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norma nº 987/2005

Tipo Lei
Número / Ano 987 / 2005
Date 2005-05-30
EmentaCRIA O PROJETO PRO-LEITE DE DISTRIBUIÇÃO DE LEITE A CRIANÇAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Su
LEI Nº 987/2005
Cria o Projeto PRO-LEITE de distribuição de leite a
crianças carentes e dá outras providências.
O povo de Buritis, por seus representantes legais
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º)- Fica criado o Projeto “PRO-LEITE” com o objetivo de efetuar a
distribuição de leite a crianças comprovadamente carentes.
Art. 2º) Para enquadramento no projeto a família deverá preencher,
cumulativamente, as seguintes condições:
Im. residir no Município, no mínimo, há 03 anos consecutivos, contados da data da
promulgação desta Lei;
Iv. ter renda mensal familiar per capita igual ou inferior a R$ 75,00 (setenta e cinco
reais).
v. ter filhos com idade de O (zero) à 10 (dez) anos de idade matriculados na rede
municipal de ensino na faixa etária correspondente.
$ 1º Por renda mensal familiar per capita fica entendido o somatório de todos os
rendimentos produzidos pela família, dividido pelo número de pessoas que a compõe.
$ 2º A família que tiver crianças, com idade de O (zero) a 10 (dez) anos de idade,
dependentes na forma da lei, também serão enquadradas no projeto, desde que atenda
as condições dispostas nos incisos I e II do artigo anterior.
Art. 3º)- Será de competência da Secretaria Municipal de Ação Social a
operacionalização e fiscalização do projeto, devendo seguir as seguintes
diretrizes no cadastramento das famílias:
Ir. comprovação de atendimento aos requisitos previstos no artigo anterior;
GR ESTADO DE MINAS GERAIS j29
NURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 987/05
1v. montagem e manutenção de banco de dados das famílias, constando, no
mínimo:
a) nome do arrimo da família;
b) endereço;
c) quantidade de crianças: idade, sexo e grau de instrução;
d) renda familiar;
e) controle do leite entregue.
Im. revisão e atualização periódica das informações constantes do banco de
dados criado na forma do inciso anterior;
1. fiscalização “in loco” para comprovação das informações emitidas pela
família;
$ 1º A família beneficiada deverá informar qualquer mudança de endereço e
em sua renda familiar, sob pena de exclusão do cadastro de beneficiários do
projeto.
82º VETADO.
$ 3º Fica a Secretaria Municipal de Ação Social autorizada a baixar normas,
supletivas a essa Lei, com o objetivo de melhor operacionalização do projeto.
Art. 4º )- O leite será entregue mediante recibo com a identificação completa
da família beneficiada, obedecendo aos seguintes critérios de classificação:
II. menor renda mensal per capita;
S 1º A classificação das famílias seguirá a ordem dos incisos constantes no
caput desse artigo e no caso de empate em todos os critérios será
selecionada a família que tiver o maior número de crianças com menos
idade.
170.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 987/05.
S 2º A quantidade de leite a distribuir, mensalmente, irá depender das
disponibilidades financeiras e orçamentárias da Prefeitura.
Art. 5º)- O servidor público que concorra para a concessão indevida dos
benefícios admitidos por esta Lei responderá civil e criminalmente pelo delito,
endentemente de instauração de inquérito administrativo.
Art. 6º)- As despesas decorrentes desta Lei constarão, em dotação
qe ER ce me
PREFEITO MUNICIPAL.
Brmtos: = e ASSINADA da ms itoria doa Niaremenrdam Dodi meme:
ê Projeto de Lei 026/2005 de autoria do Vereador Edilson Lopes Santana
aprovado em 24/05/2005, sancionado em 30/05/2005 com vetos nof 2º do 3º
e inciso IV do artigo 4º.

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