norma nº 976/2005

154 4.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS vá
ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURITIS: 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEINº 976/2005
Autoriza a celebração de contratos Administrativos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.lº- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contratos
administrativos por prazo determinado, em cargos públicos, desde que não haja
aprovados em concurso público, no limite das vagas existentes
Parágrafo único: As contratações somente poderão ser efetivadas para os seguintes
cargos:
I. Secretário escolar;
I. Assistente administrativo;
HI. Auxiliar administrativo;
IV. Atendente de farmácia;
V. Médico Veterinário;
VI. Auxiliar de biblioteca.
Art.2º- O prazo da contratação será até o 31 de dezembro de 2005.
Art.3º- Os contratados serão enquadrados no regime estatutário.
Art.4º- As despesas para o cumprimento desta Lei correrão à conta de dotações
existentes no orçamento de 2005.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 21 de março de 2005.
nho Le
to Municipal - Burttis-MG
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 015/2005, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
APROVADA EM 18/03/2.005, SEM EMENDAS. SANCIONADA SEM VETO EM 21/03/2005.