| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 979 / 2005 |
| Date | 2005-05-02 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 55.000,00. |
| native_id | 420 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEINº 979/05 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 55.000,00. O Povo de Buritis, por seus representantes legais, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para cobrir despesas com contribuições para a APAE e Conselho de Desenvolvimento do Distrito de São Pedro do Passa Três, nas seguintes dotações orçamentárias: FICHA DOTAÇÃO VALOR 510 02.04.01.12.367.1205.2032-3.3.30.41.00 R$ 43.000,00 511 02.09.02.08.244.0801.1071-3.3.30.41.00 R$ 12.000,00 TOTAL R$ 55.000,00 Art. 2º - Para acorrer o disposto no artigo anterior, fica anulada a seguinte dotação do orçamento vigente no valor do crédito especial, nos termos do art. 43, $ 1º, Ill da Lei 4.320/64: FICHA DOTAÇÃO VALOR 135 02.04.01.12.367.1205.2032-3.1.90.11.01 R$ 55.000,00 TOTAL R$ 55.000,00 Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ) Buritis-MG, de o de 2.005. enyS. Rodrigues jo Municipal - uritis-MG PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 018/2005, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, APROVADA EM 26/04/2.005, SEM EMENDAS. PUBLICADA E SANCIONADA SEM VETO EM 02/05/2005.