito Municinal - Proposição Lei Comp. 037/2010. Ref. Proj. Lei Comp. 009/2010. Do Executivo Municipal