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norma nº 986/2005

Tipo Lei
Número / Ano 986 / 2005
Date 2005-05-30
EmentaCRIA O “PROJETO ALIMENTAR” DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS ÀS FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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168,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI N.º 986/2005
Cria o “Projeto Alimentar” de distribuição de cestas
básicas às famílias carentes e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus
representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º)- Fica criado o Projeto Alimentar destinado a atender às
famílias comprovadamente carentes nas suas necessidades básicas
de alimentação.
Art. 2º)- Para enquadramento no projeto a família deverá
preencher as seguintes condições:
1. residir no Município, no mínimo, há 03 (três) anos consecutivos,
contados da data da promulgação desta Lei;
m. ter renda mensal familiar per capita igual ou inferior a R$ 75,00
(setenta e cinco reais).
Parágrafo único. Por renda mensal familiar per capita fica entendido
o somatório de todos os rendimentos produzidos pela família,
dividido pelo número de pessoas que a compõe.
Art. 3º)- Será de competência da Secretaria Municipal de
Assistência Social a operacionalização e fiscalização do projeto,
devendo seguir as seguintes diretrizes no cadastramento das
famílias:
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS: H5/ Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI Nº 986/05
1 comprovação de atendimento aos requisitos previstos no artigo
anterior;
1. montagem e manutenção de banco de dados das famílias,
constando, no mínimo:
a) nome do arrimo da família;
b) endereço;
c) quantidade de pessoas: idade, sexo e grau de instrução;
d) renda familiar;
e) controle das cestas entregues.
Ir. revisão e atualização periódica das informações constantes do
banco de dados criado na forma do inciso anterior;
. fiscalização “in loco” para comprovação das informações emitidas
pela família;
8 1º A família beneficiada deverá informar qualquer mudança de
endereço e em sua renda familiar, sob pena de exclusão do
cadastro de beneficiários do projeto.
8 20 Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social autorizada a
baixar normas, supletivas a essa Lei, com o objetivo de melhor
operacionalização do projeto.
Art. 4º)- As cestas básicas serão entregues mediante recibo com a
identificação completa da família beneficiada, obedecendo aos
seguintes critérios de classificação:
IL menor renda mensal per capita;
1. maior número de pessoas na família;
169,7.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI 986/05
1º A classificação das famílias seguirá a ordem dos incisos
constantes no caput desse artigo e no caso de empate em todos os
critérios será selecionada a família que tiver o maior número de
crianças com idade de O (zero) a 7 (sete) anos.
8 2º O número de cestas básicas a distribuir, mensalmente, irá
depender das disponibilidades financeiras e orçamentárias da
Prefeitura.
Art. 5º)- O servidor público que concorra para a concessão
indevida dos benefícios admitidos por esta Lei responderá civil e
criminalmente pelo delito, independentemente de instauração de
inquérito administrativo.
Art. 6º)- As despesas decorrentes desta Lei constarão, em dotação
orçamentária específica, na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
itig, 30 de Maio de 2005
L4
— / a
DB. KENY SOARES RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
. Projeto de Lei 025/2005 de autoria do Vereador Edílson Lopes Santana
aprovado em 24/05/2005 e sancionado em 30/05/2005 sem emendas.

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