| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 986 / 2005 |
| Date | 2005-05-30 |
| Ementa | CRIA O “PROJETO ALIMENTAR” DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS ÀS FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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168, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI N.º 986/2005 Cria o “Projeto Alimentar” de distribuição de cestas básicas às famílias carentes e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º)- Fica criado o Projeto Alimentar destinado a atender às famílias comprovadamente carentes nas suas necessidades básicas de alimentação. Art. 2º)- Para enquadramento no projeto a família deverá preencher as seguintes condições: 1. residir no Município, no mínimo, há 03 (três) anos consecutivos, contados da data da promulgação desta Lei; m. ter renda mensal familiar per capita igual ou inferior a R$ 75,00 (setenta e cinco reais). Parágrafo único. Por renda mensal familiar per capita fica entendido o somatório de todos os rendimentos produzidos pela família, dividido pelo número de pessoas que a compõe. Art. 3º)- Será de competência da Secretaria Municipal de Assistência Social a operacionalização e fiscalização do projeto, devendo seguir as seguintes diretrizes no cadastramento das famílias: ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS: H5/ Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI Nº 986/05 1 comprovação de atendimento aos requisitos previstos no artigo anterior; 1. montagem e manutenção de banco de dados das famílias, constando, no mínimo: a) nome do arrimo da família; b) endereço; c) quantidade de pessoas: idade, sexo e grau de instrução; d) renda familiar; e) controle das cestas entregues. Ir. revisão e atualização periódica das informações constantes do banco de dados criado na forma do inciso anterior; . fiscalização “in loco” para comprovação das informações emitidas pela família; 8 1º A família beneficiada deverá informar qualquer mudança de endereço e em sua renda familiar, sob pena de exclusão do cadastro de beneficiários do projeto. 8 20 Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social autorizada a baixar normas, supletivas a essa Lei, com o objetivo de melhor operacionalização do projeto. Art. 4º)- As cestas básicas serão entregues mediante recibo com a identificação completa da família beneficiada, obedecendo aos seguintes critérios de classificação: IL menor renda mensal per capita; 1. maior número de pessoas na família; 169,7. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI 986/05 1º A classificação das famílias seguirá a ordem dos incisos constantes no caput desse artigo e no caso de empate em todos os critérios será selecionada a família que tiver o maior número de crianças com idade de O (zero) a 7 (sete) anos. 8 2º O número de cestas básicas a distribuir, mensalmente, irá depender das disponibilidades financeiras e orçamentárias da Prefeitura. Art. 5º)- O servidor público que concorra para a concessão indevida dos benefícios admitidos por esta Lei responderá civil e criminalmente pelo delito, independentemente de instauração de inquérito administrativo. Art. 6º)- As despesas decorrentes desta Lei constarão, em dotação orçamentária específica, na Lei Orçamentária Anual. Art. 7º)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. itig, 30 de Maio de 2005 L4 — / a DB. KENY SOARES RODRIGUES PREFEITO MUNICIPAL . Projeto de Lei 025/2005 de autoria do Vereador Edílson Lopes Santana aprovado em 24/05/2005 e sancionado em 30/05/2005 sem emendas.