norma nº 973/2005

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GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS À.
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 973/2005
Autoriza a cessão de servidores para 0 Poder Judiciário, autarquias e
Órgãos estaduais de Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios
de cessão de servidores efetivos, com ou sem ônus para o Município, com o
Poder Judiciário, com autarquias e órgãos da administração direta e indireta
do Estado de Minas Gerais.
Art.2º- Os convênios deverão ser realizados com prazo determinado, com
cláusula de reversão da cessão no interesse do Município.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 15 de março de 2005.
A—
A so Cá ripues
Prefeito Municipal
Obs: Proposição de Lei nº 011/2005 de autoria do Executivo Municipal, aprovada na
Reunião de 14/03/2005.