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norma nº 975/2005

Tipo Lei
Número / Ano 975 / 2005
Date 2005-03-21
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 260.000,00
native_id416

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ESTADO DE MINAS GERAIS
NUS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
GS) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI Nº 975/2005
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 260.000,00
O Povo de Buritis, por seus representantes legais,
aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º — Fica o executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto,
Crédito Especial no orçamento vigente no valor de R$ 260.000,00
(Duzentos e sessenta mil reais), para cobrir despesas em dotações da
Secretaria de Obras, para obra de drenagem (águas pluviais) recursos para
exercício de 2005, na seguinte dotação orçamentárias.
FICHA DOTAÇÃO VALOR
509 02.05.01.17.451.1701.1070.4.4.90.51.01 R$ 260.000,00
TOTAL R$ 260.000,00
DECRETA
Art. 2º - Para acorrer o disposto no artigo anterior, fica anulada a seguinte
dotação do Orçamento vigente, encargos sociais — INSS, no valor do
crédito especial, nos termos do art. 43, 8 1º, III da Lei 4.320/64.
FICHA DOTAÇÃO VALOR
507 02.11.01.28.843.0000.9003.4.6.90.71.01 R$ 260.000,00
TOTAL R$ 260.000,00
Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
[, 21 de março de 2005.
Data Lo us
Prefeito Municipal
Obs: Proposição de Lei nº 016/2005 de autoria do Executivo Municipal.

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