| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 987 / 2005 |
| Date | 2005-05-30 |
| Ementa | CRIA O PROJETO PRO-LEITE DE DISTRIBUIÇÃO DE LEITE A CRIANÇAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS NBURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Su LEI Nº 987/2005 Cria o Projeto PRO-LEITE de distribuição de leite a crianças carentes e dá outras providências. O povo de Buritis, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º)- Fica criado o Projeto “PRO-LEITE” com o objetivo de efetuar a distribuição de leite a crianças comprovadamente carentes. Art. 2º) Para enquadramento no projeto a família deverá preencher, cumulativamente, as seguintes condições: Im. residir no Município, no mínimo, há 03 anos consecutivos, contados da data da promulgação desta Lei; Iv. ter renda mensal familiar per capita igual ou inferior a R$ 75,00 (setenta e cinco reais). v. ter filhos com idade de O (zero) à 10 (dez) anos de idade matriculados na rede municipal de ensino na faixa etária correspondente. $ 1º Por renda mensal familiar per capita fica entendido o somatório de todos os rendimentos produzidos pela família, dividido pelo número de pessoas que a compõe. $ 2º A família que tiver crianças, com idade de O (zero) a 10 (dez) anos de idade, dependentes na forma da lei, também serão enquadradas no projeto, desde que atenda as condições dispostas nos incisos I e II do artigo anterior. Art. 3º)- Será de competência da Secretaria Municipal de Ação Social a operacionalização e fiscalização do projeto, devendo seguir as seguintes diretrizes no cadastramento das famílias: Ir. comprovação de atendimento aos requisitos previstos no artigo anterior; GR ESTADO DE MINAS GERAIS j29 NURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 987/05 1v. montagem e manutenção de banco de dados das famílias, constando, no mínimo: a) nome do arrimo da família; b) endereço; c) quantidade de crianças: idade, sexo e grau de instrução; d) renda familiar; e) controle do leite entregue. Im. revisão e atualização periódica das informações constantes do banco de dados criado na forma do inciso anterior; 1. fiscalização “in loco” para comprovação das informações emitidas pela família; $ 1º A família beneficiada deverá informar qualquer mudança de endereço e em sua renda familiar, sob pena de exclusão do cadastro de beneficiários do projeto. 82º VETADO. $ 3º Fica a Secretaria Municipal de Ação Social autorizada a baixar normas, supletivas a essa Lei, com o objetivo de melhor operacionalização do projeto. Art. 4º )- O leite será entregue mediante recibo com a identificação completa da família beneficiada, obedecendo aos seguintes critérios de classificação: II. menor renda mensal per capita; S 1º A classificação das famílias seguirá a ordem dos incisos constantes no caput desse artigo e no caso de empate em todos os critérios será selecionada a família que tiver o maior número de crianças com menos idade. 170. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 987/05. S 2º A quantidade de leite a distribuir, mensalmente, irá depender das disponibilidades financeiras e orçamentárias da Prefeitura. Art. 5º)- O servidor público que concorra para a concessão indevida dos benefícios admitidos por esta Lei responderá civil e criminalmente pelo delito, endentemente de instauração de inquérito administrativo. Art. 6º)- As despesas decorrentes desta Lei constarão, em dotação qe ER ce me PREFEITO MUNICIPAL. Brmtos: = e ASSINADA da ms itoria doa Niaremenrdam Dodi meme: ê Projeto de Lei 026/2005 de autoria do Vereador Edilson Lopes Santana aprovado em 24/05/2005, sancionado em 30/05/2005 com vetos nof 2º do 3º e inciso IV do artigo 4º.