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norma nº 984/2005

Tipo Lei
Número / Ano 984 / 2005
Date 2005-05-30
EmentaCRIA O PROGRAMA MUNICIPAL PEQUENO CONSTRUTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NEUATIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI Nº 984/2005
Cria o Programa Municipal Pequeno Construtor e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis aprovou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal Pequeno Construtor
destinado a atender famílias de baixa renda do Município nas hipóteses de
construção, ampliação ou reparos de moradias populares.
Art. 2º As famílias interessadas deverão preencher as seguintes condições para
atendimento pelo programa:
I. residir no Município, no mínimo, há 03 (três) anos consecutivos, contados à data
da promulgação desta Lei;
E)
Il. ter renda mensal “per capitã” seja igual ou inferior a R$ 75,00 (setenta e cinco
reais).
HI. não dispor de nenhum outro imóvel afora aquele que receberá as edificações.
Parágrafo único. A renda per capita será obtida mediante a divisão da renda familiar
pelo número dos componentes da família, independentemente da idade.
Art. 3º Para se habilitarem aos benefícios do programa, as famílias interessadas
deverão cadastrar-se na Secretaria Municipal de Assistência Social apresentando:
I. comprovação de atendimento aos requisitos previstos no artigo anterior;
IH. indicação da quantidade e espécie de materiais necessários;
HI. projeto relativo à construção ou ampliação, ficando sua exibição dispensada para o
caso de pequenos reparos. /
166 47.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NURTIS- MG Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
IV. título de domínio relativo à área a ser edificada, ou outro equivalente, na forma da
lei civil.
$ 1º A Secretaria Municipal de Assistência Social fará sindicância para verificar a
veracidade das informações prestadas, sempre que julgar necessário.
8 2º O beneficiário deverá informar qualquer mudança em sua renda familiar.
Art. 4º O servidor público que concorra para a concessão indevida dos benefícios
admitidos por esta Lei responderá civil e criminalmente pelo delito,
independentemente de instauração de inquérito administrativo.
Art. 5º Com este programa será contratada a mão de obra familiar para a reforma
ou ampliação de sua moradia.
Art. 6º É vedado empregar a mão de obra familiar para execução de serviços
estranhos ao programa.
Art. 7º A aquisição dos materiais a serem empregados na execução do programa
ora criado atenderá às disposições da Lei Federal 8.666, de 21.06.93 e suas
alterações.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 39” de Maio de 2005.
ZÉ,
R. KÉNY SOARES RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei 049/2005 de autoria do Vereador Edílson Lopes Santana, aprovado em 24/05/2005
e sancionado sem emendas.

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