| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 975 / 2005 |
| Date | 2005-03-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 260.000,00 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS NUS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais GS) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI Nº 975/2005 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 260.000,00 O Povo de Buritis, por seus representantes legais, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei. Art. 1º — Fica o executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Especial no orçamento vigente no valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais), para cobrir despesas em dotações da Secretaria de Obras, para obra de drenagem (águas pluviais) recursos para exercício de 2005, na seguinte dotação orçamentárias. FICHA DOTAÇÃO VALOR 509 02.05.01.17.451.1701.1070.4.4.90.51.01 R$ 260.000,00 TOTAL R$ 260.000,00 DECRETA Art. 2º - Para acorrer o disposto no artigo anterior, fica anulada a seguinte dotação do Orçamento vigente, encargos sociais — INSS, no valor do crédito especial, nos termos do art. 43, 8 1º, III da Lei 4.320/64. FICHA DOTAÇÃO VALOR 507 02.11.01.28.843.0000.9003.4.6.90.71.01 R$ 260.000,00 TOTAL R$ 260.000,00 Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. [, 21 de março de 2005. Data Lo us Prefeito Municipal Obs: Proposição de Lei nº 016/2005 de autoria do Executivo Municipal.