norma nº 980/2005

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EN REFEITURA MUNICIPAL DE URIA .
Papa ESTADO DE MINAS GERAIS
723 - CEP 38660-000 - BURITIS Mi
NBURTIS- MG - Minas Gerais
LEI 0980/2005
Reconhece Divida do exercício anterior e dá outras
providencias.
A Câmara Municipal de Buritis, Minas Gerais, por seus representantes,
vou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer dívida do
exercício de 2004, com à empresa PITHAN Tecnologia Ltda, registrada no CNPJ
sob o nº 05.679.205/0001-29, com sede na Avenida Dr. Victor do Amaral, nº 588,
shia 25, bairro centro, Araucária, Paraná, no valor de R$ 373.000,00 (trezentos €
tenta e três mil reais).
Art. 2º - O valor constante do artigo 4º desta Lei, refere-se à termo aditivo ao
ontrato TP Nº 004/004, firmado em 05.11.2004, não empenhado pela
dministração anterior, por falta de dotação orçamentária, com o objeto de
nstruir 50 (cinquenta) unidades habitacionais, do convênio firmado com a Caixa
Art. 3º - Para O reconhecimento da divida fica, também o Poder Executivo
autorizado a celebrar termo aditivo nas mesmas condições estabelecidas No
instrumento original.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 02 d maio de 2005.
iKeny S. Rodrigues
Prefelto Municipal - Buritis-NG
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 013/2005, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
APROVADA EM 29/04/2.005, SEM EMENDAS. PUBLICADA E SANCIONADA SEM VETO
EM 02/05/2005.